Reintegração / Manutenção de Posse 0816250-51.2018.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0816250-51.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AILE MARIA MELO BEZERRA Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA APELADO: POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO, LUIZA DE ARAUJO GUIMARÃES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 02 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29072890 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/02/2025 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816250-51.2018.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES Parte ré/requerida: AILE MARIA MELO BEZERRA Advogado/a(os/as) da parte ré: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Mantenho a decisão guerreada. Remetam-se os autos ao TJRN. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0816250-51.2018.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES Parte ré/requerida: AILE MARIA MELO BEZERRA Advogado/a(os/as) da parte ré: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Mantenho a decisão guerreada. Remetam-se os autos ao TJRN. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0816250-51.2018.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/

12/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:04

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 13:47

Publicado Intimação em 04/12/2023.

07/12/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

07/12/2024, 01:50

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 08:04

Decisão

•11/10/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogados: DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO - RN962-A, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES - ll001279, MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE - RN6623-A Parte Ré/Requerida: AILE MARIA MELO BEZERRA Advogados:FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359, OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA - RN9481 D E C I S Ã O I – RELATÓRIO 1. AILE MARIA MELO BEZERRA, já qualificada, por intermédio de advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a Sentença de ID. 93218328. 2. O dispositivo sentencial foi consignado da seguinte forma: III – DISPOSITIVO 57.ISSO POSTO, lanço a presente Sentença para: a) REJEITAR as preliminares suscitadas; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais – e, por consectário, EXTINGUIR o feito, nesses pontos, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC –, de: i) reintegração de posse; ii) de condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal, com base nos parâmetros dispostos no item “43” deste decisum, os quais passam a fazer parte deste dispositivo sentencial, cujo montante será delimitado em sede de cumprimento de Sentença; iii) de condenação da parte demandada ao pagamento de parcelas inadimplidas do IPTU de 2018 (nos moldes do requerido na petição inicial) e as vincendas, se houver, a serem comprovadas em sede de liquidação de Sentença; da mesma forma, eventuais outros impostos, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaíram sobre o imóvel litigioso, a partir da realização do segundo leilão (cláusula 4.12, “i”, “i.1” e “i.2” – Id. 25522411), em 1º.11.2017 (Id. 83648274), até a data em que a parte autora efetivamente for reintegrada na posse do bem, cujo montante será definido em sede de liquidação de Sentença. Devem ser adicionados ao montante correção monetária e juros legais nos mesmos lindes do disposto no item “43”, subitens “e” e “f”, desta Sentença. c) EXTINGUIR a reconvenção, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual (competência), ex vi do art. 485, IV, do CPC. 58. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais da ação e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0816250-51.2018.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ defiro em seu favor. 59. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas judiciais da reconvenção e de honorários advocatícios ao patrono da parte reconvinda, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa reconvencional (Id. 66900292), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 60. Intime-se a parte ré a proceder à desocupação amigável do imóvel litigioso, no prazo de 60 (sessenta) dias. 61. Se o lapso temporal transcorrer in albis, expeça-se mandado de desocupação compulsória. Autorizo, desde já, uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário, com as cautelas de estilo. 62. Destaco, ainda, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei processual. 63. Se interposta Apelação, intime-se a parte contrária a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a DPE). Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa a fim de contrarrazoar, em igual intervalo. Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do Apelo. 64. Com o trânsito em julgado, em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 65. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3. A Embargante afirmou que a Sentença embargada possui três omissões. 4. A primeira, em síntese, consiste, supostamente, no seguinte (ID. 112169858, p. 3-4): No primeiro ponto da omissão, deveria ter sido observado que a ré argumentou quanto especificamente quanto [sic] a ausência de notificação pessoal para realização da realização dos leilões [sic], a contrário, pois, do que estabelece o contrato e o art. 27 da Lei 9.514/97, além de diversos precedentes judiciais invocados. (...) é evidente que o julgador não abordou a temática da nulidade das notificações, esta que, inclusive, já havia sido tratada e reconhecida para efeito de suspender a medida liminar. (...) Nesta temática, inclusive, foram trazidos diversos julgados que amparam a pretensão da ré, e sequer, foram debatidos no julgamento (...). 5. A segunda, em suma, compreende, supostamente, o seguinte (Ibid., p. 6-8): (...) contraditoriamente foi dito não deter competência para o pedido da reconvenção, contudo, omitindo-se na análise da manifestação (...) Mais adiante foram especificadas detalhadamente as exatas circunstâncias que conectavam o pedido contraposto ao pedido principal e a pretensão direta da defesa ao objeto desta lide (...) (...) Essa pretensão é vinculada diretamente ao objeto da lide e possui impacto frontal no pedido da autora e nos direitos da requerida, devendo obrigatoriamente ser envolvida na sentença. 