Procedimento Comum Cível 0800506-40.2021.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 31.342,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José do Campestre

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE PEREIRA NELO

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:58

Juntada de outros documentos

19/09/2024, 11:57

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:27

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:59

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 07:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:06

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:58

Juntada de outros documentos

19/09/2024, 11:57

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 03:51

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:27

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:59

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 07:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:06

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:37

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 13:45

Recebidos os autos

11/06/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800506-40.2021.8.20.5153 Polo ativo JOSE PEREIRA NELO Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FO

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Ante a natureza infringente dos presentes Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Intime-se. Natal, 06 de março de 2024. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVEDO Relatora em substituição

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800506-40.2021.8.20.5153 Polo ativo JOSE PEREIRA NELO Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSIN

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800506-40.2021.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 15:01

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de apelação

12/09/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:18

Juntada de custas

31/08/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2023, 09:24

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:08

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:22

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 11:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 04:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:54

Juntada de laudo pericial

10/01/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2022, 12:27

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:33

Juntada de outros documentos

19/08/2022, 09:32

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 19/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:42

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 19/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 20:01

Juntada de certidão

25/06/2022, 19:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2022, 20:59

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 11:39

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 11:50

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2022, 13:10

Conclusos para decisão

12/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:28

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 22:21

Juntada de ato ordinatório

15/11/2021, 22:19

Juntada de Petição de contestação

05/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2021, 11:22

Conclusos para decisão

12/08/2021, 08:25

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 08:24

Despacho

•26/07/2024, 07:50

Despacho

•01/07/2024, 12:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:12

Acórdão

•29/04/2024, 15:39

Despacho

•06/03/2024, 13:16

Acórdão

•26/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:25

Decisão

•21/08/2023, 09:24

Despacho

•16/06/2023, 13:08

Petição

•27/04/2023, 17:19

Sentença

•17/04/2023, 18:13

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:56

Despacho

•26/07/2024, 07:50

Despacho

•01/07/2024, 12:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:12

Acórdão

•29/04/2024, 15:39

Despacho

•06/03/2024, 13:16

Acórdão

•26/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:25

Decisão

•21/08/2023, 09:24

Despacho

•16/06/2023, 13:08

Petição

•27/04/2023, 17:19

Sentença

•17/04/2023, 18:13

Despacho

•21/08/2022, 12:27

Decisão

•09/05/2022, 20:59

Decisão

•23/01/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•15/11/2021, 22:19

Decisão

•25/08/2021, 11:22