Execução de Título Extrajudicial 0100170-43.2015.8.20.0156 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0100170-43.2015.8.20.0156 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A. Polo Passivo: Cleomar De O. Fortunato ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista as diligências negativas, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis. CAICÓ, 6 de março de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100170-43.2015.8.20.0156. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CLEOMAR DE O. FORTUNATO ME, CLEOMAR DE OLIVEIRA FURTUNATO DECISÃO Agravante: Banco do Nordeste S/A Advogado: Dr. Pedro José Souza de Oliveira Agravado: Francisco de Assis Rodrigues da Silva Advogado: Dr. Agamenon FernandesRelator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. ORDENS SUCESSIVAS POR MEIO DO MECANISMO DENOMINADO DO “TEIMOSINHA”. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MECANISMO DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS CADASTRADOS. MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BUSCAS REITERADAS ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud e consiste no sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de CLEOMAR DE O. FORTUNATO ME, CLEOMAR DE OLIVEIRA FURTUNATO. Em petição inserta ao id n° 112169066, o exequente requer que seja realizada nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, agora com as repetições ativas (“Teimosinha”), até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução, assim como requer consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, via INFOJUD, para verificar a existência de patrimônio declarado passível de constrição e, subsidiariamente, a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores (empresa e avalista) por meio do sistema SNIPER É o que importa expor. De início, entendo que a penhora online requerida pelo exequente é cabível, tendo em vista que o art. 835 do Código de Processo Civil elenca o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao meio de pesquisa a ser utilizado, cumpre tecer algumas informações. Pois bem, em agosto de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud, por tratar-se de um mecanismo apto a ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. Cumpre destacar que o referido sistema possui entre as suas novas funcionalidades a possibilidade de emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros com possibilidade de reiteração (denominada "teimosinha"). Sendo assim, em sede de execução, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização do mecanismo como forma de garantir, de forma rápida e eficaz, os interesses do credor. Vejamos: Agravo de Instrumento n. 0810465-71.2021.8.20.0000 Trata-se de sistema que visa ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. - Por intermédio do Sisbajud, os magistrados cadastrados podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. - Com o passar do tempo, o sistema tem se aperfeiçoado e disponibilizado medidas e ferramentas mais eficazes para encontrar e satisfazer o crédito perseguido no processo. - O sistema de busca e constrição permite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, medida que se mostra adequada ao caso, processo que tramita desde o ano de 2005. - Assim, deve-se deferir a utilização da ferramenta "teimosinha" junto ao Sisbajud, com a reiteração automática do pedido de bloqueio de ativos financeiros em desfavor do executado, ora agravado, até a satisfação do débito executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810465-71.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 07/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISBAJUD. CNJ. NOVA FUNCIONALIDADE. TEIMOSINHA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Precedentes desta Corte. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil aprimoraram o sistema de busca de ativos financeiros (SISBAJUD) com a possibilidade de que apenas uma ordem gere buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional, tal funcionalidade é denominada "teimosinha". 3. O Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, AI 07200319620218070000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - As vicissitudes vividas pelos Magistrados em suas respectivas varas, principalmente com a defasagem de funcionários e o grande número de processos não podem servir de óbice para que as partes possam buscar a satisfação do crédito pelas vias que lhe são permitidas - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO - (TJ-SP - AI: 20801852520228260000 SP 2080185-25.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse cenário, a medida em questão tem por finalidade conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias No caso dos autos, pertinente se mostra a adoção da medida pleiteada, mormente porque a ação foi proposta no ano de 2015, sem obter êxito total nas buscas até o presente momento. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SNIPER, entendo que o pedido não deve prosperar. Vejamos. O acesso a esse sistema não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015. A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prevê a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) No caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, com relação a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. Indefiro o pedido de consulta através do sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do valor correspondente a dívida. Com a planilha de atualização do débito, deve ser procedido ao bloqueio, transferência e penhora de dinheiro porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado. A pesquisa só deverá ser realizada após a apresentação da planilha atualizada do débito. Após resposta do sistema SISBAJUD, publique-se e intimem-se. Por outro lado, não havendo êxito na penhora via SISBAJUD para total satisfação do débito, utilize-se o sistema INFOJUD para eventual busca de bens registrados em nome dos executados que possam satisfazer o débito. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAICÓ/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:36

Outras Decisões

26/04/2024, 14:24

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:39

Processo Desarquivado

31/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100170-43.2015.8.20.0156. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CLEOMAR DE O. FORTUNATO ME, CLEOMAR DE OLIVEIRA FURTUNATO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em Correição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Por meio da decisão de ID 52277793, foi determinado o arquivam

06/12/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 13:30

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:20

Processo Desarquivado

19/09/2023, 16:20

Arquivado Provisoramente

15/05/2020, 15:25

Decorrido prazo de CLEOMAR DE OLIVEIRA FURTUNATO em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 09:08

Decorrido prazo de Cleomar De O. Fortunato ME em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 07:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2020, 09:32

Conclusos para decisão

02/12/2019, 21:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 12:42

Conclusos para despacho

04/10/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 10:53

Recebidos os autos

01/10/2019, 16:51

Digitalizado PJE

01/10/2019, 05:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

24/09/2019, 09:16

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2019, 09:04

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2019, 09:04

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 01:40

Certidão expedida/exarada

08/08/2019, 07:55

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2019, 11:28

Ato Ordinatório praticado

02/08/2019, 09:58

Certidão expedida/exarada

02/08/2019, 09:36

Juntada de mandado

04/06/2019, 09:13

Certidão de Oficial Expedida

28/05/2019, 01:56

Expedição de mandado

22/05/2019, 01:06

Certidão expedida/exarada

27/03/2019, 07:20

Recebimento

26/03/2019, 09:46

Recebimento

26/03/2019, 09:14

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2019, 01:49

Mero expediente

13/03/2019, 04:27

Concluso para despacho

25/05/2018, 12:28

Certidão expedida/exarada

25/05/2018, 12:25

Certidão expedida/exarada

27/04/2018, 07:11

Relação encaminhada ao DJE

26/04/2018, 09:56

Recebimento

25/04/2018, 09:09

Mero expediente

18/04/2018, 05:13

Concluso para despacho

09/04/2018, 10:10

Certidão expedida/exarada

03/04/2018, 07:59

Certidão expedida/exarada

08/03/2018, 07:26

Certidão expedida/exarada

08/03/2018, 07:26

Relação encaminhada ao DJE

07/03/2018, 03:52

Relação encaminhada ao DJE

07/03/2018, 03:52

Ato Ordinatório praticado

06/03/2018, 03:55

Expedição de documento

05/02/2018, 02:30

Recebimento

16/01/2018, 10:15

Recebimento

16/01/2018, 10:15

Mero expediente

12/01/2018, 09:30

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 01:34

Concluso para sentença

14/11/2016, 09:37

Recebimento

14/11/2016, 09:18

Concluso para despacho

29/07/2016, 09:22

Petição

28/07/2016, 01:48

Certidão expedida/exarada

15/04/2016, 09:38

Mero expediente

09/03/2016, 09:00

Recebimento

17/12/2015, 11:18

Concluso para despacho

17/12/2015, 09:22

Juntada de mandado

17/12/2015, 09:19

Certidão de Oficial Expedida

16/12/2015, 11:31

Expedição de mandado

16/11/2015, 11:06

Recebimento

23/07/2015, 03:14

Mero expediente

21/07/2015, 03:39

Concluso para despacho

17/07/2015, 03:00

Distribuído por sorteio

03/07/2015, 10:22

Ato ordinatório

03/07/2015, 10:22

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(82)