Execução de Título Extrajudicial 0103480-62.2014.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103480-62.2014.8.20.0101. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: L C DE ALMEIDA - ME, LINDBERGH CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO Agravante: Banco do Nordeste S/A Advogado: Dr. Pedro José Souza de Oliveira Agravado: Francisco de Assis Rodrigues da Silva Advogado: Dr. Agamenon FernandesRelator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. ORDENS SUCESSIVAS POR MEIO DO MECANISMO DENOMINADO DO “TEIMOSINHA”. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MECANISMO DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS CADASTRADOS. MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BUSCAS REITERADAS ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud e consiste no sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de L C DE ALMEIDA - ME, LINDBERGH CARNEIRO DE ALMEIDA. Em petição inserta ao id n° 112169040, o exequente requer que seja realizada nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, agora com as repetições ativas (“Teimosinha”), até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. É o que importa expor. De início, entendo que a penhora online requerida pelo exequente é cabível, tendo em vista que o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 835 do Código de Processo Civil elenca o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao meio de pesquisa a ser utilizado, cumpre tecer algumas informações. Pois bem, em agosto de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud, por tratar-se de um mecanismo apto a ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. Cumpre destacar que o referido sistema possui entre as suas novas funcionalidades a possibilidade de emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros com possibilidade de reiteração (denominada "teimosinha"). Sendo assim, em sede de execução, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização do mecanismo como forma de garantir, de forma rápida e eficaz, os interesses do credor. Vejamos: Agravo de Instrumento n. 0810465-71.2021.8.20.0000 Trata-se de sistema que visa ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. - Por intermédio do Sisbajud, os magistrados cadastrados podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. - Com o passar do tempo, o sistema tem se aperfeiçoado e disponibilizado medidas e ferramentas mais eficazes para encontrar e satisfazer o crédito perseguido no processo. - O sistema de busca e constrição permite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, medida que se mostra adequada ao caso, processo que tramita desde o ano de 2005. - Assim, deve-se deferir a utilização da ferramenta "teimosinha" junto ao Sisbajud, com a reiteração automática do pedido de bloqueio de ativos financeiros em desfavor do executado, ora agravado, até a satisfação do débito executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810465-71.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 07/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISBAJUD. CNJ. NOVA FUNCIONALIDADE. TEIMOSINHA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Precedentes desta Corte. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil aprimoraram o sistema de busca de ativos financeiros (SISBAJUD) com a possibilidade de que apenas uma ordem gere buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional, tal funcionalidade é denominada "teimosinha". 3. O Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, AI 07200319620218070000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - As vicissitudes vividas pelos Magistrados em suas respectivas varas, principalmente com a defasagem de funcionários e o grande número de processos não podem servir de óbice para que as partes possam buscar a satisfação do crédito pelas vias que lhe são permitidas - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO - (TJ-SP - AI: 20801852520228260000 SP 2080185-25.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse cenário, a medida em questão tem por finalidade conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias No caso dos autos, pertinente se mostra a adoção da medida pleiteada, mormente porque a ação foi proposta no ano de 2014, sem obter êxito total nas buscas até o presente momento. Sendo assim, defiro o pedido do exequente, com relação a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do valor correspondente a dívida. Com a planilha de atualização do débito, deve ser procedido ao bloqueio, transferência e penhora de dinheiro porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado. A pesquisa só deverá ser realizada após a apresentação da planilha atualizada do débito. Após resposta do sistema SISBAJUD, publique-se e intimem-se. Por outro lado, não havendo êxito na penhora via SISBAJUD para total satisfação do débito, utilize-se o sistema RENAJUD, para eventual busca de veículos registrados em nome dos executados que possam satisfazer o débito. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAICÓ/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2024, 13:17

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:20

Processo Desarquivado

31/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103480-62.2014.8.20.0101. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: L C DE ALMEIDA - ME, LINDBERGH CARNEIRO DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em Correição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Por meio da decisão de ID 50389262, foi determinado o arquivamento do

