Monitória 0800218-48.2019.8.20.5158 - TJRN

Monitória 0800218-48.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800218-48.2019.8.20.5158. AUTOR: LUIZ GONZAGA NUNES - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JAYME RENATO PINTO DE VARGAS - RN1870 RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: JAYME RENATO PINTO DE VARGAS Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( X)despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID144123600,que segue transcrito abaixo. Processo: 0800218-48.2019.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: LUIZ GONZAGA NUNES - EPP Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 26 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: MONITÓRIA (40) Valor da causa: R$ 279.609,61 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos do decidido no acórdão no ID 135433351, sob pena de extinção. Com a emenda, retornem os autos conclusos para despacho. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado e ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/02/2025 11:49:56 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 144123600 25022611495596700000134419018 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800218-48.2019.8.20.5158

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800218-48.2019.8.20.5158 Polo ativo LUIZ GONZAGA NUNES - EPP Advogado(s): JAYME RENATO PINTO DE VARGAS Polo passivo MUNICIPIO DE TOUROS Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. MAGISTRADO QUE NÃO CONVERTEU EM TÍTULO EXECUTIVO O OBJETO DA MONITÓRIA NÃO EMBARGADA, COMO PREVÊ O ART. 701, § 2º, DO CPC, TAMPOUCO OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 700, § 5º, DO CPC. ADOTADO PROCEDIMENTO INTERMEDIÁRIO ENTRE O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA E DA AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em reconhecer o error in procedendo e declarar a nulidade da sentença, ficando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Nunes – EPP em face sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros que, nos autos da Ação Monitória movida pelo Apelante em desfavor do Município de Touros, julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento nos art. 487, inc. I do Código de Processo Civil c/c art. 702 do mesmo diploma legal, julgo integralmente improcedente os pedidos, por ausência de prova escrita suficiente a amparar a pretensão. Em razão da revelia, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (Num. 24370212), o Apelante narra que “foi contratada para a prestação de serviços relativos a instalação e manutenção de infraestrutura, sonorização, gerador, palco, camarotes, tablado, banheiros químicos, cuja estrutura destinou-se para a realização da festividade do carnaval 2.015, evento promovido pela Prefeitura Municipal de Touros/RN”. Aduz ter juntado diversos documentos comprobatórios da legalidade da contratação e da prestação dos serviços, especificando-os, e embora o ente público tenha sido intimado duas vezes, não se manifestou nos autos, operando-se a revelia. Afirma que o juízo a quo julgou improcedente a pretensão especificamente pela ausência de notas fiscais, embora, segundo alega, a jurisprudência do STJ não exija a “apresentação de notas fiscais e nem mesmo de faturas acompanhadas de recibo da entrega dos bens ou serviços contratados”, assim como não exige “liquidez para a propositura da ação monitória.” Por fim, defende que “as faturas, as fotografias do evento realizado (Ids 42060275, 42060281, 65650840), o comprovante de pagamento pelo Município do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID Num. 42060300 - Pág. 3), onde consta o número de Nota Fiscal nº 0170, Série U, data 02/03/2015, Notas de Empenho (IDs 42060303, 42060305), Autorização de Despesas (ID 42060303 pg 04), comprovam a efetiva prestação do serviço.” Pede a reforma da sentença para se julgar procedente a pretensão do Apelante, a fim de condenar a parte “Apelada ao pagamento pelos serviços contratados e prestados, acrescidos dos juros, correção, custas e honorários advocatícios, nos termos da petição inicial.” O Apelado apresentou contrarrazões (Num. 24370220) argumentando, exclusivamente, que a insurgência do Apelante é superficial e corrobora a tese recursal, requerendo que se negue provimento ao apelo. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 25211452). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cinge-se o mérito recursal a analisar se o Apelante comprovou fazer jus à quantia cobrada na ação monitória, decorrente da prestação de serviços de fornecimento de estrutura para as festividades do carnaval de 2015 no Município de Touros. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia posta, é imperioso analisar se houve “error in procedendo” do juízo a quo ao não observar as disposições emanadas da Lei de Ritos. Sabe-se que a ação monitória é processada com rito especial, no qual a inércia da parte ré caracteriza anuência com a cobrança e constitui de pleno direito o crédito do autor, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, não possuindo sequer cunho decisório a manifestação do juízo que converte em título executivo judicial o objeto da monitória. No caso dos autos, observa-se que realizado o juízo de delibação pelo magistrado de primeiro grau, conforme o Despacho Num. 24370125, foi deferida a pretensão autoral com a expedição de mandado de pagamento. No prazo legal para pagamento ou oposição de embargos, com base nos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, o Município apelante se manteve inerte. Ocorre que, decorrido in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos à monitória, o Juízo determinou a intimação do autor para juntar documentos que entendeu não terem sido digitalizados corretamente, além de informar se procedeu com a notificação extrajudicial da parte requerida acerca do inadimplemento (Despacho Num. 24370129). Em resposta, a parte autora se manifestou e juntou documentos, tendo o magistrado, em seguida, determinado a intimação do Município para se pronunciar sobre tal documentação. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação de ambas as partes para informar o interesse na produção de provas. Embora o art. 700, § 5º, do CPC indique que o juiz intimará o autor para, querendo, emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, quando houver dúvida acerca da idoneidade da prova documental por ele apresentada, não foi esse o procedimento adotado no presente feito, caracterizando-se evidente error in procedendo. Em verdade, o Juízo de primeiro grau não converteu em título executivo o objeto da monitória não embargada (art. 701, §2º, do CPC), tampouco adotou o procedimento previsto no supracitado § 5º do art. 700, segundo o qual caberia a emenda da inicial. Adotou-se um procedimento intermediário, sem previsão legal, no qual houve dilação probatória, sem que tenha havido embargos à monitória ou emenda da inicial para a adaptação do processo ao rito comum. Por óbvio, o magistrado de primeira instância, ao julgar improcedente a pretensão autoral, entendeu que a documentação trazida com a inicial é inidônea para fins de ação monitória. De fato, a documentação trazida com a inicial não é hábil para a constituição e desenvolvimento da ação monitória, uma vez que demonstram divergências entre si, impossibilitando constituir de pleno direito o objeto da monitória. A “Nota Fatura n.º 170”, de 02/03/2015, apresentada com a exordial (Num. 24370124 – Pág. 3), no valor de R$ 180.600,00, diverge do valor de R$ 116.800,00 constante na Ordem de Serviço e na Nota de Empenho do Município (Num. 24370123). Existe, ainda, documento emitido pelo Município de Touros (Num. - 24370121 – Pág. 3 - “Listagem de Pagamentos Emitidos no Período”), indicando o pagamento da importância de R$ 15.000,00 relativa à Nota Fiscal n.º 170, também datada em 02/03/2015, levantando dúvida se tal valor já pago diz respeito à referida “Nota Fatura n.º 170” e qual seria o valor remanescente do suposto débito. Assim, com base na documentação juntada pelo próprio autor, ora Apelante, não é possível concluir que o valor cobrado lhe é devido, tendo sido esse o entendimento adotado na sentença combatida. Todavia, com base nesses fundamentos, o Juízo de primeiro grau deveria ter oportunizado ao autor emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, o que não fez. Sem que tenha oportunizado ao autor emendar a inicial, na forma do art. 700, § 5º, do CPC, violou a norma processual, dando ensejo à nulidade do provimento jurisdicional proferido na origem. Ante o exposto, conheço e, de ofício, declaro a nulidade da sentença para determinar ao juízo de primeiro grau o saneamento do feito, oportunizando ao autor emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, julgando prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Citação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)