Procedimento Comum Cível 0800825-98.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800825-98.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800825-98.2020.8.20.5102. Embargante: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Embargado: GERLANDIA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seu advogado, em face da decisão que declinou a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal. Em suma, alega o embargante que se deixou de analisar sobre a ilegitimidade da Caixa, apontando assim omissão na decisão hostilizada. O embargado se pronunciou pugnando pelo improvimento do recurso. Decido. Os presentes embargos denotam efeito modificativo, porquanto tencionam apontar omissões/contradições na decisão proferida, para que seja ela modificada. Ocorre que a questão alegada nos embargos como vício é, na realidade, contra-argumentação à decisão exarada, cabível em apelação. A decisão embargada está fundamentada e não apresenta, em seu conteúdo, omissões, obscuridades ou contradições, uma vez que analisou a questão suscitada “Considerando que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Fundo Garantidor da Habitação Popular, na promoção de política governamental para pessoas de baixa renda”, de modo que “possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.” Como se vê, inexiste razão alguma para modificação da decisão pela via ora adotada. Ressalte-se que há muito a lei e a jurisprudência vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termo do art. Art. 1.022, do CPC, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada em todos os seus termos. Preclusa a decisão, remeta-se o processo à 15ª Vara Federal. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000

29/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)