Procedimento Comum Cível 0804544-23.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804544-23.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804544-23.2022.8.20.5101. AUTOR: TALES PEREIRA RAMALHO DIAS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Tales Pereira Ramalho Dias em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese: a) que é cliente da ré no fornecimento de energia elétrica instalada em 04 (quatro) imóveis, sendo 03 (três) deles situados no Município de Caicó (RN) e 01 (um) situado no Município de Natal (RN). b) que em novembro de 2021, o autor instalou no seu imóvel localizado no Condomínio Mirante da Serra, em Caicó (RN), uma usina de produção de energia solar para fins de compensação com o seu consumo nos 04 (quatro) imóveis com fornecimento contratado, de modo que, sendo a sua produção de energia solar superior ao seu consumo, a sua despesa mensal com conta de fornecimento de energia elétrica ficaria restrita à manutenção da assinatura do contrato, cujo menor valor dentre os imóveis gira em torno de R$ 20,00 (vinte reais) e o maior valor é de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); c) Que entre os meses de dezembro/2021 e abril/2022 o valor cobrado mensalmente por cada imóvel foi muito além do que deveria. d) Que ajuizou a presente ação para que seja determinado o recálculo das faturas geradas entre os meses de dezembro/2021 e abril/2022, condenando-se a ré ao pagamento da repetição do indébito do valor cobrado a mais, assim como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da restrição do crédito do autor por duas faturas em aberto. Concedida a antecipação da tutela (id 88291946) determinando que a demandada não interrompesse o fornecimento de energia, bem como retirasse o nome do autor dos órgão de proteção ao crédito Em sede de contestação, a parte demandada alega regularidade nos valores das faturas aqui questionadas, e por conseguinte, a total improcedência do pleito autoral, bem como, em por meio de reconvenção, pugna que a parte autora seja compelida a adimplir os valores das faturas em aberto, totalizando R$ 3.857,30 (Três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). É o que importa relatar. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do NCPC, tendo em vista que o que restou acostado aos autos não é suficiente ao julgamento da demanda em tela, necessitando de uma maior dilação probatória. Fixo como questão de direito relevante para a decisão do mérito da causa a a teoria civilista do direito das obrigações e responsabilidade civil, as disposições consumeristas e as resoluções normativas incidentes sobre o tema Será admitida a produção das seguintes provas: prova documental. O ônus probatório seguirá a regra esculpida no art. 373, incs. I e II, do NCPC À parte ré caberá justificar e apresentar documentos referentes aos questionamentos das seguintes questões de fato: a)Com o intuito de comprovar a regularidade dos valores cobrados nas faturas discutidas no presente processo, deve a demanda indicar ou trazer aos autos, documentos que constem claramente o quantum de energia fora produzida e consumida nos meses de dezembro/2021 a abril/2022, referentes aos contratos de n° 7019325827, 7016071565, 7013092480, 7018992196. b) Indicar ou trazer aos autos documentos que demonstrem os valores que foram levados em consideração no momento da geração das supracitadas faturas. Por outro lado, à parte autora caberá demonstrar o normal funcionamento de sua usina de geração de energia, trazendo ou indicando nos autos documentos que constem claramente o quantum de energia é produzida mensalmente, abrangendo os meses de dezembro/2021 a abril/2022, referentes aos de n° 7019325827, 7016071565, 7013092480, 7018992196. Intimem-se as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fatos e apresentar os documentos que entenderem como necessários a provar suas afirmações. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. No mesmo período, poderão requerer a produção de nova prova. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tragam-me os autos conclusos para sentença. Não juntados os documentos ou decorrido o prazo concedido ao autor para manifestação, tragam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se as partes pelo PJe. Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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