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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 20.569,91

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

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Partes do Processo

LUIZ ALBERTO BEZERRA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)