Execução Fiscal 0005069-42.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2004

Valor da Causa

R$ 7.372,71

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(253)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

JOSE REINALDO GUIMARAES BEZERRA

CPF

Reu

MICRO CELL - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

LUCIANO LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

02/05/2024, 08:26

Decorrido prazo de Luciano Lima da Silva em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de José Reinaldo Guimarães Bezerra em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de MICRO CELL - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Publicado Citação em 05/12/2023.

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:42

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conh

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:13

Todas as movimentações(156)

Juntada de certidão

02/05/2024, 08:26

Decorrido prazo de Luciano Lima da Silva em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de José Reinaldo Guimarães Bezerra em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de MICRO CELL - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Publicado Citação em 05/12/2023.

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 10:59

Despacho

•25/11/2025, 14:18

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

07/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:42

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conh

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 06:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:35

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 09:07

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2023, 22:08

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:35

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:54

Juntada de certidão

13/09/2022, 12:54

Juntada de certidão

13/08/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:23

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 10:53

Juntada de certidão

16/08/2021, 10:31

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:05

Juntada de certidão

02/07/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 20:09

Conclusos para despacho

13/01/2021, 18:14

Recebidos os autos

18/08/2020, 21:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

27/07/2020, 15:32

Certidão expedida/exarada

07/08/2019, 07:52

Relação encaminhada ao DJE

06/08/2019, 09:36

Recebidos os Autos do Magistrado

05/08/2019, 11:12

Recebidos os Autos do Magistrado

05/08/2019, 11:12

Mero expediente

31/07/2019, 14:49

Concluso para decisão

07/06/2019, 12:14

Concluso para decisão

07/06/2019, 12:13

Recebimento

14/03/2019, 09:15

Recebimento

14/03/2019, 09:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/02/2019, 09:22

Certidão expedida/exarada

06/02/2019, 09:03

Relação encaminhada ao DJE

05/02/2019, 10:15

Mero expediente

28/01/2019, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2019, 13:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2019, 13:24

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

21/09/2018, 09:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 09:52

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

10/09/2018, 08:22

Recebimento

21/08/2018, 11:53

Recebimento

21/08/2018, 11:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/08/2018, 07:35

Certidão expedida/exarada

10/08/2018, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

09/08/2018, 13:14

Mero expediente

09/08/2018, 09:07

Recebidos os Autos do Magistrado

18/07/2018, 12:06

Recebidos os Autos do Magistrado

18/07/2018, 12:06

Expedição de mandado

06/07/2018, 11:02

Ato ordinatório

06/07/2018, 10:58

Concluso para despacho

19/06/2018, 09:21

Certidão expedida/exarada

13/04/2018, 10:16

Relação encaminhada ao DJE

12/04/2018, 10:06

Bloqueio/penhora on line

06/04/2018, 10:57

Recebimento

02/04/2018, 10:38

Recebimento

02/04/2018, 10:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2018, 14:24

Recebimento

26/05/2017, 14:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/05/2017, 10:16

Juntada de mandado

27/01/2016, 11:10

Recebimento

27/01/2016, 11:09

Expedição de mandado

16/11/2015, 16:37

Certidão expedida/exarada

13/11/2015, 09:46

Relação encaminhada ao DJE

12/11/2015, 12:08

Decisão Proferida

29/10/2015, 10:34

Concluso para decisão

28/09/2015, 16:54

Petição

28/09/2015, 16:53

Recebimento

28/09/2015, 16:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/09/2015, 10:08

Recebimento

22/09/2015, 09:56

Certidão expedida/exarada

21/09/2015, 10:33

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2015, 11:52

Decisão Proferida

14/09/2015, 09:42

Concluso para despacho

29/07/2015, 18:12

Petição

27/07/2015, 17:42

Recebimento

27/07/2015, 16:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/07/2015, 14:51

Certidão expedida/exarada

26/03/2013, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/12/2010, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

15/12/2010, 13:00

Decisão Interlocutória

13/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

20/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

19/07/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

14/07/2010, 12:00

Carga à PGE

14/06/2010, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

19/11/2009, 13:00

Vista à Fazenda Pública

19/11/2009, 13:00

Despacho Proferido

16/11/2009, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

20/03/2009, 12:00

Processo Suspenso

20/03/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação

17/02/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

23/01/2009, 13:00

Juntada de Petição

23/01/2009, 13:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

15/01/2009, 13:00

Carga à PGE

15/01/2009, 13:00

Carta Precatória Expedida

19/11/2008, 13:00

Expedir Carta Precatória

02/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/11/2007, 13:00

Expedir Carta Precatória

20/11/2007, 13:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/02/2007, 12:00

Recebimento

28/11/2006, 13:00

Recebimento

28/11/2006, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

18/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

18/11/2006, 13:00

Despacho Proferido

25/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

22/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

22/03/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

21/03/2006, 12:00

Carga à PGE

16/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

15/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

15/03/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/03/2006, 12:00

Mandado Expedido

03/02/2006, 13:00

Certidão Expedida/Exarada

20/07/2004, 12:00

Expedir Mandados

20/07/2004, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

02/06/2004, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

02/06/2004, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

28/05/2004, 12:00

Expedir Carta de Citação

13/05/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/05/2004, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

02/04/2004, 12:00

Despacho Proferido

24/03/2004, 12:00

Recebimento

19/03/2004, 12:00

Concluso para Despacho

19/03/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

17/03/2004, 12:00

Despacho

•06/03/2024, 14:42

Despacho

•12/09/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:34

Despacho

•08/01/2023, 22:08

Despacho

•11/10/2022, 18:35

Certidão

•13/08/2022, 09:25

Outros documentos

•13/08/2022, 09:25

Despacho

•31/03/2022, 11:23

Despacho

•16/08/2021, 10:53

Certidão

•16/08/2021, 10:31

Outros documentos

•16/08/2021, 10:31

Despacho

•13/01/2021, 20:09

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/01/2026, 10:59

Despacho

•25/11/2025, 14:18

Despacho

•06/03/2024, 14:42

Despacho

•12/09/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:34

Despacho

•08/01/2023, 22:08

Despacho

•11/10/2022, 18:35

Certidão

•13/08/2022, 09:25

Outros documentos

•13/08/2022, 09:25

Despacho

•31/03/2022, 11:23

Despacho

•16/08/2021, 10:53

Certidão

•16/08/2021, 10:31

Outros documentos

•16/08/2021, 10:31

Despacho

•13/01/2021, 20:09

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Despacho

•18/08/2020, 21:49

Despacho

•18/08/2020, 21:49