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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 19.521,60

Orgao julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO DE MELO DUARTE

CPF 182.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 07/02/2024

28/02/2024, 09:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MELO DUARTE em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MELO DUARTE em 07/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

legal