6. A terceira, em resumo, abarca, supostamente, o seguinte (Ibid., p. 8-9): Defendeu-se, por fim, a inexistência de perdas e danos e a desproporcionalidade da medida de reintegração frente ao percentual de quitação já adimplido pela consumidora, sendo este o terceiro ponto da omissão. Nada foi abordado quanto a temática, tampouco para afastar os precedentes invocados e que dão total amparo ao pedido apresentado (...). 7. Requereu o conhecimento dos aclaratórios e seu acolhimento para saneamento dos alegados vícios. 8. Em razão de eventual acolhimento dos Embargos implicar modificação da decisão embargada, o Embargado foi intimado para manifestação, a qual foi apresentada no ID. 119465874. Basicamente, aduziu razões para os aclaratórios não serem acolhidos, mantendo-se, assim, a Sentença embargada em todos os seus termos. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 11. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 12. Pois bem, inicialmente, conheço dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente. 13. Em relação aos argumentos vertidos pela parte Embargante, observo que a Sentença embargada não possui vícios a extirpar, se não, vejamos. 14. No concernente à alegada primeira omissão, registro que o decisório embargado pontuou, em seu ponto “32”, que este Juízo deixaria de examinar a retidão da execução extrajudicial decorrente do inadimplemento no contexto de alienação fiduciária, cabendo, para fins de reintegração de posse, apenas a verificação acerca da perfectibilização da consolidação da propriedade em favor da parte autora. Isso se justifica, como destacado no aludido item, porque (a) esta 20.ª Vara Cível não detém competência material para processar e julgar pedidos relacionados ao procedimento que tramitou na Serventia e levou à consolidação da propriedade, matéria englobada pela competência ratione materiae residual das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, forte na Lei de Organização Judiciária vigente; (b) a via processual eleita não era adequada para conduzir discussão sobre a regularidade da execução extrajudicial; (c) para o fim de reintegração de posse, a legislação de regência (art. 30 da Lei n.º 9.514/1997) condiciona a expedição da ordem apenas à comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor “(...) fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão (...)”, o que, no caso em mesa, foi plenamente demonstrado, conforme detalhado na Sentença embargada. Reforço, por oportuno, que este Juízo não é competente materialmente para, igualmente, examinar a higidez do procedimento específico dos leilões mencionados pela Embargante. Portanto, rejeito a primeira alegação de omissão. 15. No tocante à segunda suposta omissão, avisto que a Sentença embargada tratou da reconvenção no subtópico “II.C”, cuja fundamentação esposada transportou à conclusão da extinção sem resolução meritória. Logo, rejeito a segunda alegação de omissão. 16. No atinente, por fim, à terceira suposta omissão, vejo que o decisório embargado procedeu à devida fundamentação para subsidiar o julgamento parcialmente procedente dos pedidos autorais, consoante subtópicos “II.A” até o “II.B.2”. Sob esse prisma, depreendo que a parte Embargante deseja, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível na presente via recursal, podendo, se quiser, interpor o recurso adequado para tanto. Por conseguinte, rejeito a terceira alegação de omissão. 17. Anoto, ainda, que, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, porquanto sua obrigação consiste no enfrentamento da demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 18. Nesse sentido, trago à baila ementas de arestos do STJ (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As matérias alegadas pelo embargante como omissas - violação ao art. 489, §1º e 1.022 do CPC/15 e não incidência da Súmula 7 do STJ - foram expressamente decididas no acórdão recorrido, de modo que se verifica que o embargante pretende apenas promover indevida rediscussão da matéria. Verbis: "Quanto à alegada ofensa ao dever de fundamentar, consigne-se que é consolidada a jurisprudência no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.392.964/RJ, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2020; AgInt no AREsp 1.442.379/CE, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4.8.2020; AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29.11.2019. Com relação à necessidade de prova pericial, consignou-se no acórdão recorrido que "são válidas as provas documentais juntadas, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa" e que "a parte ré tem plenas condições de aferir a viabilidade de demolição, de modo que desnecessária a produção de perícia prévia" (fl 1.356-1.367, e-STJ). Incide no caso o entendimento de que, 'em sede de recurso especial, é inviável a verificação da necessidade da produção da prova pericial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.' (AgInt no REsp 1.834.420/SC, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.2.2020)". 2. Como se constata, não há falar em omissão ou obscuridade, uma vez que o decisum julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se em relação às matérias apontadas pela embargante como omissas. 3. O STJ entende que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp 1.776.504/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial e DJe 25/02/2022 e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ, Rel. Min. Laurita Vax, Corte Especial e DJe 02/03/2022. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.861.667/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 19. De rigor, então, o não acolhimento dos aclaratórios. III – CONCLUSÃO 20. ISSO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO, pelo que mantenho inalterada a Sentença embargada. 21. Reitero que a oposição de aclaratórios fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei processual. 22. Se interposta Apelação, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de quinze dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa a fim de contrarrazoar, em igual interregno. Após, REMETAM-SE os autos à instância superior para apreciação do Apelo. 23. Com o trânsito em julgado, a Secretaria Judiciária, se transcorrido o prazo indicado no item “60” da Sentença, CUMPRA o disposto no item “61”. 24. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

15/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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