Procedimento Comum Cível 0804017-45.2020.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804017-45.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

16/03/2025, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de recurso de apelação

14/03/2025, 09:58

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:46

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:46

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804017-45.2020.8.20.5100 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão formulado ao ID n. 143041384, porquanto a hipótese dos presentes autos não se amolde à discussão do Tema 1300 (REsp n. 2162222/PE), o qual diz respeito ao ônus da prova em processo em que se discute os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Isso porque a fase instrutória já foi ultrapassada no presente feito, já havendo sido proferida, inclusive, sentença de mérito. Aguarde-se o decurso do prazo de contrarrazões do recurso de apelação. Após, remeta-se ao eg. TJRN. Intimem-se. Cumpra-se AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804017-45.2020.8.20.5100 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LAÉRCIO DE AMORIM GOMES em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 71.733,69, alegando a correção dos valores divergente da determinação legal e realização de saques indevidos de sua conta do PASEP, além de indenização por danos morais. Afirma que é titular da conta PASEP e que, à época de sua aposentadoria, em 2015, recebeu uma quantia ínfima. Assevera que houve má gestão, pela instituição financeira, dos recursos depositados e que não foi esclarecida a perda financeira dos recursos. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da justiça, arguindo, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum e de prescrição. No mérito, argumentou que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Em sua réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos pelo demandado e reiterou os termos da inicial. Após a confecção do laudo pericial, ambas as partes se manifestaram. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à impugnação ao valor da causa, afere-se que, em relação à presente demanda, foi fixada a quantia nos termos do art. 292, V, do CPC, englobando o valor que o autor entendia como devido diante dos cálculos apresentados somado à quantia relativa à indenização por danos morais. Já em relação à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, afere-se que a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, o fazendo, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Quanto à (in)competência da Justiça Comum, ressalta-se que o STJ possui entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), a teor da sua Súmula 42, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, a temática também restou superada no julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (Controvérsia nº 247 e SIRDR 9), através do qual restou consignado a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Assim, a instituição demandada é a responsável pela aplicação da correção monetária sobre os recursos advindos do PASEP, devendo figurar no polo passivo da lide. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, destaca-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência dos valores remanescentes na conta do PASEP, ou seja, quando o autor percebeu a discrepância entre os valores que entendia devidos e o que restou devidamente depositado. Além disso, afere-se que a presente demanda submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também restou solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. No caso presente, afere-se que a autora sacou a quantia creditada em sua conta PASEP em novembro/2015 (ID n. 79000039) e ajuizou a ação em novembro/2020, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Assim, a questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, o que faço nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, é necessário homologar o laudo pericial acostado ao ID n. 131227628, uma vez que ele é conclusivo e o expert forneceu, de maneira detalhada, todos os esclarecimentos requeridos, atendendo a determinação prevista no art. 473 do CPC. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, que atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração do Programa e pela manutenção das contas individualizadas de cada servidor. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de efetuar depósitos nas contas do PASEP dos trabalhadores, restringindo sua responsabilidade ao recolhimento mensal dos rendimentos ao Banco do Brasil S.A. Dessa forma, a questão de mérito consiste em verificar a alegada retirada indevida de valores da conta do PASEP, bem como a ausência da aplicação dos rendimentos definidos pelo conselho diretor. O laudo pericial analisou os documentos acostados aos autos, em especial as rubricas dos extratos da conta do PASEP da autora. No referido laudo pericial, o expert esclarece que: “a) O Banco do Brasil deixou de observar as regras do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP no recálculo dos saldos da conta PASEP do titular, adotou uma interpretação da lei que prejudica o titular da conta, deixou de aplicar os expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e II e permitiu que fossem feitos diversos saques / transferências indevidas na conta do titular fora das hipóteses legais, reduzindo artificialmente o saldo da conta vinculada ao PASEP e, por consequência, o patrimônio do servidor; b) Os cenários abaixo apresentam as alternativas técnicas para comprovar o dano material sofrido pelo titular da conta PASEP; c) Caso seja reconhecida a falha na prestação de serviços do BB, conforme Tema 1150/STJ, no primeiro cenário que adota a regra definida pelo CD do Fundo PIS/PASEP o titular tem o valor de R$ 19,63 a receber referente ao saldo de sua conta PASEP atualizado até a data do presente parecer; d) Caso seja reconhecida a falha na prestação de serviços, conforme Tema 1150/STJ, e reconhecida a necessidade de se dar a interpretação da lei de modo mais vantajoso para o depositante (visto que se trata de programa de cunho social) o titular tem o valor de R$ 122,91 a receber referente ao saldo de sua conta PASEP atualizado até a data do presente parecer; e) Caso seja reconhecida a falha na prestação de serviços, conforme Tema 1150/STJ, e seja reconhecido o direito aos expurgos inflacionários do Planos Verão, Collor I e II, o titular tem o valor de R$ 11.257,33 a receber referente ao saldo de sua conta PASEP atualizado até a data do do presente parecer; f) Por fim, caso seja reconhecida a falha na prestação de serviços, conforme Tema 1150/STJ, sejam aplicados os expurgos inflacionários e sejam desconsiderados os valores dos saques feitos na conta do titular por absoluta Falta de previsão/autorização legal, o titular tem o valor de R$ 63.766,78 a receber referente ao saldo de sua conta PASEP atualizado até a data do presente parecer”. Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, ao acrescentar esses valores nos cálculos, o perito agiu além do previsto pela legislação vigente e das normas que regulam o banco demandado. Segue entendimento semelhante: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR. OBSERVÂNCIA PELO BANCO DO BRASIL. CÁLCULO PERICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sem qualquer margem legal para aplicação de parâmetros distintos, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, subordinando-se totalmente aos preceitos legais e às diretrizes que lhe são impostas pelo órgão gestor. 2. Em manifesta dissonância com as normas que regem a atualização monetária das cotas do Fundo PIS- PASEP, não subsiste a pretensão da autora para que a Taxa de Juros Líquidos de Longo Prazo - TJLP seja substituída pelo índice IPCA ou pela TR. 3. Ao substituir os percentuais de atualização monetária fixados nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, acrescendo a diferença apurada em face dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Governo Collor I e II (agosto/1989, agosto/1990 e agosto/1991), o laudo pericial recalculou o saldo da conta PASEP para além da legislação regente e normas de observância impositiva ao Banco do Brasil. 4. Recursos conhecidos. Apelação do réu provida e apelação da autora não provida. (TJ-DF 07405283120218070001 1883823, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, verificada a falha na prestação de serviço conforme o laudo pericial e excluindo os valores referentes aos expurgos inflacionários, foi apurado que o demandado é devedor do valor de R$ 19,63, atualizado até a data do referido laudo (16/09/2024). Assim, deve-se acolher parcialmente a pretensão da autora, determinando a devolução do valor referente à diferença apurada. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que indique uma ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, sendo que o recebimento de um valor inferior, por si só, não configura violação desses direitos. Evidente, assim, a improcedência do pedido no tocante aos danos morais. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na petição inicial, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço na conformidade do que dispõe o art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, condeno o réu a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 19,63 (dezenove reais e sessenta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de 16/09/2024 (data da elaboração do laudo pericial). Ante a ocorrência de sucumbência mínima da parte ré, deve a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, resguardadas as regras de gratuidade da justiça deferida em seu favor. P. R. I. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

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