Execução Fiscal 0803127-40.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0803127-40.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA, ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY, JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY, ALBERTO CARLOS BEZERRA WANDERLEY DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803127-40.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte visando à cobrança de débitos tributários de ICMS. A ação foi inicialmente ajuizada contra o Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda., mas, em razão da alegada dissolução irregular da filial “039”, pleiteou-se o redirecionamento da execução para os sócios. Em sede de exceção de pré-executividade, os excipientes alegaram a ilegitimidade passiva do Sr. Alberto Carlos Bezerra Wanderley, a inexistência de dissolução irregular e a inaplicabilidade da presunção da Súmula 435 do STJ, requerendo a exclusão do polo passivo. 1. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Retirante O Sr. Alberto Carlos Bezerra Wanderley demonstrou, mediante apresentação de documento comprobatório, que retirou-se do quadro societário da empresa executada em 24/05/2018, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento desta execução fiscal e dois anos antes da certidão do oficial de justiça que apontou o fechamento da filial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que o redirecionamento da execução fiscal em casos de dissolução irregular da empresa somente pode atingir sócios que efetivamente exerciam poderes de gerência à época do ato dissolutório ou que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135, III, do CTN). Esse entendimento foi consolidado no Tema 962, com a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica, não pode ser autorizado contra o sócio que dela regularmente se retirou antes do ato que motivou a dissolução irregular.” Portanto, está devidamente comprovado que o Sr. Alberto Carlos Bezerra Wanderley não integrava mais o quadro societário no momento da alegada dissolução irregular. Não há, ainda, nos autos, qualquer evidência de que ele tenha contribuído para a situação que ensejou o redirecionamento da execução. Assim, reconheço sua ilegitimidade passiva. 2. Da Regularidade da Dissolução da Filial e da Inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ A execução fiscal foi redirecionada aos sócios sob o fundamento da Súmula 435 do STJ, que estabelece: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Todavia, a presunção de dissolução irregular prevista na súmula é de natureza relativa e admite prova em contrário. Nos autos, os excipientes comprovaram, por meio de documentos oficiais da Junta Comercial, que a filial “039” teve seu CNPJ regularmente baixado, embora com certa demora decorrente de entraves burocráticos. Ademais, restou evidenciado que a matriz e outras filiais da empresa continuam em plena operação, descaracterizando a dissolução irregular da pessoa jurídica como um todo. O STJ, no Tema 614, afirmou que as filiais integram o acervo patrimonial da matriz, sem personalidade jurídica própria, de modo que o encerramento de uma filial não implica dissolução da pessoa jurídica. Logo, não há que se falar em responsabilidade dos sócios com fundamento na Súmula 435. 3. Da Responsabilidade Tributária dos Sócios A responsabilidade dos sócios por débitos tributários da empresa é de caráter excepcional e depende de comprovação de atos ilícitos, nos termos do art. 135, III, do CTN. O simples encerramento de uma filial, quando realizado de forma regular, sem demonstração de fraude ou má-fé, não justifica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. O STJ já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive no julgamento do REsp 1.355.812/RS (Tema 614), ao reconhecer que a dissolução de filial não configura dissolução da pessoa jurídica nem autoriza o redirecionamento da execução para os sócios. No caso, os documentos apresentados demonstram a regularidade da baixa da filial e o compromisso da empresa com seus credores, inclusive com o processamento de recuperação judicial. Não há qualquer indício de apropriação indevida de patrimônio pelos sócios ou de desvio de finalidade. 4. Conclusão Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para: 1. Excluir o Sr. Alberto Carlos Bezerra Wanderley do polo passivo da execução fiscal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos dos arts. 17 e 485, IV, §3º, do CPC; 2. Determinar o prosseguimento da execução exclusivamente contra a pessoa jurídica Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda., afastando a aplicação da Súmula 435 do STJ aos demais sócios, diante da ausência de dissolução irregular. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios nesta decisão incidental. Intime-se. Caicó/RN, 3 de dezembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão vistos em correição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)