Reintegração / Manutenção de Posse 0868141-38.2023.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0868141-38.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2025, 13:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0868141-38.2023.8.20.5001. Requerente: BRUNO FURTADO ALVES CPF: 082.682.604-08, CAMILA CADETE DE GREGORIO CPF: 102.536.624-78 Advogado: Advogado(s) do reclamante: BRUNO FURTADO ALVES Requerido: CLAUDIO DE MELO DIAS CPF: 851.071.904-72, MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS CPF: 052.005.594-21 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO D E S P A C H O Sem mais objetivos, arquivem-se. Natal/RN, 10 de março de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

03/12/2024, 16:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.

03/12/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

29/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 08/07/2024.

29/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 08/07/2024.

25/11/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

25/11/2024, 17:13

Publicado Intimação em 27/05/2024.

25/11/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/11/2024, 13:30

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 15:37

Acórdão

•04/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868141-38.2023.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIO DE MELO DIAS e outros Advogado(s): LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO Polo passivo CAMILA CADETE DE GREGORIO Advogado(s): BRUNO FURTADO ALVES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA NOS TERMOS DO ART. 1.013, DO CPC. QUADRO DE CARÊNCIA FINANCEIRA IDENTIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por CLAUDIO DE MELO DIAS e MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS contra sentença do Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal que, após acolher em parte os embargos de declaração para negar-lhes a gratuidade da justiça, extinguiu a Ação de Reintegração de Posse por falta de interesse superveniente do ESPÓLIO DE PAULO LEITÃO DE GREGÓRIO, representado pela inventariante, condenando-os nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, discorrem que “vivem no limite de suas possibilidades, sem condições de arcar com as custas processuais sem detrimento da própria subsistência” e que embora “o apelante possua vencimentos brutos no valor de R$ 9.000,00, certo é que está embebido em dívidas, empréstimos etc., consoante demonstram os documentos anexado aos autos”. Relatam que no curso do processo “foram presos, de maneira arbitrária, por situação não relacionada aos presentes autos” ocasião que foram “arbitradas fianças no quantum de R$ 14.000,00, que não foram pagos por falta de recursos financeiros”. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de conceder a gratuidade de justiça. Nas contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. CLAUDIO DE MELO DIAS e MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS insistem que não possuem meios para pagar as custas do processo e requerem a concessão da gratuidade da justiça. Razões lhes assistem. Analisando os autos, verifico que o pedido de concessão do benefício foi formulado na contestação e somente analisado e indeferido na decisão de julgamento dos embargos de declaração opostos contra sentença. Constato que antes de indeferir o benefício, o Juízo não observou o procedimento do art. 99, § 2º, do CPC, o qual orienta que antes do indeferimento do pedido deve a parte interessada ser intimada para reforçar as provas da miserabilidade alegada. Compreendo, portanto, que CLAUDIO DE MELO DIAS e MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS tiveram a defesa cerceada, pois impossibilitados de apresentar outros documentos que demonstrassem a incapacidade financeira. Assim sendo, reconheço a nulidade da sentença dos embargos de declaração, por cerceamento de defesa e estando a causa madura, nos termos do art. 1.013, do CPC, passo a analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por CLAUDIO DE MELO DIAS e MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS. Pois bem, o benefício da gratuidade da justiça é concedido aos que não dispõem de condições concretas ou momentâneas para pagar pelos serviços judiciários. Analisando os documentos disponibilizados nos autos, constato que CLAUDIO DE MELO DIAS é 2º Sargento da Polícia Militar, conforme documento de págs 385/386, recebendo uma remuneração mensal de R$ 8.976,20 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), conforme demonstra print do Portal da Transparência apresentado pela parte recorrida à pag 713, não havendo demonstração de que ele exerce atividades de motorista de Uber, conforme afirma as contrarrazões ou demonstração da renda proveniente dessa atividade a fim de aferir a renda mensal. A seu turno, MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS afirma que está desempregada inexistindo documentos que contrariem suas afirmações, verificando-se ainda que o casal possui um filho. Analisando essa realidade financeira com o fato de que a sentença condenou os apelantes nas custas processuais mais honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 148.843,65 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), não identifico a existência de suporte financeiro dos recorrentes capaz de arcar com essa despesa processual sem ocasionar prejuízo ao núcleo familiar. Assim sendo, demonstrado quadro de carência financeira dos apelantes, mostra-se impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça aos apelantes, motivo pelo qual a exigibilidade dos ônus sucumbenciais aos quais foram condenados na sentença embargada fica suspenso na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868141-38.2023.8.20.5001. Requerente: BRUNO FURTADO ALVES CPF: 082.682.604-08, CAMILA CADETE DE GREGORIO CPF: 102.536.624-78 Advogado: Advogado(s) do reclamante: BRUNO FURTADO ALVES Requerido: CLAUDIO DE MELO DIAS CPF: 851.071.904-72, MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS DIAS CPF: 052.005.594-21 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte ré em que se alega omissão na sentença prolatada nestes autos. Aduz que há omissão na sentença vez que este Juízo não analisou o pedido de justiça gratuita formulada na contestação e, por conseguinte houve condenação nas custas processuais e em honorário sucumbenciais. Requer que seja suprida a omissão. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na sentença ou decisão contradição, omissão ou obscuridade. O processo foi extinto sem resolução de mérito condenando o réu nas custas e em honorários de sucumbência. No caso em discussão está, de fato, configurada a alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC), pois não foi analisado o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Sobre a questão ora discutida, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Por seu turno, segundo dispõe § 3º do art. 99 do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O intuito da norma é dar condição de acesso ao Judiciário àqueles que são efetivamente pobres. Assim, o recolhimento das custas é uma obrigação das partes, sendo a justiça gratuita uma exceção, para os casos em que o requerente for comprovadamente pobre. Portanto, corrigindo a omissão, passo a apreciar a questão. Ora, a concessão do benefício está atrelada a comprovação da miserabilidade, por meio de documentação que demonstre a real situação financeira do requerente. In casu, a parte ré é servidor público percebendo vencimentos (id 123179215) demonstrando que possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de justiça gratuita à parte ré. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, 14 de junho de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

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