Execução Fiscal 0802662-89.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.924,45

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 14/10/2025

16/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2025, 22:36

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 13:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 02:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:19

Embargos de declaração não acolhidos

01/08/2025, 06:47

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:24

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:15

Juntada de Petição de comunicações

15/07/2025, 09:44

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 14/10/2025

16/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2025, 22:36

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 13:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 02:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:19

Embargos de declaração não acolhidos

01/08/2025, 06:47

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:24

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:15

Juntada de Petição de comunicações

15/07/2025, 09:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:01

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:20

Outras Decisões

11/07/2025, 12:34

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:06

Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:41

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:11

Conclusos para decisão

02/07/2025, 08:48

Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

22/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2025, 19:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento

30/03/2025, 16:56

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARLUCE DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802662-89.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de pedido incidental de desbloqueio formulado por Marluce de Medeiros, sob a alegação de que celebrou parcelamento do débito fiscal junto ao Município de Caicó, exequente da presente execução, requerendo, em consequência, a liberação dos valores bloqueados judicialmente. O Município, por sua vez, manifesta-se contrariamente ao pedido, sustentando que o parcelamento do débito não tem o condão de afastar a constrição judicial anterior, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o breve relatório. Decido. O parcelamento do débito fiscal, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), não implica em levantamento automático de penhora ou desbloqueios de valores anteriormente efetivados. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada, fixou entendimento no sentido de que o parcelamento posterior à constrição não afasta a penhora ou bloqueio de valores já realizados, consoante se depreende do julgado: "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente." (STJ - REsp 1694528/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). No caso concreto, verifica-se que o bloqueio dos valores ocorreu em 27/09/2024, ao passo que o parcelamento somente foi celebrado em 30/09/2024. Deste modo, tratando-se de parcelamento posterior à constrição, e inexistindo demonstração inequívoca de que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a manutenção da constrição impõe ônus excessivo à executada, não há fundamento para o levantamento da penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição realizada nos autos. Determino que seja SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE PARCELAMENTO. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/03/2025, 13:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/03/2025, 13:01

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARLUCE DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802662-89.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o MUNICIPIO DE CAICO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca do pleito de desbloqueio formulado em ID 135540983. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:22

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:25

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

04/02/2025, 21:11

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARLUCE DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802662-89.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município exequente acerca do pedido de ID 135540983. Em caso de concordância, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:22

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2024, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:08

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:04

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:27

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 11:46

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 10:29

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 12:52

Decorrido prazo de Executada em 08/07/2024.

16/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de MARLUCE DE MEDEIROS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARLUCE DE MEDEIROS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 07:17

Juntada de diligência

29/06/2024, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 16:14

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICÓ EXECUTADO: MARLUCE DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802662-89.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do certificado em Id 106556581, requerendo o que entender de direito. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:46

Juntada de diligência

06/09/2023, 06:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2023, 06:29

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 13:35

Outras Decisões

26/06/2023, 19:11

Conclusos para despacho

25/06/2023, 22:44

Distribuído por sorteio

25/06/2023, 22:44

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 06:47

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:24

Decisão

•11/07/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:06

Despacho

•02/07/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:47

Decisão

•14/03/2025, 13:01

Despacho

•20/02/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:25

Despacho

•27/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:52

Despacho

•11/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:07

Despacho

•13/09/2023, 11:09

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/08/2025, 06:47

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:24

Decisão

•11/07/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:06

Despacho

•02/07/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:47

Decisão

•14/03/2025, 13:01

Despacho

•20/02/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:25

Despacho

•27/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:52

Despacho

•11/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:07

Despacho

•13/09/2023, 11:09

Decisão

•26/06/2023, 19:11