Procedimento Comum Cível 0820429-91.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820429-91.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UBIRANI ANDRE DO NASCIMENTO e outros Parte ré: ELEVAR CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0820429-91.2019.8.20.5001 Parte Vistos etc. Uburani André do Nascimento e Ana Carina Gomes da Silva Nascimento, já qualificados nos autos, via advogado, ingressaram com AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor de Elevar Construções e Incorporações Ltda. - EPP, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) em 10 de novembro de 2017, adquiriram um imóvel residencial comercializado pela parte ré em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF, pelo programa "Minha Casa Minha Vida"; b) a unidade imobiliária foi vendida pelo preço de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), restando contratualmente ajustado que esse valor sofreria um desconto de R$ 14.957,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e sete reais), concedido pelo FGTS/União, e que a quantia remanescente seria adimplida por meio do financiamento da importância de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais) junto à CEF e do pagamento de R$ 4.243,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais) com recursos próprios; c) no momento da entrega das chaves, constataram que os materiais utilizados na edificação eram de péssima qualidade e identificaram diversos vícios estruturais no imóvel; d) logo após o corrido, os problemas foram comunicados à demandada que delegou os serviços a um engenheiro, o qual informou que a conclusão dos reparos se daria até o dia 28 de dezembro de 2017; e) por não terem condições de continuar pagando aluguel, tiveram que se mudar para o imóvel mesmo com a pendência de realização das obras; f) com o passar dos dias, identificaram novos vícios construtivos, tais como danos estruturais, fissuras, descolamento de cerâmica, infiltrações em quatro pontos da casa e defeitos na caixa de descarga sanitária; g) solicitaram novos reparos à construtora que, após mais de 7 (sete) meses, enviou uma equipe para solucionar o problema, mas, mesmo após 30 (trinta) dias de obras, os vícios não foram completamente sanados; h) após os reparos, o imóvel começou a demonstrar problemas, alguns dos quais supostamente já haviam sido solucionados pela parte ré; i) um dos novos vícios apresentados foi o transbordamento da fossa de água, que inviabilizou o uso do banheiro e da cozinha e espalhou odor pela casa; j) após terem toda a instalação hidráulica da casa comprometida pelo odor e por entupimentos, dirigiram-se a sede da construtora para solicitar nova visita técnica, a qual demorou a ocorrer e, quando efetivada, o profissional responsável levou dias para detectar a origem da questão e esvaziar a fossa; k) enquanto aguardavam a solução da situação, detectaram outros vícios, como rachaduras na calçada lateral da casa e caixas de gordura quebradas, o que ocasionou infiltração de dejetos e fez surgir água sobre o piso da residência; l) a parte ré iniciou um trabalho de reparo, sob a promessa de solucionar todos os vícios construtivos, sem, contudo, oferecer a realocação da sua família para outro imóvel durante o período das obras ou tomar qualquer medida para proteger seus bens; m) as obras se estenderam por 50 (cinquenta) dias, período no qual tiveram de dormir tarde para realizar limpezas no ambiente, em razão da sujeira deixada todos os dias pela obra, e acordar cedo para acompanhar os prestadores de serviço; n) além disso, o autor Ubirani atua profissionalmente como motorista de aplicativo e a impossibilidade de se ausentar de sua residência para não deixar sua esposa e filhas sozinha com os trabalhadores lhes causou prejuízo financeiro; o) os vícios construtivos persistiram após a reforma e novos problemas surgiram, a exemplos de alagamentos na lateral da casa em dias chuvosos, o que levou o demandante Ubirani a quebrar parte do muro lateral da casa num dia de fortes chuvas, como forma de escoar a água, em razão do medo de que ela invadisse sua moradia; p) Ubirani vem passando por tratamento psicológico em razão do ocorrido; e, q) a situação vivenciada constitui espécie de dano moral in re ipsa. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré: a) à realização do conserto definitivo dos vícios constatados na unidade imobiliária ou ao custeio da obra, a ser realizada pelos autores; e, d) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova em seu favor. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 43140176, 43140309, 43140384, 43140521, 43140791, 43141057, 43141193, 43141377, 43142874, 43142911, 43142939, 43143101, 43143371, 43143425, 43143477, 43143584, 43143675, 43143742, 43143790, 43143830, 43143893 e 43143969. Na decisão de ID nº 43242528, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da demandada. Realizada audiência de conciliação (ID nº 47762529), não houve acordo entre as partes. Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 48367385), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Além disso, suscitou a prejudicial de mérito de decadência. No mérito propriamente dito, sustentou, em suma, que: a) a construção da unidade imobiliária em apreço foi realizada em local apropriado, após aprovação do projeto e emissão de alvará de autorização pela Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, conforme habite-se; b) além disso, foram efetivadas diversas vistorias por engenheiros da Caixa Econômica Federal, atestando a regularidade do projeto e da execução da obra; c) o móvel foi entregue aos autores em novembro de 2017 e a presente ação só foi ajuizada em maio de 2019; d) tendo em mira a inexistência de vícios quando da entrega do imóvel, os problemas mencionados pelos autores só podem ser decorrentes de desgaste e má conservação; e) em que pese os vícios destacados em negrito na exordial realmente tenham sido observados no imóvel, nunca se negou a realizar os reparos solicitados pela parte autora, já tendo promovido todos eles; f) a primeira visita técnica, relacionada à ordem de serviço aberta em 16 de fevereiro de 2018 (OS nº 20), foi realizada no dia seguinte à reclamação (17/02/2018) e as obras foram concluídas três dias depois, em 19 de fevereiro de 2018; g) somente após quase 5 (cinco) meses, em 05 de julho de 2018, os autores abriram nova ordem de serviço (OS nº 76) e, na ocasião, restou acordado entre as partes que na primeira visita seriam realizados os serviços da área externa e, somente após, seriam efetivados os reparos da área interna; h) todos os reparos foram concluídos em 28 de agosto de 2018, mas, sem nenhuma justificativa, a parte autora se negou a assinar o termo de recebimento/conclusão do serviço nessa data, o que só veio a ocorrer em 24 de janeiro de 2019; i) em 17 de dezembro de 2018, os autores abriram novo chamado (OS nº 181), com o objetivo de fossem cimentadas as áreas permeáveis do imóvel e fosse drenada a água pluvial, sem que, até então, houvesse registro de ocorrência de inundações no imóvel; j) no atendimento da OS nº 181, foi esclarecido aos demandantes que a área permeável da residência precisava ser preservada, em atenção aos projetos técnicos e às exigências legais; k) todos os problemas relatados pelos requerentes foram analisados, de forma que, em 24 de dezembro de 2018, eles concordaram com os pareceres fornecidos pelo profissional responsável; l) em 31 de janeiro de 2019, foi realizada a conclusão dos reparos, restando pendente apenas a pintura da calçada, que foi inicialmente agendada para o dia 01 de fevereiro daquele ano e, posteriormente, reagendada pelos autores para o dia 08 do mesmo mês; m) quando da realização do serviço, foi identificada a necessidade de soltar as tampas das caixas de passagem, uma vez que vinham apresentando movimentos que poderiam ocasionar fissuras, mas o demandante Ubirani não permitiu a adoção da medida; n) os autores criaram diversos obstáculos para a realização das obras, como a prorrogação de visitas técnicas e a negativa de assinatura das ordens de serviço, o que atrasou ou mesmo impediu os reparos, tendo o demandante Ubirani chegado a xingar, ameaçar e expulsar os pintores e pedreiros; o) os prestadores de serviço enviados à residência dos autores não representavam qualquer risco à família, pois eram pessoas identificadas e tecnicamente qualificadas, que sempre preservaram a intimidade e o bem-estar dos moradores, além de primarem pela limpeza do ambiente; p) não há registro de reclamações ou irregularidades posteriores às intervenções realizadas no imóvel; q) em que pese o autor Ubirani tenha alegado que iniciou acompanhamento psicológico em razão do ocorrido, não há indícios que tal tratamento tenha relação com o caso em apreço, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a obrigação de reparação civil por eventuais danos; r) a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não se eximindo da obrigação de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre eventual dano por ela sofrido e sua conduta; s) não se observam no presente caso a verossimilhança das alegações autorais, nem a hipossuficiência dos demandantes, não havendo falar em inversão do ônus da prova; e, t) a parte autora nunca chegou a efetivar o pagamento da quantia de R$ 4.243,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais), acordada contratualmente como a parcela do imóvel que seria paga com recursos próprios dos compradores. Por fim, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento da importância de R$ 4.243,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais), correspondente ao valor por ela devido pela compra do imóvel, devendo a quantia ser atualizada monetariamente e acrescida de juros nos termos do contrato. Colacionou aos autos os documentos de IDs nos 48367386, 48367387, 48367388, 48367389, 48367390, 48367391, 48367392, 48367394, 48367395, 48367396, 48367397 e 48367398. Réplica à contestação no ID nº 49092905, na qual a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com vista à oitiva de testemunhas, bem como pela total improcedência do pedido reconvencional. Na ocasião, juntou aos autos os documentos de IDs nos 49092906, 49092907, 49092908, 49092910 e 49092911. Manifestação da parte ré/reconvinda sobre a contestação à reconvenção no ID nº 61007524. Decisão de saneamento no ID nº 67817160, por meio da qual a juíza prolatora do ato decisório rejeitou a impugnação à justiça gratuita, as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito da decadência, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a inclusão do feito em pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, restou consignado no termo de ID nº 74496021 que este Juízo entendeu pela necessidade de designação de perícia técnica. Mídia da audiência anexa aos IDs nos 74505540 e 74505561. Laudo técnico anexado ao ID nº 113410939. Instada a se pronunciar sobre o laudo técnico (ID nº 115552255), a parte ré atravessou aos autos o petitório de ID nº 118840702, por meio do qual se insurgiu contra o resultado da perícia técnica e requereu a intimação do perito para esclarecer as inexatidões e contradições observadas no laudo, bem como a designação de nova perícia técnica. Na oportunidade ancorou o documento de ID nº 118840703. