Procedimento Comum Cível 0841107-88.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0841107-88.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841107-88.2023.8.20.5001. Autora: FELIPE COSME BRUSTOLIN DE OLIVEIRA Parte Ré: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais apresentados pelo perito designado. A parte demandada manifestou-se contrária ao pedido, refutando os argumentos apresentados para a majoração e defendendo que o custo dos honorários seja repartido com a Peugeot. É o breve relatório. Inicialmente, no que tange à responsabilidade da Peugeot pelo custeio dos honorários periciais, verifico que apenas a empresa Dunas Comércio de Veículos requereu a realização da perícia técnica, conforme consta no ID 117216045. A Peugeot, por sua vez, manteve-se inerte em relação à produção de provas, mesmo após ser intimada da decisão de ID 114799561. Assim, nos termos do ordenamento jurídico, cabe exclusivamente à parte que solicitou a prova o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao pedido de majoração dos honorários, observo que a perita designada solicitou a elevação do valor para R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais). Considerando a complexidade da demanda e a quantidade de horas necessárias para a elaboração do laudo pericial, entendo que o valor inicialmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado. No entanto, o valor pleiteado pela perita excede o que considero razoável, dada a desnecessidade de um período tão extenso para a análise documental e confecção do laudo, incluindo seus anexos. Dessa forma, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para o trabalho a ser realizado. Diante do exposto, MAJORO os honorários periciais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se a parte demandada, Dunas Comércio de Veículos, para complementar o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de dispensa da prova. Comunique-se ao perito nomeado. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841107-88.2023.8.20.5001. AUTOR: FELIPE COSME BRUSTOLIN DE OLIVEIRA REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Os autos foram conclusos para análise da petição de ID 126966662, acompanhada de documento anexo. Após exame dos autos, observa-se que o despacho de ID 118626468 nomeou um perito e fixou seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a parte demandada providenciar o pagamento do valor estipulado. Na petição de ID 121351336, a demandada DUNAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados. Além disso, apresentou os quesitos e a indicação de assistente técnico na mesma peça. A certidão de ID 126351371 informou que a demandada PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA não apresentou comprovante de recolhimento dos honorários periciais. A certidão de ID 126399807 informa sobre o protocolo de ordem de bloqueio judicial de valores, exceto para a demandada PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, devido à ausência de relacionamento desta com instituição financeira associada ao sistema do Banco Central, SISBAJUD. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se que o valor bloqueado, de fato, excede o arbitrado na decisão de ID 118626468. Assim, o valor excedente deve ser liberado mediante expedição de alvará judicial, uma vez que já está em conta judicial vinculada aos autos. No entanto, o argumento de que a conta não deveria ter sido bloqueada não procede. O despacho de ID 118626468 determinou que a parte demandada providenciasse o recolhimento dos honorários periciais, uma vez que a DUNAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA solicitou a perícia, advertindo que a falta de pagamento resultaria na retenção do montante via SISBAJUD, já autorizada previamente. A ação foi proposta contra DUNAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em litisconsórcio passivo, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários foi atribuída à parte demandada, sem discriminação de cota parte. Portanto, ambos são responsáveis pelo pagamento integral dos honorários periciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Diante do exposto, defiro em parte o pedido formulado pela demandada DUNAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA na petição de ID 126966662, determinando a imediata expedição de alvará judicial em seu favor do valor excedente bloqueado, R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser transferido para BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., agência 9314, conta 41102-7, conforme extrato de ID 126966664. É importante consignar que erros acontecem, pois as decisões judiciais são proferidas e cumpridas por pessoas. No entanto, esta vara não se abstém de reconhecê-los e corrigi-los, com a maior brevidade possível, como está sendo feito nesta oportunidade. Cumpra-se integralmente o despacho de ID 118626468. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841107-88.2023.8.20.5001. Autora: FELIPE COSME BRUSTOLIN DE OLIVEIRA Parte Ré: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Defiro o pedido de ID 117216045. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Nomeio o perito engenheiro mecânico ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES para realizar a perícia técnica, arbitrando seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. Notifique-se o perito por email e/ou Whatsapp institucional para ciência da nomeação, enviando-lhe cópia integral dos autos. O prazo pra aceite ou recusa do encargo será de cinco dias úteis, contados a partir do envio da notificação, ressaltando que os honorários já foram recolhidos. Decorrido tal prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como recusa ao encargo. Por ocasião do aceite, o perito deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários. A secretaria deverá cadastrar o perito no sistema como terceiro interessado, expedindo, em seguida, alvará referente à metade dos honorários fixados, devendo o restante ser liberado somente ao final, entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados. Caso o perito não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou whatsapp, devendo o perito atender ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Neste prazo supracitado de 15 dias, cumprirá a parte demandada providenciar o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, uma vez que requereu a realização da perícia, sob pena de retenção do montante via SISBAJUD, o que já fica deferido. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Desde já, fica deferido o levantamento de metade dos honorários periciais para início dos trabalhos do expert, devendo o restante lhe ser entregue somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados. Finalmente, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo Paoliello em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(31)