Execução Fiscal 0001426-94.2005.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0001426-94.2005.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 136842276; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. AREIA BRANCA, 25 de novembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: ANTONIO HELIO BORGES DECISÃO A Fazenda pública exequente requereu a manutenção da penhora sobre o bem imóvel "prédio comercial situado na Praça Dix Sept Rosado, nº 110, Centro de Areia Branca/RN" de propriedade de ANTONIO HÉLIO BORGES ME, CNPJ nº 03.950.930/0001-02, descrito no laudo de Id. 122505426, pág. 3 e 4, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com matrícula imobiliária nº 333, junto ao Cartório do Único Ofício de Notas e Registros de Areia Branca. Na mesma petição o ente exequente também requereu a penhora no rosto dos autos das ações trabalhistas nº 0001064-51.2013.5.21.0011 e 0000181-96.2016.5.21.0012, em tramitação nos juízos das 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, objetivando que valores remanescentes de eventual leilão judicial sobre aquele bem seja revertido em fazer da quitação da dívida requerida neste processo. No que diz respeito à penhora no rosto dos autos, esse procedimento se materializa em uma espécie de penhora sobre um crédito específico; segundo o Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Se a norma processual não excepciona a natureza do crédito ou exige o cumprimento de alguma formalidade, não há óbice ao deferimento do requerimento do exequente nesse sentido. Sobre o tema, leciona Daniel Assumpção Neves: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366). Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001426-94.2005.8.20.0113 DEFIRO o requerimento do exequente para ser realizada a penhora no rosto dos autos dos processos que especifica, até o limite da dívida neste feito cobrada. Posto isso, determino para cumprimento pela secretaria judiciária: 1) Certifique-se o decurso de prazo da intimação informada nos Ids. 122505408 e 122505417. 2) Expeça-se mandado de constatação para verificar se houve a averbação da penhora determinada nesses autos sobre o bem imóvel de Matrícula imobiliária nº 333, junto ao Cartório do Único Ofício de Notas e Registros de Areia Branca, qual seja: "prédio comercial situado na Praça Dix Sept Rosado, nº 110, Centro de Areia Branca/RN" de propriedade de ANTONIO HÉLIO BORGES ME, CNPJ nº 03.950.930/0001-02, descrito no Id. 122505426, pág. 3 e 4; em não havendo a averbação, fica determinada sua inclusão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. 3) Expeçam-se mandados de penhora a serem cumpridos junto aos juízos das 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no rosto do processo nº 0001064-51.2013.5.21.0011 (1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN) e processo nº 0000181-96.2016.5.21.0012 (2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN), devendo as penhoras serem lançadas em valor correspondente ao limite de R$ 276.499,28 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), importância requerida na presente execução. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento dos procedimentos. Após a certificação do cumprimento das determinações e independente de nova conclusão, abra-se vista dos autos à União/Fazenda Nacional, para tomar ciência e se manifestar, caso entenda necessário. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: ANTONIO HELIO BORGES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001426-94.2005.8.20.0113 Trata-se de Execução fiscal na qual a Fazenda pública credora requereu a penhora online de ativos financeiros da empresa demandada; sobre esse procedimento, cumpre anotar que a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 11, inc. I) e o Código de Processo Civil apontam os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 835, I) e permitindo a realização da constrição por meio eletrônico (art. 837). Certamente, tal procedimento atende ao devido processo legal, em função da acomodação e harmonia deste princípio com o similar princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB), direito fundamental que se irradia ao andamento de qualquer processo, traduzindo-se em uma palavra: efetividade. Nessas condições, defiro o pedido formulado pelo exequente, pelo que determino a realização do bloqueio, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, até o montante correspondente à totalidade da dívida atualizada informada no Id. 126389787. Havendo saldo passível de bloqueio, intime-se a parte atingida para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução fiscal, na forma do art. 16, §2º, da LEF. Frustrada a penhora online de ativos financeiros intime-se a União/Fazenda Nacional para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: ANTONIO HELIO BORGES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001426-94.2005.8.20.0113 Trata-se de execução fiscal na qual foi efetuada a penhora e avaliação de dois bens imóveis de propriedade da parte devedora, sob as matrículas cartorárias nº 1.352 e nº 333 (Id. 122505426). Segundo o auto de penhora, os bens avaliados são: uma casa residencial situada à Praça Dix Sept Rosado, nº 76, Centro de Areia Branca/RN (Id. 122505426, pág. 1 e 2) e um prédio comercial situado à Praça Dix Sept Rosado, nº 110, Centro de Areia Branca/RN (Id. 122505426, pág. 3 e 4). Ao analisar minuciosamente as certidões de inteiro teor no Id. 108992305, constatei que o bem de matrícula nº 1.352, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Areia Branca/RN, já está com averbações de penhoras anteriormente realizadas em razão das ações judiciais nº 0002270-39.2008.8.20.0113 (1ª Vara de Areia Branca/RN); nº 0010040-78.2011.8.20.0113 (Juizado especial cível da Comarca de Areia Branca/RN) e nº 0001064-51.2013.5.21.0011 (1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN); e o bem de matrícula nº 333, já tem averbações de penhoras anteriormente realizadas em razão das ações judiciais nº 001064-51.2013.5.21.0011 (1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN); nº 0800683-49.2017.4.05840 (8ª Vara Federal de Mossoró/RN) e nº 0000181-96.2016.5.21.0012 (2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN). Considerando as informações acima, determino a intimação da Fazenda pública exequente para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001426-94.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO HELIO BORGES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a certidão retro. Após, conclusos. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 09:54

