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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 9.219,51

Orgao julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE CARNEIRO DA SILVA

CPF 301.***.***-34

Autor

LAGES GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAJES

CNPJ 08.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 17:30

Transitado em Julgado em 16/04/2026

05/05/2026, 12:56

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Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de planilha de cálculos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

legal