Cumprimento de sentença 0801030-26.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801030-26.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801030-26.2022.8.20.5113 Polo ativo EWERTON MATHEUS DE OLIVEIRA BICHAO Advogado(s): ISABELLE GORAYB CORREA, RAFAEL TROMBETTA BRIGEIRO, PEDRO HENRIQUE TONIN Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração (ID 24347753) em face do Acórdão de ID 23975889 alegando existir omissão no fato de que não foram apreciadas as questões apresentadas nas contrarrazões aos aclaratórios anteriormente movidos referente ao argumento de que os insumos que não foram correlacionados no acórdão da apelação não possuem caráter excepcional e, como esse foi o argumento utilizado para julgar procedente o pleito sobre o “FreeStyle Libre”, não merece cabimento no que se refere aos demais insumos. Em sede de contrarrazões (ID 24666773), o embargado diz que é “impossível, assim, conceber um tratamento para a diabetes mellitus tipo 01 que seja fundamentado em UM ou OUTRO equipamento, em UMA ou OUTRA insulina ou, ainda, em UM ou OUTRO medidor de glicemia. TODOS são necessários para a universalidade do tratamento”, postulando o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. No caso em estudo, na sentença de ID 18668099, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN julgou improcedente os pleitos autorais e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC, mas que terá a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. O Demandante apelou (ID 18668099) e a 2ª Câmara Cível desta Egrégio Tribunal de Justiça prolatou Acórdão de ID 21190379 dando provimento ao recurso e, em consequência, “julgando procedente os pleitos autorais no sentido de que a parte demandada forneça sensores Freestyle Libre descrito na inicial sob pena de bloqueio de valores, invertendo-se, por consequência, o ônus sucumbencial, devendo a apelada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. Na fundamentação do citado julgado, restou dito o seguinte:] “No caso em estudo, EWERTHON MATHEUS DE OLIVEIRA BICHÃO, funcionário público, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (ID 18667536) em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirmando ser beneficiário do plano de saúde “Uni Green Emp i-E”, sem nenhuma carência a cumprir e atualmente, com 31 (trinta e um) anos de idade, é portador de doença incurável de longa evolução, a Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 – E10), tendo sido diagnosticado aos 17 (dezessete) anos de idade. Disse, ainda, que a referida enfermidade possui as seguintes complicações: 1) Curto prazo: cetoacidose diabética e coma hipoglicêmico; 2) Longo prazo: falência renal (nefropatia); retinopatia diabética que pode levar à cegueira; e lesões e placas nos vasos sanguíneos, com sério comprometimento à oxigenação e reisco de infartos e acidente vascular cerebral (AVC), dentre outros. Acrescentou que para se evitar as temidas complicações da doença, tem metas de controle glicêmico diárias, qual seja, tem que manter glicemia entre 70mg/dl e 180m/dl, permanecendo neste alvo ao menos 70% (setenta por cento) do tempo por dia, bem como a variabilidade glicêmia deve ser inferior a 50mg/dl e a hemoglobina glicada inferior a 6,5%, de modo que iniciou o seu tratamento com as insulinas NPH e REGULAR, fornecidas pel Posto de Saúde de sua cidade, porém as mesmas não surtiram efeito adequado ao seu tratamento, fato relatado no atestado médico e, após serem esgotados todos os meios disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nenhum deles reduziu as hipoglicemais assintomáticas noturnas, tampouco os episódios de hiperglicemias graves e somente obteve melhora do seu quadro com a utilização do sistema de automonitorização continua de glicemia FreeStyle LIBRE, do Laboratório Abbott, em conjunto com as insulinas Humalog (lispro) e Lantus (glargina). Ao final requereu: i) justiça gratuita; ii) concessão de tutela de urgência a fim de ordenar a empresa ré o fornecimento imediato dos remédios e insumos elencados supra; iii) conversão da medida liminar e definitiva; iv) inversão do ônus da prova; v) imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento do fornecimento dos medicamentos e insumos; e vi) condenação da ré nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência. (...) Contudo, não compartilho com os fundamentos do Juiz a quo, isso porque a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90. Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência, não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há flagrante responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde, no caso a Unimed. