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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA NACIONAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL

Terceiro

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Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0000478-55.2000.8.20.0105

Apensado ao processo 0000015-16.2000.8.20.0105

Digitalizado PJE

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