06/12/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 13:27

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:28

Processo Desarquivado

19/09/2023, 16:28

Arquivado Provisoramente

14/05/2020, 14:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 06:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2020, 09:08

Outras Decisões

07/11/2019, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 11:37

Conclusos para despacho

07/10/2019, 10:47

Juntada de certidão

07/10/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 10:43

Juntada de termo

07/10/2019, 10:42

Recebidos os autos

02/10/2019, 14:18

Digitalizado PJE

02/10/2019, 02:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/09/2019, 11:25

Certidão expedida/exarada

22/08/2019, 08:01

Relação encaminhada ao DJE

21/08/2019, 10:27

Expedição de documento

20/08/2019, 01:40

Expedição de documento

19/08/2019, 07:57

Certidão expedida/exarada

13/08/2019, 01:42

Expedição de documento

13/08/2019, 01:27

Certidão expedida/exarada

12/06/2019, 08:00

Relação encaminhada ao DJE

11/06/2019, 12:19

Recebidos os Autos do Magistrado

11/06/2019, 09:26

Recebidos os Autos do Magistrado

30/05/2019, 01:08

Mero expediente

02/05/2019, 08:41

Concluso para despacho

31/01/2019, 01:12

Certidão expedida/exarada

31/01/2019, 01:11

Juntada de mandado

13/12/2018, 08:56

Certidão de Oficial Expedida

07/12/2018, 09:05

Expedição de mandado

19/09/2018, 11:19

Certidão expedida/exarada

08/03/2018, 07:28

Relação encaminhada ao DJE

07/03/2018, 03:53

Remessa

07/03/2018, 02:16

Recebimento

07/03/2018, 02:16

Mero expediente

12/01/2018, 01:52

Concluso para despacho

24/11/2017, 01:55

Petição

20/11/2017, 06:53

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:53

Certidão expedida/exarada

06/10/2017, 07:58

Relação encaminhada ao DJE

05/10/2017, 05:47

Recebimento

02/10/2017, 11:18

Mero expediente

28/09/2017, 03:47

Concluso para despacho

07/07/2017, 06:09

Certidão expedida/exarada

07/07/2017, 04:55

Recebimento

11/11/2016, 04:33

Concluso para despacho

10/08/2016, 12:07

Petição

10/08/2016, 11:37

Recebimento

03/06/2016, 03:28

Concluso para despacho

12/04/2016, 03:30

Recebimento

31/03/2016, 10:01

Certidão expedida/exarada

11/03/2016, 07:58

Relação encaminhada ao DJE

10/03/2016, 05:46

Mero expediente

24/09/2015, 11:34

Recebimento

24/09/2015, 05:01

Concluso para despacho

10/06/2015, 09:38

Recebimento

02/03/2015, 05:25

Mero expediente

02/03/2015, 03:03

Concluso para despacho

04/02/2015, 05:43

Petição

26/01/2015, 05:44

Certidão expedida/exarada

12/12/2014, 07:42

Relação encaminhada ao DJE

11/12/2014, 07:07

Ato Ordinatório praticado

02/12/2014, 09:06

Certidão expedida/exarada

02/12/2014, 09:01

Juntada de mandado

30/10/2014, 06:09

Certidão de Oficial Expedida

27/10/2014, 02:17

Juntada de mandado

20/10/2014, 09:33

Certidão de Oficial Expedida

07/10/2014, 05:27

Certidão de Oficial Expedida

07/10/2014, 05:25

Expedição de mandado

11/09/2014, 05:56

Recebimento

09/09/2014, 09:55

Mero expediente

03/09/2014, 08:57

Concluso para despacho

01/09/2014, 02:37

Certidão expedida/exarada

01/09/2014, 02:35

Recebimento

01/09/2014, 02:33

Distribuído por sorteio

01/09/2014, 01:37

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(85)