Usucapião 0813127-64.2018.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0813127-64.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIANA DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI RECORRIDO: NEI JOSÉ DANTAS SARAIVA ADVOGADO: HERONIDES XAVIER DA SILVA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813127-64.2018.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 25891318) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 19157239) impugnado restou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS SUSCITADA PELO RELATOR. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS AUTORES DO POLO ATIVO DA DEMANDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E O RETORNO DOS AUTOS PARA FASE SANEADORA, SEM POR FIM, NATURALMENTE, AO PROCESSO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 19944371): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS SUSCITADA PELO RELATOR. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS AUTORES DO POLO ATIVO DA DEMANDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E O RETORNO DOS AUTOS PARA FASE SANEADORA, SEM POR FIM, NATURALMENTE, AO PROCESSO COMO UM TODO. EXTINÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO POR TER CONSTADO A NOMENCLATURA DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Anterior recurso especial restou admitido e provido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que fosse proferido novo julgamento colegiado por este Tribunal de Justiça, acerca dos embargos declaratórios. Eis a ementa do acórdão (Id. 25538201): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS SUSCITADA PELO RELATOR. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS AUTORES DO POLO ATIVO DA DEMANDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E O RETORNO DOS AUTOS PARA FASE SANEADORA, SEM PÔR FIM, NATURALMENTE, AO PROCESSO COMO UM TODO. EXTINÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO POR TER CONSTADO A NOMENCLATURA DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE RECURSAL EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OU NÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME DETERMINADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Em seu recurso, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.015, VII, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 25891671). Contrarrazões apresentadas (Id. 26553339). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, a interposição do recurso especial reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse trilhar, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento dessas questões seria relevante para o completo julgamento da causa. Incidência, por extensão, da Súmula n.º 284 do STF. 3. O Tribunal de Justiça estadual, examinado a prova dos autos, concluiu que a operadora do plano de saúde efetivamente descumpriu a ordem judicial, pois não implementou o serviço de home care no tempo aprazado. Impossível, assim, afirmar o contrário sem reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 4. A Jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. 5. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar que a multa foi fixada em valor excessivo. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.079/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRATAMENTO MÉDICO. MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.818.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) (Grifos acrescidos) Além do mais, quanto à suposta violação ao art. 1.015, VII, do CPC, acerca do cabimento de agravo de instrumento, o acórdão, em sede de aclaratórios, concluiu o seguinte (Id. 25538201): [...] Não resta dúvida, portanto, que a recorrente interpôs o recurso de apelação em face da Decisão integrativa de id 16948590. Não há dúvida, também, que o primeiro Magistrado se equivocou ao nominar o pronunciamento de "sentença" (id 16948575). No entanto, não há que se falar em prejuízo à recorrente, em relação ao referido "nomen juris", uma vez que todos os litigantes interpuseram embargos de declaração, inclusive a recorrente (id 16948577), oportunidade em que deveria ter se manifestado pela mudança da referida nomenclatura, que, mais tarde, alegaria ter lhe causado prejuízo na escolha do recurso a ser interposto. Importante registrar que a recorrente, nas razões dos embargos de declaração inclusive requereu no item 2.2: "que se digne este juízo a sanar a omissão apontada, esclarecendo se o processo deverá seguir ou não em relação a Nei José Dantas Junior." (id 16948577 - Pág. 10 Pág. Total – 352) Ou seja, naquele