Execução Fiscal 0800360-35.2020.8.20.5120 - TJRN

Execução Fiscal 0800360-35.2020.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Não houve impugnação pelo demandado, o que autoriza de pronto a expedição do competente RPV ou precatório, notadamente em face da anuência da Fazenda com os valores indicados pelo exequente. Ademais, importante salientar que a Lei Estadual nº 8.428/2003 estabeleceu o patamar de 20 salários mínimos para o RPV – requisitório de pequeno valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0800360-35.2020.8.20.5120 Parte Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar movido por J. G. C. D. A. F. e outros em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com os cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Dispõe o CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 12.366,88 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) referente a honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da ré da ação de conhecimento, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Não há que se falar em honorários em cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação (art. 85, §7º do CPC). Eventual isenção de tributos sobre a verba deve ocorrer de forma automática ao gerar o instrumento requisitório. Após, preclusa a presente decisão, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº 17/2021 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição. Tratando-se de requisição de pequeno valor, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV’s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009) ou 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009). Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos para bloqueio. Cumpra-se seguidamente. No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800360-35.2020.8.20.5120 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ORA APELANTE. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, que nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, nos termos do art. 487, I do CPC, reconheceu inexigível as Certidões de Dívida Ativa (ID 54497623, 54497624, 54497625 e 54497626), expedidas em desfavor de MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, referente aos Acórdãos nº 36/2012, 143./2015, e 293/2016 e 567/2013, proferido nos autos do Processo nº 12085/2010, nº 13463/2007, nº 5589/2008 e nº 8943/2009 – TC, julgando extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e, por consequência, condenou o exequente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante narrou que “tendo em vista a inexigibilidade dos títulos executivos, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a extinção sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que já fora condenado nos autos do processo nº 0800207- 70.2018.8.20.5120, o que geraria evidente bis in idem.” Aduziu que o juízo declarou a Execução Fiscal extinta sem resolução de mérito e condenou o Estado do RN a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressaltou que o Apelante concordou com o pleito formulado na manifestação, e de pronto, requereu a extinção da Execução Fiscal, reconhecendo o direito da Apelada, atendendo aos princípios processuais da boa-fé e lealdade processual, mantendo coerência com o contexto em que envolvida a demanda conexa previamente sentenciada. Salientou que, na hipótese, os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser excluídos, tendo em vista a ausência de pretensão resistida, bem como considerando que o Estado já foi condenado em sucumbência nos autos da Ação Ordinária. Defendeu que, na eventualidade da manutenção da condenação em honorários advocatícios, que a condenação seja pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, com a consequente redução do percentual de 10% para 5% sobre o valor da causa. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, para excluir os honorários de sucumbência ou, subsidiariamente, a fixação em valor pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões rechaçando as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a discussão travada nos autos reside na análise da possibilidade ou não da exclusão dos honorários de sucumbência ou, subsidiariamente, a fixação em valor pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. In casu, o magistrado a quo reconhecendo a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (ID 54497623, 54497624, 54497625 e 54497626), expedidas em desfavor de MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, referentes aos Acórdãos nº 36/2012, 143./2015, e 293/2016 e 567/2013., proferidos nos autos do Processo nº 12085/2010, nº 13463/2007, nº 5589/2008 e nº 8943/2009 – TC, julgou extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e, via de consequência, condenou o exequente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o Estado exequente, alega que os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser excluídos, tendo em vista a ausência de pretensão resistida, bem como considerando que Estado já foi condenado em sucumbência nos autos da Ação Ordinária. Sem razão ao recorrente. Isto porque, de acordo com o princípio da sucumbência, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que foi vencida na causa. Entretanto, tal princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações jurídicas, razão pela qual há que se aplicar a fixação dos honorários advocatícios também pelo princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. A propósito, faço transcrever a lição de Cândido Rangel Dinamarco ao se referir ao princípio da causalidade: “Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman).” (Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 648). Na espécie, verifico que o Estado exequente, ora apelante, foi quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, eis que moveu Ação de Execução Fiscal em face da apelada, pleiteando o pagamento dos títulos executivos oriundos dos Acórdãos nº 143/2015–TC, nº 567/2013–TC e nº 036/2012 – TC, prolatados nos autos dos Processos Originários nº13463/2007 – TC, nº 8943/2009 – TC e nº 12085/2010 – TC, proferidos pelo e. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no julgamento das contas de gestão da recorrida enquanto Prefeita Constitucional do Município de Major Sales/RN, que foram considerados nulos em processo de nº 0800207-70.2018.8.20.5120. Sendo assim, tendo havido o exercício de defesa, em atenção ao princípio da causalidade, deve o ente público fazendário arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em questão. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Foi indevido o ajuizamento da presente execução fiscal em face da executada, falecida antes mesmo do início do processo, o que acabou por obrigar a propositura da referida exceção de pré-executividade.2. Sendo assim, tendo havido o exercício de defesa, em atenção ao princípio da causalidade, deve o ente público fazendário arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em questão.3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0618346-03.2009.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA RECURSAL QUE REALIZA QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS QUE CONVÉM. MÉRITO: PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXACIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838732-27.2017.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 17/12/2023). Ressalto que a autora, ora apelada, teve de vir a juízo exatamente porque havia uma pretensão resistida. Pelo princípio da causalidade adotada em nosso ordenamento, aquele que deu azo ao ajuizamento de uma ação responde, se vencido, pelos ônus sucumbenciais. Logo, resta correta a condenação do Estado exequente nos honorários sucumbenciais. Lado outro, verifico que, no caso, houve o reconhecimento pelo ente estatal da nulidade das CDAs, de modo que, ao ser intimado para se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a extinção do feito, pois houve decisão definitiva no processo nº 0800207-70.2018.8.20.5120, devidamente transitado em julgado, no qual foram declarados nulos todos os Acórdãos em que se fundam as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da presente Execução Fiscal, situação esta que determina que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos à metade, com supedâneo no art. 90, §4º, do CPC. Assim, entendo que a fixação da verba honorária de sucumbência, deve ser arbitrada conforme disposto expressamente no art. 90 do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto, para reformar, em parte, a sentença recorrida, tão somente para condenar o Estado exequente em honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao disposto no §4º do art. 90 do CPC. Deixo de aplicar o disposto §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista o estabelecido no Tema 1059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)