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 121298359. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. I – Do pedido de designação de nova perícia técnica No que tange aos pedidos formulados pela parte ré na peça de ID nº 118840702, nota-se que, em que pese a demandada tenha pugnado pela intimação do perito para prestar esclarecimentos e pela designação de nova perícia técnica, sob o fundamento de foram observadas inexatidões e contradição no laudo, nenhuma inexatidão ou contratação foi apontada por ela, que se limitou a se insurgir contra o resultado apresentado pela perícia, o que não é suficiente para justificar a necessidade de efetivação das medidas requeridas. Dessa forma, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. II – Do mérito No caso sub judice, conforme determinou a decisão de ID nº 67817160, a controvérsia reside nos seguintes pontos: a) a existência, ou não, de vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora; b) se os supostos defeitos apresentados pelo imóvel são, ou não, decorrentes do seu mau uso; c) se os eventuais vícios construtivos existentes no imóvel da parte demandante podem ser reparados ou comprometem a estrutura, a higidez e a segurança do bem; e, d) a ocorrência e a efetiva extensão dos danos morais apontados na exordial. Ao tratar da responsabilidade do construtor pelo fato do produto, o Código de Defesa do Consumidor traz, em seu art. 12 a seguinte previsão: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da deambulação dos autos, em especial do laudo técnico de ID nº 113410939, constata-se que o perito responsável deixou claro, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, que os problemas estruturais apresentados pelo imóvel não apenas persistem, como também decorrem de falhas na construção da edificação, não de mau uso do bem. Veja-se: 13) É possível afirmar que subsiste algum “vício” daqueles descritos nas referidas OS após as intervenções realizadas pela ELEVAR? Sim. [...] 15) Os “vícios” alegados pelos autores à Inicial são, em sua grande maioria, provenientes da etapa de acabamento da obra como por exemplo, problemas nas cerâmicas, rejunte, intertravado da calçada quebrada, porta, pintura em verniz? Não. Existem reclamações inerentes a falta de estrutura do imóvel (Trincas e fissuras nas alvenarias). [...] 19) Nessa etapa da vida da edificação objeto dessa lide, é possível distinguir o que é dano proveniente de mau uso, ou da deterioração pelo tempo do dano oriundo de vício construtivo? Conforme periciado não fora encontrado danos causados por mau uso do imóvel e nem pelo tempo de vida útil deste, pois se trata de um imóvel relativamente novo. Os danos encontrados na perícia são unicamente ocasionados por vícios construtivos, pois não existe estrutura de concreto armado na residência capaz de lhe conferir segurança para sua habitação. Além disso, em vários momentos no decorrer de sua análise, o engenheiro responsável pela perícia técnica mencionou que os problemas apresentados na edificação comprometem a segurança que razoavelmente dela se espera, a exemplo do item 14, quando ofereceu resposta a um dos quesitos apresentados pelas partes. In verbis: 14) Em caso afirmativo, tais danos decorrem de vício construtivo? Comprometem a solidez e segurança da construção? Há condições de afirmar a origem dos danos? Sim. Fora detectado que não existe estrutura de concreto armado conforme os padrões exigidos na NBR 6118, comprometendo diretamente a segurança do imóvel. Em razão da gravidade dos defeitos apresentados pelo imóvel e dos riscos à segurança oferecida aos moradores o perito apresentou a seguinte conclusão: Após todas as análises realizadas pelo perito e conforme descritas neste laudo, podemos concluir que o imóvel periciado apesar de ter tido parte de suas patologias sanadas pela parte ré, este não possui condições de habitabilidade, haja vista o perito constatou que não existem pilares de concreto armado no imóvel conforme exige a NBR 6118, onde neste modelo construtivo deveriam existir fundações, pilares e vigas, portanto por haver a ausência dos elementos estruturais a segurança dos seus moradores se torna comprometida. Concluo por fim que para a devida solução do problema verificado pelo perito o imóvel precisa ser totalmente reconstruído, haja vista não existem possibilidades de reformas paliativas resolverem tal problema estrutural. Apenas a título de reforço, cumpre ressaltar que, ao responder aos quesitos 8 e 11, que tratavam do saneamento dos vícios relatados pelos autores nas ordens de serviço, o perito informou que os problemas decorrentes da construção da edificação não foram sanados pela parte ré, apresentando a mesma resposta para os dois questionamentos. É o que se depreende do seguinte trecho: 8) É possível verificar que todas as falhas/problemas apontados na referida OS (vide fls. 09/10 do ID 43142911) foram devidamente sanados/concluídos? 