Cumprimento de sentença 0833960-50.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0833960-50.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833960-50.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: MICARLA DA COSTA ZEFERINO EXECUTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Micarla da Costa Zeferino contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, visando o recebimento de multa cominatória e honorários advocatícios decorrentes de decisão que determinou a religação do fornecimento de energia elétrica, além de compensação financeira pelo período em que houve descumprimento da ordem judicial. A executada COSERN apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a mora se limitou a quatro dias de descumprimento, devendo, portanto, a multa cominatória limitar-se a R$ 800,00 (ID 96506990). Alega ainda que a exequente incorreu em erro ao calcular juros de mora de 40% sobre a multa, o que, segundo a jurisprudência, é incabível sobre multas diárias. Foi realizado laudo pericial, que confirmou o não cabimento de juros de mora sobre a multa diária, pois tal cobrança caracterizaria bis in idem. O laudo estabeleceu o valor atualizado da multa em R$ 1.060,15, corrigido monetariamente até julho de 2024, conforme a tabela IPCA-E. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o montante devido, totalizando R$ 127,22 (ID 130308595). A exequente, representada pela Defensoria Pública, manifestou concordância com o laudo pericial e solicitou a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela COSERN, equivalente a R$ 1.060,15, para crédito na conta bancária indicada, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais para o FUMADEP. Diante do exposto, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o valor de R$ 1.060,15 (mil e sessenta reais e quinze centavos) como o devido pela executada COSERN à exequente Micarla da Costa Zeferino, a título de multa cominatória, conforme Laudo Pericial, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela quitação da dívida. Expeça alvará em favor da exequente, conforme petição de id 130308595. Expeça-se alvará do valor remanescente, em favor do executado, conforme petição de id 128244978. Após, arquive-se. NATAL/RN, 6 de novembro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(36)