momento processual a recorrente já demonstrava ter consciência que o pronunciamento judicial não era terminativo, tanto é que formulou pedido quanto ao prosseguimento do feito. Com a Decisão de Embargos, o pedido formulado pela recorrente MARIANA DE SOUZA DANTAS veio a ser atendido, tendo a Magistrada a quo deixado claro que apesar da ilegitimidade da senhora MARIANA DE SOUZA DANTAS, o feito deveria prosseguir no tocante ao filho desta, NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR. Devo esclarecer que, no caso concreto, mãe e filho, (MARIANA DE SOUZA DANTAS e NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR), litigam contra o pai NEI JOSÉ DANTAS. Na mesma Decisão, a Magistrada a quo indeferiu o pedido de manutenção de posse formulado, agora, somente pelo filho, em relação ao pai. (id 16948590 - Pág. 6 Pág. Total – 384) Ainda na mesma Decisão, quanto à especificação das provas, a Juíza determinou a intimação das partes para produção de provas, dispôs sobre audiência e oitiva de testemunhas e, ao final, determinou que os autos fossem conclusos para decisão saneadora. (id 16948590 - Pág. 8 Pág. Total – 386) Como visto, dúvida não há que a Decisão recorrida é aquela que integrou o primeiro ato judicial (id 16948590 – Assinada pela Juíza JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES). No mesmo sentido, conforme os registros e ids acima especificados, também não resta dúvida que a referida Decisão não pôs fim ao processo. Ao contrário, esclareceu o primeiro pronunciamento judicial em que a recorrente MARIANA DE SOUZA DANTAS foi excluída da lide, tendo o processo prosseguido em relação ao filho desta contra seu ex-marido e pai de seu filho. Tanto é verdade, que na mesma Decisão se dispôs sobre as provas, audiência, bem como foi determinada a conclusão posterior dos autos para nova Decisão Saneadora. (id 16948590 - Pág. 8 Pág. Total – 386) Portanto, por meio de manifesto pronunciamento sobre à possibilidade de aplicação ou não da fungibilidade recursal, os fundamentos deste novo julgamento deixam clara a impossibilidade do manejo do recurso de apelação, no lugar do agravo de instrumento, não sendo caso de aplicação da fungibilidade recursal, tendo em vista que a Decisão recorrida, que integrou o primeiro ato judicial, não pôs fim ao processo, pelo contrário, determinou o prosseguimento do feito, dispôs sobre provas e determinou a conclusão posterior dos autos para prolação de nova Decisão Saneadora. Outrossim, impõe-se a manutenção dos demais fundamentos empregados no pronunciamento de id 19944371, no sentido de que o vício apontado, naquela ocasião, não existe. Quando do julgamento do Apelo Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do que restou relatado no Acórdão especificamente sobre a tese lançada nestes aclaratórios: "Na sentença de Embargos, o Juízo a quo, reconheceu que o Magistrado designado à época, "deixou de se pronunciar expressamente a respeito da legitimidade ativa do autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR", razão pela qual concluiu que: "Diferentemente do que ocorre em relação à autora MARIANA DE SOUZA DANTAS, não há dúvida de que poderá o autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR figurar no polo ativo da demanda, na medida em que afirma exercer posse prolongada no imóvel, pretendendo adquirir a propriedade pelo decurso do tempo." Finalmente, concluiu que: "Por tudo quanto exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelos autores MARIANA DE SOUZA DANTAS e NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR; e REJEITO os embargos de declaração interpostos por NEI JOSÉ DANTAS SARAIVA, ficando o dispositivo sentencial assim redigido: "Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à autora MARIANA DE SOUZA DANTAS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se acerca do trânsito em julgado. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do NCPC. No tocante ao autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR, o feito deverá prosseguir." Em seguida, indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse formulado pelo autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR, determinou a citação da pessoa em que estiver transcrito o imóvel e os confinantes, além da intimação das partes para especificar provas para, após, concluir os autos para decisão saneadora. (id 16948590 - Pág. 390)" (id 19157239 Pág. 7 - Pág. Total – 477) Tendo em vista que o Magistrado a quo, dando continuidade à instrução, esclareceu que o feito deve continuar em relação ao autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR, indeferiu o pedido liminar, determinou a citação da pessoa em que estiver transcrito o imóvel, além da intimação das partes para especificar provas antes da decisão saneadora, não resta dúvida quanto à impossibilidade acolhimento da tese recursal sustentada em sede embargos de declaração. Por este motivo, este Colegiado acertadamente entendeu que: "Assim, analisando detidamente os autos, constato que o caso é de não conhecimento das apelações. Isso porque o recurso cabível da decisão que exclui um dos autores do polo ativo da demanda, determina a citação do detentor do bem ou da pessoa em que estiver transcrito o imóvel em cartório, bem como os confinantes/cônjuges, intimação da parte autora para réplica, em caso de contestação, das partes para especificar provas e a conclusão posterior para decisão saneadora (id 16948590 - Pág. 390), é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, pois cuida-se de decisão interlocutória, uma vez que não extinguiu o feito. Apesar do requerimento formulado pela parte autora (id 18372706), importa ressaltar a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, traduz-se em erro grosseiro, considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento." (id 18137525 - Pág. 1 Pág. Total – 481) Ou seja, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise, não havendo que falar em violação omissão ou mesmo no alegado error in procedendo. Neste ponto, destaco que o Julgador possui total liberdade para apontar os argumentos necessários ao acolhimento de sua tese. Desse modo, percebe-se que a parte Embargante desconsidera o que já decidido no Acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no Acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. [...] Assim, noto que eventual reanálise quanto a esse ponto demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.174/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTRIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo pelo qual inaplicável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pleiteado. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.393.515/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ; e 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813127-64.2018.8.20.5124 Polo ativo MARIANA DE SOUZA DANTAS e outros Advogado(s): ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI Polo passivo NEI JOSE DANTAS SARAIVA Advogado(s): HERONIDES XAVIER DA SILVA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS SUSCITADA PELO RELATOR. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS AUTORES DO POLO ATIVO DA DEMANDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E O RETORNO DOS AUTOS PARA FASE SANEADORA, SEM PÔR FIM, NATURALMENTE, AO PROCESSO COMO UM TODO. EXTINÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO POR TER CONSTADO A NOMENCLATURA DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE RECURSAL EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OU NÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME DETERMINADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, observando determinação do STJ em julgamento de Recurso Especial (id 24527507 - Pág. 18 Pág. Total – 572). Trata-se de Recurso Especial julgado pelo STJ determinando o retorno dos autos a esta Instância Recursal, a fim de proferir novo julgamento colegiado, desta feita apresentando manifestação expressa sobre o argumento recursal de que “a recorrente teria sido induzida a erro ao interpor recurso de apelação, ao invés de agravo de instrumento, tendo em vista que o Magistrado a quo nominou o ato processual de sentença”. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; b) determinar a remessa dos autos ao TJ/RN, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito do supracitado ponto tido por omisso. Este novo julgamento visa reapreciar os Embargos de Declaração opostos por MARIANA DE SOUZA DANTAS e outros em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que não conheceu das apelações interpostas. Nas razões dos seus aclaratórios (id 19158811), a parte Embargante afirma que “a recorrente foi induzida a erro pelo juízo de primeiro grau ao protocolo da apelação, em razão da nomenclatura utilizada na “sentença” de ID nº 16948575.” Reitera a tese de que foi induzida a erro e pede que o apelo seja conhecido como agravo de instrumento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente controvérsia reside em proferir novo julgamento dos aclaratórios, desta feita, fazendo expressa menção ao argumento recursal de que “a recorrente