Publicado Intimação em 01/12/2023.

07/03/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

07/03/2024, 22:26

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:21

Conclusos para despacho

12/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0001426-94.2005.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 110040127; devendo, na oportuni

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:50

Juntada de diligência

01/11/2023, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 21:57

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:33

Processo Desarquivado

17/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:20

Arquivado Provisoramente

20/05/2021, 14:57

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 14/05/2021.

20/05/2021, 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2020, 17:54

Conclusos para decisão

20/03/2020, 17:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:11

Digitalizado PJE

08/11/2019, 08:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:17

Recebidos os autos

05/11/2019, 10:16

Certidão expedida/exarada

03/09/2019, 12:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/09/2019, 02:56

Recebidos os Autos do Magistrado

03/09/2019, 01:16

Recebidos os Autos do Magistrado

03/09/2019, 01:16

Certidão expedida/exarada

26/08/2019, 11:33

Mero expediente

18/07/2019, 10:34

Concluso para despacho

09/10/2018, 04:48

Documento

08/10/2018, 01:11

Decisão Proferida

06/03/2018, 05:27

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Expedição de termo

24/08/2017, 08:55

Petição

17/08/2017, 02:20

Recebimento

14/08/2017, 04:59

Expedição de ofício

22/03/2017, 12:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/03/2017, 05:27

Recebimento

01/02/2017, 02:14

Remetidos os Autos ao Advogado

26/01/2017, 03:04

Recebimento

26/01/2017, 03:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/11/2016, 12:22

Recebimento

25/10/2016, 02:43

Mero expediente

20/10/2016, 12:45

Concluso para despacho

04/11/2014, 03:52

Conclusão

13/01/2014, 02:07

Petição

08/01/2014, 04:12

Certidão expedida/exarada

08/01/2014, 02:45

Recebimento

19/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/11/2013, 12:00

Reativação

05/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/09/2013, 12:00

Processo Suspenso

04/09/2013, 12:00

Recebimento

11/12/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

18/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

24/11/2010, 12:00

Recebimento

19/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

29/04/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

27/04/2010, 12:00

Concluso com Certidão

27/04/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

16/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

16/09/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

09/07/2009, 12:00

Intimação/Notificação

15/06/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

19/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

20/10/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

20/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/09/2008, 12:00

Mandado expedido

01/09/2008, 12:00

Intimação da Sentença

07/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/07/2008, 12:00

Vista ao Advogado

20/11/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Vista ao Advogado

04/04/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

07/02/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/02/2006, 12:00

Juntada de Petição

07/02/2006, 12:00

Juntada de Petição

07/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/02/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

07/02/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

06/12/2005, 12:00

Certificar Outros

05/12/2005, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

21/09/2005, 12:00

—

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)