Execução Fiscal 0001687-15.2012.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-15.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Defiro o pedido da parte exequente no ID 140765253, pelo que DETERMINO que os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 138997100), que se encontram à disposição nestes autos, sejam transferidos para a seguinte conta bancária da dívida ativa, consoante requerido e informado pela parte exequente em petição retro, qual seja: - BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA: 3795-8, CONTA: 5011-3. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar a esse respeito e informar se há algo mais a requerer no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-15.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADA: JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO. Com o deslinde do feito, por meio da Decisão de ID 138332340, foi autorizada a penhora de valores nas contas bancárias da executada por meio do sistema SISBAJUD, ordem essa que restou parcialmente frutífera, com o bloqueio do importe de R$ 501,57 (quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos) em desfavor da parte executada, conforme extrato em ID 138997100. Intimada (ID 139200268), a executada compareceu à Secretaria Judiciária e pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, afirmando que é pessoa de baixa renda (ID 139566496). Juntou aos autos autodeclaração de hipossuficiência, a fim de atestar o alegado. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que cabe à parte executada o ônus de provar que as quantias depositadas são impenhoráveis, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, não sendo possível se partir do pressuposto de que qualquer quantia depositada constitua verba alimentar. Nestes termos dispõe o artigo 854, §3º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pelo executado, não uma presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. Ademais, acerca das hipóteses de impenhorabilidade, cabe destacar a previsão legal do artigo 833, X do CPC: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessarte, conforme se depreende dos autos, com a busca de valores via SISBAJUD (ID 138997100), foi localizada a quantia de R$ 501,57 (quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos) na conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil. Compulsando os autos, denota-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados, haja vista que, apesar de ter comparecido à Secretaria Judiciária alegando sua hipossuficiência financeira (ID 139566496), se limitou a juntar ao feito autodeclaração de baixa renda (ID 139566523), a qual não é apta a comprovar tal condição, eis que se constitui em presunção relativa de veracidade. Neste sentido, vejam-se julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO MONTANTE BLOQUEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores na conta bancária do executado, ora agravante, sob alegação de impenhorabilidade. O agravante não comprovou que o valor bloqueado se enquadrava em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou que o montante bloqueado na conta bancária possui natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833 do CPC prevê hipóteses de impenhorabilidade, como verbas de natureza alimentar e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, que não podem ser objeto de constrição judicial, salvo exceções. Conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que os valores bloqueados são impenhoráveis. O agravante não apresentou qualquer documento que demonstrasse a natureza impenhorável do valor constrito, tampouco indicou se a conta bloqueada é destinada a recebimento de verba salarial ou se é uma caderneta de poupança protegida pelo limite legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, deve ser mantida a constrição, como reafirmado nos precedentes citados. Diante da ausência de provas por parte do agravante e considerando que o bloqueio respeita os ditames legais, a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao executado o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob pena de manutenção da constrição judicial. A ausência de comprovação quanto à natureza impenhorável do valor bloqueado autoriza a manutenção da decisão que determinou a penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X, §2º; 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.258824-2/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.500918-6/005, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 29/07/2024. (grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.491933-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - ORIGEM DE PROVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL - ABUSO - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - O art. 854, §3º, inciso III do CPC incumbiu ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e, não demonstrado que o bloqueio ocorreu sobre verba oriunda de proventos, não há que se falar em sua liberação. - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. - Não se desincumbindo a parte executada do ônus de demonstrar a natureza de reserva financeira da quantia bloqueada, não incide em seu favor a regra da impenhorabilidade. (grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.136647-5/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (grifos acrescidos) (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). Isto posto, entendendo pela necessidade de satisfação do débito exequendo e, inexistindo prova robusta apta a comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados, a manutenção da penhora efetivada via SISBAJUD é medida que se impõe. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido da executada, ao passo que determino a manutenção do bloqueio efetivado nas contas bancárias da requerida JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO. A fim de dar prosseguimento ao feito executivo, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, se manifestar nos autos e requerer o que entende devido ao deslinde da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:07

Juntada de devolução de mandado

21/03/2024, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 10:22

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

15/03/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 13:28

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:30

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 13:18

Decorrido prazo de JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 13:29

Juntada de diligência

14/12/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:47

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 05:47

Conclusos para decisão

30/11/2023, 19:22

Juntada de certidão

30/11/2023, 19:21

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:48

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:33

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-15.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADA: JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Ao analisar os autos, verifico que a parte executada informa, em manifestação de ID 105013594, que apresentou embargos à execução fiscal (processo 080153835-2023.8.20.5113), tendo sido certificada a temp

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 080153835-2023.8.20.5113

28/11/2023, 17:24

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:20

Juntada de certidão

19/09/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 10:30

Conclusos para despacho

12/08/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 06:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:23

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 11:44

Juntada de certidão

26/06/2023, 11:30

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:00

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:25

Outras Decisões

09/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho

08/02/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:49

Determinado o arquivamento

06/12/2022, 14:27

Conclusos para decisão

01/12/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2022, 11:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2021, 14:50

Conclusos para decisão

05/05/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:18

Juntada de certidão

19/11/2020, 17:34

Outras Decisões

13/07/2020, 16:27

Conclusos para decisão

13/05/2020, 22:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 18:19

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 20:14

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:41

Digitalizado PJE

14/01/2020, 07:25

Recebidos os autos

13/01/2020, 10:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 05:22

Certidão expedida/exarada

05/09/2019, 04:51

Recebimento

31/05/2019, 11:26

Mero expediente

30/05/2019, 10:18

Certidão expedida/exarada

11/03/2019, 04:33

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Expedição de mandado

07/04/2017, 01:19

Recebimento

14/09/2016, 05:10

Mero expediente

06/09/2016, 12:25

Concluso para despacho

19/01/2015, 05:41

Petição

05/12/2014, 03:07

Certidão expedida/exarada

05/12/2014, 02:38

Recebimento

12/09/2014, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/04/2014, 05:13

Certidão expedida/exarada

30/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

13/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/05/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

24/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

16/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2013, 12:00

Mero expediente

03/04/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

12/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/03/2013, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JANAINA KELLY MEDEIROS DE SOUZA MELO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)