teria sido induzida a erro ao interpor recurso de apelação, ao invés de agravo de instrumento, tendo em vista que o Magistrado a quo nominou o ato processual de sentença”. Inicialmente, cumpre registrar a narrativa apresentada pela recorrente na sua própria peça recursal: “Antes de adentrarmos no mérito do presente recurso, é de curial importância explicitar com clareza a tempestividade e cabimento da presente apelação. Consta nos autos que a sentença atacada (ID nº 48976456) foi proferida em 18/10/2019 (sexta-feira). Todavia, não houvera intimação direcionada a apelante. No entanto, em 21/10/2019 (segunda-feira), a recorrente interpôs embargos declaratórios, suprindo, portanto, a intimação da sentença, nos termos do artigo 188 do CPC. Em razão da face da interposição dos narrados aclaratórios, interrompeu-se o prazo recursal, por determinação do artigo 1.026, caput do CPC/2015. Finalmente, sobreveio decisão interlocutória (ID nº 61957860) no dia 29/07/2021 (quintafeira), acolhendo-se parcialmente os embargos de declaração, tendo a apelante tomado ciência no dia 16/11/2021 (terça-feira). Acrescente-se, por fim, a suspensão dos prazos operada pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 58/2021, de 25/11/2021, que suspendeu os dias 23, 24 e 25 de novembro/2021, em razão de indisponibilidade nos sistemas PJe e SIGAJUS (em anexo). Por estas razões, tendo em mira a contagem de quinze dias úteis (art. 219, caput c/c art. 1.003, parágrafo 5º) para fins de recurso, figura-se tempestiva a presente via recursal.” (grifos) (id 16948593 - Pág. 4 Pág. Total – 413) Não resta dúvida, portanto, que a recorrente interpôs o recurso de apelação em face da Decisão integrativa de id 16948590. Não há dúvida, também, que o primeiro Magistrado se equivocou ao nominar o pronunciamento de “sentença” (id 16948575). No entanto, não há que se falar em prejuízo à recorrente, em relação ao referido “nomen juris”, uma vez que todos os litigantes interpuseram embargos de declaração, inclusive a recorrente (id 16948577), oportunidade em que deveria ter se manifestado pela mudança da referida nomenclatura, que, mais tarde, alegaria ter lhe causado prejuízo na escolha do recurso a ser interposto. Importante registrar que a recorrente, nas razões dos embargos de declaração inclusive requereu no item 2.2: “que se digne este juízo a sanar a omissão apontada, esclarecendo se o processo deverá seguir ou não em relação a Nei José Dantas Junior.” (id 16948577 - Pág. 10 Pág. Total – 352) Ou seja, naquele momento processual a recorrente já demonstrava ter consciência que o pronunciamento judicial não era terminativo, tanto é que formulou pedido quanto ao prosseguimento do feito. Com a Decisão de Embargos, o pedido formulado pela recorrente MARIANA DE SOUZA DANTAS veio a ser atendido, tendo a Magistrada a quo deixado claro que apesar da ilegitimidade da senhora MARIANA DE SOUZA DANTAS, o feito deveria prosseguir no tocante ao filho desta, NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR. Devo esclarecer que, no caso concreto, mãe e filho, (MARIANA DE SOUZA DANTAS e NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR), litigam contra o pai NEI JOSÉ DANTAS. Na mesma Decisão, a Magistrada a quo indeferiu o pedido de manutenção de posse formulado, agora, somente pelo filho, em relação ao pai. (id 16948590 - Pág. 6 Pág. Total – 384) Ainda na mesma Decisão, quanto à especificação das provas, a Juíza determinou a intimação das partes para produção de provas, dispôs sobre audiência e oitiva de testemunhas e, ao final, determinou que os autos fossem conclusos para decisão saneadora. (id 16948590 - Pág. 8 Pág. Total – 386) Como visto, dúvida não há que a Decisão recorrida é aquela que integrou o primeiro ato judicial (id 16948590 – Assinada pela Juíza JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES). No mesmo sentido, conforme os registros e ids acima especificados, também não resta dúvida que a referida Decisão não pôs fim ao processo. Ao contrário, esclareceu o primeiro pronunciamento judicial em que a recorrente MARIANA DE SOUZA DANTAS foi excluída da lide, tendo o processo prosseguido em relação ao filho desta contra seu ex-marido e pai de seu filho. Tanto é verdade, que na mesma Decisão se dispôs sobre as provas, audiência, bem como foi determinada a conclusão posterior dos autos para nova Decisão Saneadora. (id 16948590 - Pág. 8 Pág. Total – 386) Portanto, por meio de manifesto pronunciamento sobre à possibilidade de aplicação ou não da fungibilidade recursal, os fundamentos deste novo julgamento deixam clara a