11) É possível verificar que todas as falhas/problemas apontados na referida OS (vide fls. 14 do ID 43142911) foram devidamente sanados/concluídos? Não. Conforme os exames realizados nas alvenarias do imóvel, o perito constatou que não existem estrutura de concreto armado de sustentação do referido imóvel (pilares), o que o deixa suscetível a trincas e fissuras (conforme vistas nas imagens contidas no id 43143059) a qualquer momento, comprometendo a sua segurança. Tal problema estrutural torna o imóvel impróprio para a moradia, haja vista não se pode garantir a segurança deste a longo prazo. Assim, é inegável o direito da parte autora à condenação da parte ré à realização do conserto definitivo dos vícios constatados na unidade imobiliária, conforme descritos no laudo pericial. Lado outro, no que diz respeito aos danos morais, válido lembrar que via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Ademais, para que uma conduta seja capaz de causar danos à esfera moral, deve ocorrer em circunstâncias tais que evidenciem ter o ato ilícito afetado de modo grave e direto a personalidade da pessoa ofendida. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o pensar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, que já manifestou entendimento no sentido de que a desídia dos fornecedores em promover solução nos casos de vício em imóvel constitui hipótese de dano moral indenizável. Nessa vertente: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INVEROSSÍMIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 6º-A, III DA LEI Nº 11.977/2009. IMÓVEL QUE APRESENTOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO E DE EXECUÇÃO DA OBRA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU OS PROBLEMAS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO EXAME PERICIAL OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO FEITO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDUTA DO RESPONSÁVEL QUE IMPINGIU DIVERSOS SENTIMENTOS NEGATIVOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA COM O IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. I - REDUÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. II - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801118-74.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) (grifou-se) In casu, nítido o abalo moral sofrido pela parte autora, que adquiriu um imóvel com intenção de constituir moradia junto à sua família e teve seu objetivo frustrado pela constatação dos vícios no bem e dos problemas deles decorrentes, além de ter acionado a ré, sem, contudo, obter solução satisfatória para o problema, gerando a necessidade de reconstrução de seu imóvel, o que causa, sem dúvida, angústia tal que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Assim, sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, bem como a natureza essencial do produto e o impacto gerado na vida da autora em decorrência dos vícios nele apresentados, entende-se adequada à fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - Da reconvenção Do passeio realizado nos autos, em especial da análise do contrato de ID nº 48367390, tem-se que restou ajustado entre as partes que o valor total do imóvel sofreria um desconto oferecido pela União/FGTS e que o montante remanescente seria adimplido mediante financiamento de parte da importância junto à Caixa Econômica Federal e pagamento da quantia remanescente de R$ 4.243,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais), com recursos próprios dos autores. Em que pese a parte autora/reconvinda tenha sustentado que o valor financiado na CEF abrangeu a integralidade da quantia devida em razão do imóvel, ela não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reconvinte (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não apresentou nenhum documento hábil a comprovar que o valor cobrado por meio da reconvenção tenha sido pago à parte ré/reconvinte, ainda que por meio de financiamento, como sustentou ter ocorrido. Assim, outro caminho não resta senão acolher a pretensão formulada em sede de reconvenção, dado que o pedido formulado pela parte ré/reconvinte encontra respaldo nos arts. 389 e 390 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, condeno a parte ré: a) a promover a reforma definitiva do imóvel, de acordo com o resultado apresentado pela conclusão do laudo técnico de ID nº 113410939; e, b) ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela SELIC, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 54 do STJ). De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em mira que, nos termos do enunciado de Súmula nº 326 do STJ, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em montante inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Doutra banda, JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional e, de consequência, condeno a parte autora/reconvinda a pagar à parte ré o valor de R$ 4.243,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido dos encargos previstos no contrato de compra e venda do imóvel. Condeno, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais, em razão da justiça gratuita outrora deferida (ID nº43242528). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 25 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR DOS SANTOS JALES em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(149)