Execução Fiscal 0100593-08.2014.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100593-08.2014.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: ANA SANTANA DANTAS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal na qual restaram frustradas todas as diligências empreendidas no curso do feito efetuadas com a finalidade de encontrar bens da parte executada para satisfazer o crédito objeto da execução. Com efeito, verifica-se que, desde o início do curso da ação até o presente momento mostraram-se infrutíferas todas as tentativas de encontrar bens da devedora passíveis de penhora, ademais, a própria parte Exequente pugnou pela suspensão do feito, havendo, portanto, autorização legal para suspensão da execução com base no 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314, do STJ, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." (...) "Súmula 314- STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". (grifado). Em sendo assim, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, determino a suspensão do curso da presente Execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o aludido prazo, sem a indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, arquivem-se automaticamente os autos sem baixa na distribuição, ressalvado o seu desarquivamento enquanto não prescrita a ação (art. 40, § 3º da lei nº 6.830/80 e Súmula 314, do STJ). Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento, por este Juízo, da determinação contida no art. 782, § 4º do CPC, no tocante ao cancelamento, de imediato, do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, indefiro negativação da parte executada por meio do SERASAJUD. No entanto, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100593-08.2014.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: ANA SANTANA DANTAS - ME DESPACHO Em análise dos autos, observa-se que já foi realizada consulta no sistema Infojud, mas não foram localizados bens em nome das partes executadas, IDs 95921486 e 99183719. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Infojud e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

01/12/2023, 05:40

Publicado Intimação em 30/11/2023.

01/12/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100593-08.2014.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: ANA SANTANA DANTAS - ME e outros DESPACHO Determino a lavratura do termo de penhora do veículo em nome da parte executada, indicado no ID 50563485 - Pág. 66, e que seja efetivada a restrição de circulação e alie Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:50

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:17

Conclusos para despacho

26/04/2023, 07:27

Juntada de termo

26/04/2023, 07:26

Juntada de certidão

14/04/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 10:46

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:57

Juntada de termo

08/09/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:37

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:35

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 05:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:43

Juntada de termo

13/06/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/05/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2021, 14:59

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 18:32

Conclusos para decisão

16/04/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:15

Juntada de certidão

19/10/2020, 07:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 11:48

Conclusos para decisão

21/09/2020, 16:03

Juntada de certidão

21/09/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 21:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 15:33

Outras Decisões

04/08/2020, 16:22

Conclusos para decisão

06/04/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 17:39

Digitalizado PJE

06/11/2019, 10:06

Recebidos os autos

06/11/2019, 09:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/11/2019, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

05/11/2019, 10:30

Concluso para despacho

23/10/2019, 10:49

Petição

23/10/2019, 09:24

Recebimento

01/10/2019, 12:48

Recebimento

01/10/2019, 12:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/08/2019, 02:34

Recebidos os Autos do Magistrado

29/08/2019, 02:15

Ato Ordinatório praticado

29/08/2019, 01:43

Recebidos os Autos do Magistrado

02/08/2019, 01:56

Recebidos os Autos do Magistrado

02/08/2019, 01:56

Mero expediente

01/08/2019, 09:46

Concluso para despacho

26/01/2018, 12:54

Petição

26/01/2018, 08:32

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 11:03

Recebimento

10/10/2017, 01:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/08/2017, 02:05

Recebimento

25/08/2017, 12:52

Mero expediente

24/07/2017, 05:25

Concluso para despacho

02/05/2017, 12:50

Petição

28/04/2017, 02:37

Recebimento

18/04/2017, 04:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2017, 01:03

Desarquivamento

07/03/2017, 12:46

Certidão expedida/exarada

07/03/2017, 02:00

Processo Suspenso

18/08/2016, 06:04

Recebimento

26/04/2016, 05:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/02/2016, 10:38

Mero expediente

21/09/2015, 10:40

Recebimento

21/09/2015, 10:10

Concluso para decisão

04/09/2015, 10:24

Petição

04/09/2015, 10:00

Recebimento

03/09/2015, 06:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/07/2015, 10:58

Recebimento

17/07/2015, 10:55

Ato Ordinatório praticado

17/06/2015, 09:12

Concluso para despacho

10/06/2015, 09:38

Certidão expedida/exarada

26/05/2015, 11:23

Publicação

13/03/2015, 09:29

Relação encaminhada ao DJE

12/03/2015, 03:21

Expedição de edital

12/12/2014, 05:41

Recebimento

09/12/2014, 08:53

Juntada de carta precatória

07/11/2014, 06:07

Juntada de AR

16/09/2014, 02:09

Expedição de carta precatória

08/08/2014, 02:52

Juntada de mandado

30/06/2014, 10:19

Certidão de Oficial Expedida

20/06/2014, 02:40

Expedição de mandado

05/06/2014, 11:05

Juntada de carta devolvida

04/06/2014, 07:28

Juntada de carta devolvida

20/05/2014, 05:46

Expedição de carta de citação

25/04/2014, 10:43

Expedição de carta de citação

25/04/2014, 10:41

Mero expediente

19/03/2014, 03:55

Concluso para despacho

17/03/2014, 05:19

Recebimento

17/03/2014, 05:11

Distribuído por prevenção

12/03/2014, 09:22

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)