Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-38.2020.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-38.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801449-38.2020.8.20.5300 Polo ativo LUCIANA VERAS GURGEL SAMPAIO e outros Advogado(s): RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA GERMANO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS, DISPENDIDAS PELA FAMÍLIA DA PACIENTE FALECIDA, REFERENTES À INSTALAÇÃO DE OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPORAL (ECMO). AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, POR INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR DA DE CUJUS, NO CENÁRIO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM QUE O ENTE POLÍTICO ESTADUAL, APESAR DE INTIMADO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO O FEZ EM TEMPO HÁBIL, ENSEJANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARTICULARES EMBASADAS EM PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS QUE DEFERIRAM A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINARAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS COM O INTUITO DE ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, Drª Carla Campos Amico, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id 22064656) interposta por Suely Veras Gurgel, representada por Luciana Veras Gurgel, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal (Id. 22064652) que, nos autos da Ação Ordinária (nº 0801449-38.2020.8.20.5300), ajuizada pela apelante, julgou extinta sem resolução do mérito devido ao falecimento da demandante causado por COVID-19. Em suas razões recursais (Id 222064656), alegou que a exordial versa sobre custeio de despesas médicas e hospitalares da Sra. Suely Veras Gurgel, que necessitou de suporte de Oxigenação por membrana extracorporal (ECMO), informando que os familiares efetuaram o pagamento do serviço, apesar da existência de uma decisão que determinava que o estado assumisse a responsabilidade pela despesa. Asseverou que a sentença combatida extinguiu o caso sem resolução do mérito devido ao falecimento da paciente, considerando que as notas fiscais não estão relacionadas aos gastos com tratamento médico e equipamentos. Apontou que durante o período de 29/11/2020 a 12/01/2021, a paciente recebeu suporte médico, custando um total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para a instalação e R$ 37.723,80 (trinta e sete mil reais e setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos) para sua manutenção até a data de seu óbito. Aduziu que as notas fiscais foram em nome de Daniel Lima Sampaio cunhado da falecida e responsável por juntar os recursos para repassar o pagamento, dado que os demais familiares não possuíam recursos e estavam comprometidos com o tratamento da paciente. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível interposto, para que seja reformada a Sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e, por conseguinte, seja determinado o reembolso, aos familiares da Recorrente, da despesa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente à instalação de ECMO. Devidamente intimada, a apelada quedou-se inerte, conforme indica a certidão Id 22064659. Com vistas dos autos, a 6ª Procuradora de Justiça, Drª Carla Campos Amico, pugnou pela regularização do polo ativo e opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 22407968). Parte recorrente devidamente modificada. (Id 24018953). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Reside o mérito recursal quanto a configuração ou não de direito a reembolso de despesas, dispendidas pela família da paciente falecida, referentes a instalação de Oxigenação por Membrana Extracorporal (ECMO). Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Pois bem, destaco que em 28/11/2020 foi proferida decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para instalação de ECMO e internação em leito de UTI para a paciente (Id 22064202). Contudo, devido à morosidade do Estado do Rio Grande do Norte em fornecer cuidados de saúde adequados, juntamente com a gravidade e urgência da doença que a paciente sofria e que resultou em sua morte durante o processo (Certidão de óbito - 12/01/2021 - ID nº 22064609), os familiares da litigante se esforçaram para adquirir os equipamentos e garantir os serviços médicos necessários para o restabelecimento da Sra. Suely Veras Gurgel. Na época, foi constatado que havia decisão interlocutória concedendo medida de urgência, cuja importância deveria ser respeitada e seus efeitos acatados até que a decisão fosse totalmente cumprida. Além disso, foi reconhecida a demora do governo estadual em cumprir a decisão, o que levou à adoção de medidas coercitivas excepcionais, como o bloqueio de verbas públicas e a imposição de multa pessoal ao Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, para garantir o cumprimento da obrigação. Ressalto que a pandemia do coronavírus levou o núcleo familiar da paciente a adotar medidas urgentes, com respaldo judicial que, ultima ratio, garantiam o pagamento dos gastos através da restituição dos