impossibilidade do manejo do recurso de apelação, no lugar do agravo de instrumento, não sendo caso de aplicação da fungibilidade recursal, tendo em vista que a Decisão recorrida, que integrou o primeiro ato judicial, não pôs fim ao processo, pelo contrário, determinou o prosseguimento do feito, dispôs sobre provas e determinou a conclusão posterior dos autos para prolação de nova Decisão Saneadora. Outrossim, impõe-se a manutenção dos demais fundamentos empregados no pronunciamento de id 19944371, no sentido de que o vício apontado, naquela ocasião, não existe. Quando do julgamento do Apelo Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do que restou relatado no Acórdão especificamente sobre a tese lançada nestes aclaratórios: “Na sentença de Embargos, o Juízo a quo, reconheceu que o Magistrado designado à época, “deixou de se pronunciar expressamente a respeito da legitimidade ativa do autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR”, razão pela qual concluiu que: “Diferentemente do que ocorre em relação à autora MARIANA DE SOUZA DANTAS, não há dúvida de que poderá o autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR figurar no polo ativo da demanda, na medida em que afirma exercer posse prolongada no imóvel, pretendendo adquirir a propriedade pelo decurso do tempo.” Finalmente, concluiu que: “Por tudo quanto exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelos autores MARIANA DE SOUZA DANTAS e NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR; e REJEITO os embargos de declaração interpostos por NEI JOSÉ DANTAS SARAIVA, ficando o dispositivo sentencial assim redigido: "Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à autora MARIANA DE SOUZA DANTAS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se acerca do trânsito em julgado. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do NCPC. No tocante ao autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR, o feito deverá prosseguir." Em seguida, indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse formulado pelo autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR, determinou a citação da pessoa em que estiver transcrito o imóvel e os confinantes, além da intimação das partes para especificar provas para, após, concluir os autos para decisão saneadora. (id 16948590 - Pág. 390)” (id 19157239 Pág. 7 - Pág. Total – 477) Tendo em vista que o Magistrado a quo, dando continuidade à instrução, esclareceu que o feito deve continuar em relação ao autor NEI JOSÉ DANTAS JÚNIOR, indeferiu o pedido liminar, determinou a citação da pessoa em que estiver transcrito o imóvel, além da intimação das partes para especificar provas antes da decisão saneadora, não resta dúvida quanto à impossibilidade acolhimento da tese recursal sustentada em sede embargos de declaração. Por este motivo, este Colegiado acertadamente entendeu que: “Assim, analisando detidamente os autos, constato que o caso é de não conhecimento das apelações. Isso porque o recurso cabível da decisão que exclui um dos autores do polo ativo da demanda, determina a citação do detentor do bem ou da pessoa em que estiver transcrito o imóvel em cartório, bem como os confinantes/cônjuges, intimação da parte autora para réplica, em caso de contestação, das partes para especificar provas e a conclusão posterior para decisão saneadora (id 16948590 - Pág. 390), é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, pois cuida-se de decisão interlocutória, uma vez que não extinguiu o feito. Apesar do requerimento formulado pela parte autora (id 18372706), importa ressaltar a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, traduz-se em erro grosseiro, considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento.” (id 18137525 - Pág. 1 Pág. Total – 481) Ou seja, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise, não havendo que falar em violação omissão ou mesmo no alegado error in procedendo. Neste ponto, destaco que o Julgador possui total liberdade para apontar os argumentos necessários ao acolhimento de sua tese. Desse modo, percebe-se que a parte Embargante desconsidera o que já decidido no Acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no Acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Pelo exposto, por meio deste novo julgamento, analisando o recurso expressamente sobre a possibilidade de aplicação ou não da fungibilidade recursal, conforme determinado pelo STJ (id 24527507 - Pág. 18 Pág. Total – 572), conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

15/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)