Execução Fiscal 0874483-41.2018.8.20.5001 - TJRN

Juntada de termo

08/10/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:04

Juntada de documento de comprovação

04/02/2025, 08:25

Transitado em Julgado em 21/01/2025

03/02/2025, 12:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874483-41.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: CARMELITA MARIA DA SILVA SOARES SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição de extinção

16/01/2025, 07:32

Juntada de diligência

31/12/2024, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de Carmelita Maria da Silva Soares em 28/02/2024 23:59.

04/12/2024, 00:02

Publicado Citação em 04/12/2023.

03/12/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2024, 19:12

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:25

Outras Decisões

23/05/2024, 17:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2024, 17:49

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição de extinção

13/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:54

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 14:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/03/2024, 10:39

Juntada de termo

08/03/2024, 09:53

Juntada de recibo (sisbajud)

08/03/2024, 09:53

Juntada de certidão

05/03/2024, 12:07

Juntada de certidão

05/03/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:50

Desentranhado o documento

19/09/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:46

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:41

Outras Decisões

19/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/01/2023, 02:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2023, 02:13

Conclusos para despacho

23/09/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 08:02

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 15:28

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 11:11

Outras Decisões

14/12/2018, 11:53

Conclusos para decisão

09/12/2018, 21:12

Distribuído por sorteio

09/12/2018, 21:12

—

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Carmelita Maria da Silva Soares em 28/02/2024 23:59.

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