Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809671-82.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE ADOLFO DA SILVA

OAB/RN 17325·CPF·Representa: Autor

PABLO GURGEL FERNANDES

OAB/RN 13126·CPF·Representa: Autor

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN 17100·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

C O DA SILVA

CNPJ

Autor

CLAUDI MOVEIS

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE ADOLFO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição incidental

26/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 12:31

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 12:22

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:24

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE ADOLFO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:27

24/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição incidental

26/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 12:31

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 12:22

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:24

Juntada de termo

08/09/2025, 15:26

Juntada de termo

26/08/2025, 14:29

Juntada de termo

26/08/2025, 14:14

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:27

Recebidos os autos

01/08/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

12/05/2025, 07:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/05/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 11:28

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

09/01/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição incidental

08/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:45

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 09:51

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:12

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de Parte executada em 24/09/2024.

30/09/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:54

Outras Decisões

31/07/2024, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:47

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:25

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2024, 15:55

Juntada de despacho

16/04/2024, 14:34

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809671-82.2021.8.20.5001 Polo ativo C O DA SILVA EIRELI e outros Advogado(s): ANDRE ADOLFO DA SILVA, PABLO GURGEL FERNANDES, THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Advogado(s): Apelação Cível nº 0809671-82.2021.8.20.5001 Origem: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal A

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809671-82.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809671-82.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809671-82.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809671-82.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809671-82.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809671-82.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/08/2023, 11:10

Juntada de certidão

03/08/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:11

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:22

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 10:18

Juntada de Petição de recurso de apelação

06/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de ANDRE ADOLFO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:51

Julgado procedente o pedido

26/07/2022, 11:46

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 08:04

Conclusos para decisão

01/07/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:05

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição incidental

05/05/2021, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:10

Juntada de Petição de contestação

23/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 08:08

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 08:07

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 08:07

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 08:07

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 07:25

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:41

Concedida a Antecipação de tutela

02/03/2021, 15:31

Conclusos para decisão

12/02/2021, 17:13

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 17:12

Despacho

•19/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:10

Decisão

•31/07/2024, 10:40

Despacho

•05/06/2024, 17:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2024, 17:03

Despacho

•16/04/2024, 17:25

Acórdão

•28/12/2023, 08:03

Despacho

•25/08/2023, 09:54

Despacho

•06/06/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:18

Sentença

•26/07/2022, 11:46

Despacho

•02/12/2021, 08:04

Despacho

•20/05/2021, 10:05

Todos os documentos(16)

Sentença

•19/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:27

Despacho

•19/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:10

Decisão

•31/07/2024, 10:40

Despacho

•05/06/2024, 17:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2024, 17:03

Despacho

•16/04/2024, 17:25

Acórdão

•28/12/2023, 08:03

Despacho

•25/08/2023, 09:54

Despacho

•06/06/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:18

Sentença

•26/07/2022, 11:46

Despacho

•02/12/2021, 08:04

Despacho

•20/05/2021, 10:05

Decisão

•02/03/2021, 15:31