Execução de Título Extrajudicial 0101329-22.2016.8.20.0112 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101329-22.2016.8.20.0112. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA EXECUTADO: HULGO COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN, ingressou neste Juízo com a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor da HULGO COSTA DA SILVA, ambos qualificados no processo em epígrafe, visando a satisfação do débito decorrente do processo administrativo nº 004231/2015, firmado pelo Acórdão nº 907/2010 do TCE. O executado apresentou impugnação à penhora, em síntese, alegando que o imóvel penhora é sua residência, sendo bem de família, por tal deve ser desconstituída o ato constritivo em razão da impenhorabilidade da propriedade (ID. 122903773). O exequente apresentou anuência ao pleito do executado (ID. 122903773), concordando com a desconstituição da penhora, no mesmo ato pugnando pela suspensão processual do feito (ID. 122903773). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contexto processual, desconstituo a penhora realizada nos autos do imóvel localizado na “Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nº 01, Cidade Alta, CEP 59795-000, Município de Felipe Guerra/RN (ID 114482848)”, considerando a manifestação do executado, bem como reconhecer a impenhorabilidade da propriedade, eis que é bem de família (Art. 1º da Lei 8.009/90). Com efeito, diante da não localização do devedor e/ou de seus bens, cabível a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, período em que o credor deverá realizar diligências necessárias à localização dos bens do devedor. No caso dos autos, tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 921, III, do CPC, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, período em que o credor deverá realizar diligências necessárias à localização do devedor e/ou de seus bens penhoráveis, devendo, contudo, os autos serem arquivados, conforme PORTARIA CONJUNTA N.º 19/2018-TJRN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1(um) ano e DETERMINO o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 1º da Portaria nº 19/2018. Encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, independentemente de despacho. Exaurido o prazo prescricional da obrigação, ouça-se o exequente acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Eventuais requerimentos sem caráter de urgência serão processados pelo juízo após o decurso dos prazos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC, antes de pronunciada eventual prescrição, sendo que, acaso resultem frutíferas as diligências, retroagirão à data do requerimento e interromperão o prazo prescricional, afastando desse modo qualquer prejuízo ao credor, nos moldes do que restou decidido no REsp nº 1.340.553-RS, Tema 568, julgado em regime de Recurso Repetitivo. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 19:30

Publicado Intimação em 07/05/2024.

08/05/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101329-22.2016.8.20.0112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação no que entender de direito, apto ao deslinde do feito. Apodi/RN, 3 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:49

Juntada de diligência

19/04/2024, 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 22:31

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 08:45

Juntada de termo

09/04/2024, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2024, 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

09/03/2024, 05:41

Publicado Intimação em 30/11/2023.

09/03/2024, 05:41

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA EXECUTADO: HULGO COSTA DA SILVA D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade, sendo indeferido o pleito da parte exequente (ID. 108449809). Isso posto, levanto a suspensão processual (ID. 77345226) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101329-22.2016.8.20.0112

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:34

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:05

Juntada de termo

06/10/2023, 10:04

Juntada de certidão

19/01/2022, 10:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/01/2022, 15:02

Conclusos para decisão

10/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:01

Juntada de certidão

06/09/2021, 16:49

Conclusos para despacho

02/09/2021, 10:36

Juntada de certidão

27/08/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:47

Conclusos para despacho

08/06/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:29

Conclusos para decisão

08/04/2021, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 13:52

Conclusos para despacho

16/11/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:35

Recebidos os autos

19/08/2020, 12:24

Digitalizado PJE

19/08/2020, 12:23

Certidão expedida/exarada

19/08/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Magistrado

28/04/2020, 12:53

Concluso para decisão

30/11/2018, 09:35

Petição

28/11/2018, 04:51

Recebimento

28/11/2018, 03:49

Recebimento

28/11/2018, 03:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/10/2018, 10:18

Mero expediente

09/10/2018, 07:47

Recebidos os Autos do Magistrado

09/10/2018, 04:50

Concluso para decisão

11/09/2018, 02:38

Petição

20/08/2018, 03:44

Recebidos os Autos do Magistrado

16/08/2018, 01:55

Recebidos os Autos do Magistrado

16/08/2018, 01:55

Certidão expedida/exarada

03/08/2018, 08:33

Concluso para decisão

03/08/2018, 08:12

Apensamento

03/08/2018, 08:12

Recebimento

22/11/2017, 11:37

Recebimento

22/11/2017, 11:37

Remetidos os Autos ao Advogado

31/10/2017, 11:04

Juntada de mandado

23/10/2017, 04:22

Certidão de Oficial Expedida

18/10/2017, 11:31

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:37

Expedição de mandado

15/08/2017, 03:12

Expedição de termo

27/06/2017, 04:41

Recebimento

06/10/2016, 03:28

Liminar

04/10/2016, 08:55

Concluso para despacho

22/06/2016, 08:53

Expedição de termo

21/06/2016, 10:39

Expedição de termo

21/06/2016, 10:38

Certidão expedida/exarada

21/06/2016, 10:33

Distribuído por sorteio

21/06/2016, 10:32

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

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