Cumprimento de sentença 0802529-78.2022.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802529-78.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802529-78.2022.8.20.5102 Polo ativo MINERVINA MELO DE ALBUQUERQUE Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA Polo passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARÂMETRO ADOTADO PELA CORTE. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade de cobranças referentes à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" sobre o benefício previdenciário da autora, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o montante de R$ 3.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado e suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, não implicando, contudo, em automática procedência dos pedidos. O juiz pode formar seu convencimento com base nos elementos dos autos (art. 344 do CPC). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, considerando-se a parte autora como consumidora por equiparação e a parte ré como fornecedora, mesmo na ausência de relação jurídica contratual prévia (art. 17 e art. 29 do CDC). 5. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do defeito no serviço e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano para ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de comprovação, por parte da ré, de qualquer relação jurídica que justificasse os descontos sobre o benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-lhe o ônus da prova, do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). 7. O montante indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença se mostra razoável e proporcional, observando-se o caráter punitivo e pedagógico da indenização sem ensejar enriquecimento sem causa. A majoração, como pleiteado pela autora, extrapolaria os parâmetros adotados em casos análogos por esta Corte. 8. Reduzir o valor fixado na sentença implicaria violação ao princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 373, II; CDC, arts. 14, 17, 29 e 42. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 27/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (id nº 27914116): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 3.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a reforma da sentença para condenar a parte ré a indenizar pelos danos morais sofridos no quantum de R$ 5.000,00 (id nº 27914118). Contrarrazões não apresentadas pela parte ré, conforme certidão de id nº 27914572. A controvérsia recursal discute sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais pelos descontos indevidos praticados. No curso do processo foi decretada a revelia do réu, o que conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, e não implica na procedência automática dos pedidos, de modo que pode o julgador, à evidência do que consta nos autos, convencer-se de que a parte autora não tem direito ao que postula em juízo, nos termos do art. 344 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, pois apesar da natureza associativa da parte réu, ela se enquadra no conceito de fornecedor, e a autora de consumidor, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes (art. 29 do CDC). Ademais, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência a norma do artigo 17 do CDC, segundo a qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Sendo a parte autora consumidora por equiparação, a responsabilidade da associação ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. A parte autora alega que não possui nenhum vínculo com a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAM.RURAIS DO BRASIL que justifique a realização de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. A parte ré não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar a relação jurídica ensejadora das cobranças. As alegações autorais se demonstram verossímeis, principalmente por conta da não apresentação de nenhuma prova da relação contratual entre as partes. Ao deixar de demonstrar a legalidade dos descontos referentes à contribuição, deve a ré arcar com o ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II do CPC). Plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em virtude de dívida não contratada, surge sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. A parte ré não demonstrou que a cobrança ocorreu por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação do serviço, nos termos do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda e idosa, que sofreu com descontos mensais por mais de 1 ano em seu benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Foram descontadas, mensalmente, nos valores variáveis de R$ 20,90 a R$ 22,00, que podem parecer irrisórios, mas que causam prejuízo à subsistência de quem percebe proventos no valor de um salário-mínimo no decorrer no tempo (id nº 27914095). O dano moral indenizável, é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Em situações semelhantes, esta Corte tem fixado a indenização na ordem de R$ 2.000,00. O juízo fixou valor superior a esse patamar (R$ 3.000,00). Minorar o padrão indenizatório definido em sentença implicaria em ofensa ao princípio non reformatio in pejus, o que motiva a manutenção da sentença. Cito julgado desta Câmara em caso semelhante: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)