Apelação / Remessa Necessária 0821740-88.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MOSSORO/RN

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO/RN

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

Advogados / Representantes

YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA

OAB/RN 16374·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CANINDE MAIA

OAB/RN 7832·CPF·Representa: Réu

JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN 3703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MOSSORO/RN

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO/RN

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

MOSSORO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO

Terceiro

LIMA ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de parecer

18/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 09:20

Recebidos os autos

16/02/2024, 13:47

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:47

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 13:47

Documentos

Decisão / Despacho

•09/09/2025, 11:23

Decisão

•19/12/2024, 10:32

Decisão

•26/08/2024, 10:23

Acórdão

•08/05/2024, 14:57

Despacho

•06/03/2024, 09:21

Despacho

•06/03/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:08

Petição

•08/08/2023, 10:21

Sentença

•05/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:35

Despacho

•16/01/2023, 08:52

Despacho

•31/10/2022, 08:52