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos é, em regra, taxativo, não estando asestabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão vejamos (...) Diante os termos da profissional de saúde, vislumbro que se trata de uma enfermidade que melhor será tratada com uso do aparelho FreeStyle Libre associado às inslulinas, uma vez que o método tradicional já não é suficiente por não atender à dinâmica do cotidiano. Desta forma, em que pesem as alegações do plano de saúde, seria inconcebível afastar do usuário a possibilidade da realização do tratamento necessário e indicado pelo profissional médico no sentido de amenizar os riscos de uma possível piora no quadro clínico da paciente, devendo ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor nos casos em que haja eventual lacuna regulamentar ou contratual, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida”.(Destaquei) Deste julgado, a UNIMED opôs embargos de declaração (ID21190379) alegando existir omissão quanto a não apreciação da jurisprudência do STJ sobre a obrigação dos planos de saúde de fornecerem medicamentos de uso domiciliar. No julgamento do referido recurso (ID 22474437), a 2ª Câmara Cível entendeu inexistir qualquer vício elencado no artigo 1.022 do CPC e, deste modo, rejeitou os aclaratórios, momento em que EWERTON MATHEUS DE OLIVEIRA BICHÃO apresentou embargos de declaração (ID 22938907), momento em que a UNIMED NATAL apresentou contrarrazões (ID 23300195) alegando: i) a inexistência de omissão ou contradição na sentença no que diz respeito aos outros insumos, tendo objeto da controvérsia sido exaustivamente fundamentado, bem como clara e objetiva no sentido de entender pertinente apenas o FreeSyle Libre como tratamento cabível ao quadro de saúde; e ii) os embargos de declaração foram opostos sob a tese de omissão no dispositivo sentencial por não abordar e reconhecer o direito do Embargante em receber integral fornecimento dos insumos e medicamentos necessários ao seu tratamento, pois, sobre o tema, nem mesmo a autorização do aparelho “Free Style Libre” merece ser aceita, tampouco os demais insumos que já foram acertadamente negados pelo TJRN. Os aclaratórios de ID 22938907 foram conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, cuja fundamentação transcrevo abaixo: “A priori, no momento em que se está dando provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedente os pleitos autorais, estaria englobando todo o tratamento solicitado pelo demandante, contudo, como houve menção somente aos sensores Freestyle Libre, para evitar qualquer possível vício alegado, acolho os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para que que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: “Enfim, com estes argumentos, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença, julgando totalmente procedente os pleitos autorais no sentido de que a parte apelada forneça o tratamento descrito na inicial seja concedido para o fornecimento de i) Insulina Lantus (caneta Solostar – descartável) – 3 canetas/mês; ii) Insulina Humalog (caneta Kwikpen – descartável) – 3 canetas/mês; iii) Agulhas para caneta aplicação insulina BD 4 ou 6mm (150 agulhas/mês); iv) Sensor Free-stile libre (2 sensores/mês); e 5) Lancetas – 100u/mês, sob pena de bloqueio de valores, invertendo-se, por consequência, o ônus sucumbencial, devendo a apelada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Assim como dito no julgamento dos citados aclaratórios, a partir do momento em que o Acórdão dá provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedente os pleitos autorais, resta abarcado todo o tratamento solicitado pelo demandante, contudo, para evitar qualquer dúvida ou incerteza no comando judicial, os embargos foram acolhidos para detalhar os medicamentos acobertados pela decisão. Agora busca a parte embargante alegar que houve omissão na tese ventilada em sede de contrarrazões referente ao argumento de que os insumos que não foram correlacionados no acórdão da apelação é totalmente descabida, pois a decisão colegiada encontra-se devidamente fundamentada, buscando o embargante, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível por meio do presente recurso, pois o art. 1.022 do CPC somente admite embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; e c) e corrigir erro material. Daí, pois, verifico que nenhuma dessas hipóteses restaram observadas no caso sub examine, rejeitando, consequentemente, os embargos fundamentando o meu pensar nos seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.” (TJ/RN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2017.010341-8/0001.00, de minha relatoria, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 04.06.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ/RN, EDcl 2016.018787-5/0001.00, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 29.11.18) De mais a mais, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Enfim, com estes argumentos, não restam configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, motivo pelo qual rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

09/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)