Procedimento Comum Cível 0801907-63.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801907-63.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801907-63.2022.8.20.5113. AUTOR: HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO RÉUS: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, FRANCISCO ANTONIO FAUSTINO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em consulta atinente ao acervo processual no sistema PJE, observou-se que o processo de nº 0806370-69.2022.8.20.5300 - que tramita perante a 1ª Vara de Branca e que, atualmente, se encontra na Instância Superior, em grau de recurso - tem objeto semelhante àquele dos autos em epígrafe, vez que trata acerca de eventual regularidade ou não atinente ao processo de impeachment instaurado pela Câmara Municipal de Porto do Mangue - ora réu - em desfavor de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO - ora autor -, no qual resultou com a cassação do mandato do cargo do então Prefeito Municipal de Porto do Mangue, HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO. Diante do exposto, na medida em que o objeto do feito em epígrafe diz respeito à nulidade ou não de ato administrativo, na qual o autor requer, em síntese, a nulidade da sessão extraordinária realizada no dia 14 de abril de 2022 pela Câmara Municipal de Porto do Mangue, bem como que seja determinada a posse do Prefeito constitucional eleito, ora demandante, com a consequente devolução do cargo para o qual foi eleito, o que abarca objeto semelhante à destituição ou não de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO ao cargo de Prefeito de Porto do Mangue (processo nº 0806370-69.2022.8.20.5300), com base no que ocorreu na referida sessão legislativa que aquela em discussão no presente feito em epígrafe, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre uma possível litispendência destes autos com o processo de nº 0806370-69.2022.8.20.5300, que se encontra, na atualidade, no Juízo de Segundo Grau. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Somente após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)