valores. A Nota Fiscal de Id nº 22064621, fl. 3, valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativa à aquisição de equipamentos como sistema de suporte vital permanente, cânula venosa, cânula arterial e kits de inserção percutânea, junto à empresa ResMedical Equipamentos Hospitalares Ltda, registrada em nome do Sr. Daniel Lima Sampaio, sendo este casado com a Srª Luciana Veras Gurgel Sampaio, irmã da de cujus. O que de fato, comprova que os equipamentos para instalação de ECMO foram adquiridos por familiares da falecida. A importância da boa-fé objetiva na relação entre jurisdicionados e o Poder Judiciário deve ser ressaltada, pois ela é um elemento essencial para garantir a segurança jurídica, considerando que os litigantes devem basear sua conduta processual em decisões judiciais válidas e eficazes. Destarte, em sentido diverso do entendimento adotado pelo Juízo a quo, resta evidente que a nota fiscal (ID nº 22064621, fl. 3) comprova os gastos do tratamento da Sra. Suely Veras Gurgel. Portanto, a decisão precisa ser reformada para garantir a restituição dos valores mencionados na referida nota. Portanto, com estes fundamentos, em conformidade com o parecer ministerial do 6ª Procuradora de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo interposto, para que seja reformada a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau e, por conseguinte, seja determinada a restituição dos valores constantes da Nota Fiscal Id n° 22064621, fl.3, relativa ao quantum de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), devidamente corrigidos monetariamente. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais devem recair, exclusivamente, sobre a recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Reside o mérito recursal quanto a configuração ou não de direito a reembolso de despesas, dispendidas pela família da paciente falecida, referentes a instalação de Oxigenação por Membrana Extracorporal (ECMO). Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Pois bem, destaco que em 28/11/2020 foi proferida decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para instalação de ECMO e internação em leito de UTI para a paciente (Id 22064202). Contudo, devido à morosidade do Estado do Rio Grande do Norte em fornecer cuidados de saúde adequados, juntamente com a gravidade e urgência da doença que a paciente sofria e que resultou em sua morte durante o processo (Certidão de óbito - 12/01/2021 - ID nº 22064609), os familiares da litigante se esforçaram para adquirir os equipamentos e garantir os serviços médicos necessários para o restabelecimento da Sra. Suely Veras Gurgel. Na época, foi constatado que havia decisão interlocutória concedendo medida de urgência, cuja importância deveria ser respeitada e seus efeitos acatados até que a decisão fosse totalmente cumprida. Além disso, foi reconhecida a demora do governo estadual em cumprir a decisão, o que levou à adoção de medidas coercitivas excepcionais, como o bloqueio de verbas públicas e a imposição de multa pessoal ao Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, para garantir o cumprimento da obrigação. Ressalto que a pandemia do coronavírus levou o núcleo familiar da paciente a adotar medidas urgentes, com respaldo judicial que, ultima ratio, garantiam o pagamento dos gastos através da restituição dos valores. A Nota Fiscal de Id nº 22064621, fl. 3, valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativa à aquisição de equipamentos como sistema de suporte vital permanente, cânula venosa, cânula arterial e kits de inserção percutânea, junto à empresa ResMedical Equipamentos Hospitalares Ltda, registrada em nome do Sr. Daniel Lima Sampaio, sendo este casado com a Srª Luciana Veras Gurgel Sampaio, irmã da de cujus. O que de fato, comprova que os equipamentos para instalação de ECMO foram adquiridos por familiares da falecida. A importância da boa-fé objetiva na relação entre jurisdicionados e o Poder Judiciário deve ser ressaltada, pois ela é um elemento essencial para garantir a segurança jurídica, considerando que os litigantes devem basear sua conduta processual em decisões judiciais válidas e eficazes. Destarte, em sentido diverso do entendimento adotado pelo Juízo a quo, resta evidente que a nota fiscal (ID nº 22064621, fl. 3) comprova os gastos do tratamento da Sra. Suely Veras Gurgel. Portanto, a decisão precisa ser reformada para garantir a restituição dos valores mencionados na referida nota. Portanto, com estes fundamentos, em conformidade com o parecer ministerial do 6ª Procuradora de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo interposto, para que seja reformada a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau e, por conseguinte, seja determinada a restituição dos valores constantes da Nota Fiscal Id n° 22064621, fl.3, relativa ao quantum de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), devidamente corrigidos monetariamente. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais devem recair, exclusivamente, sobre a recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(31)