Procedimento Comum Cível 0808246-25.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808246-25.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2025, 22:08

Juntada de certidão

29/04/2025, 22:02

Decorrido prazo de NORMANDO ALVES DA SILVA NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de NORMANDO ALVES DA SILVA NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.

27/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

27/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: NORMANDO ALVES DA SILVA NETO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré NORMANDO ALVES DA SILVA NETO a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação de ID nº 141037850 e 142593370. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 21 de março de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0808246-25.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:33

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 11:32

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de ré em 17/02/2025.

21/03/2025, 11:27

Desentranhado o documento

21/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 15:27

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:32

Decisão

•19/12/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808246-25.2018.8.20.5001. AUTOR: TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO REU: DAVIS GUERRA MARAT, NORMANDO ALVES DA SILVA NETO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória formulada por TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em desfavor de DAVIS GUERRA MARAT e NORMANDO ALVES DA SILVA NETO, qualificados. Sobre o anterior requerido BANCO ITAÚ S/A, foi reconhecida a ilegitimidade passiva (Decisão Interlocutória de Id. 81938099). Em petição inicial (Id. 22663605), a parte autora aduziu haver sido vítima de um golpe por meio do aplicativo OLX, ao colocar seu veículo à venda, um Honda Civic LXS, cor preta, ano 2013/2014, no valor de R$52.900,00. Assentou que, induzidos a erro, os Srs. Rafael e Fernando, compradores do automóvel, realizaram transferência de valores, destinados a compra do veículo, para a conta bancária do réu DAVIS GUERRA MARAT, que não possuía relação qualquer com os negociantes. Colocou que, diante do erro, ele e os reais compradores entraram em um acordo, onde o autor ficou com o veículo Honda Civic LXS, mas em contrapartida, teve o ônus de ressarcir o montante de R$ 41.344,00 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais), valor o qual a loja transferiu para “compra” do veículo, ficando o autor com todo o prejuízo sofrido por ambos. Asseverou que a situação foi demasiadamente prejudicial ao autor, passando por transtornos em sua vida profissional, pois não pôde cumprir com os seus compromissos nos referidos dias, além dos transtornos psicológicos, tendo em vista que era o único carro que possuía, presente dado pelos seus pais, além de não obter recursos financeiros para adquirir outro veículo. Declarou que houve enriquecimento sem causa dos réus, requerendo, quanto ao mérito: “(…) d) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a. condenar as rés a indenizar o autor pelos danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso (21/02/2018) e correção monetária a partir do arbitramento; b. condenar as rés a devolver, em razão do enriquecimento sem causa, o montante de R$ 41.344,00 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais), estes acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do pagamento de cada valor. (…)” Atribuiu à causa o valor de R$ 71.344,00 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 54232925). Aditou a inicial (Id. 54232891), alterando o pedido da alínea a para: “(...) a. condenar as rés a indenizar o autor pelos danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso (21/02/2018) e correção monetária a partir do arbitramento; (...)” Pediu a alteração do valor da causa para R$ 48.344,00 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais). O requerido DAVIS GUERRA MARAT contestou (Id. 78493692). Solicitou a gratuidade judiciária para si. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial. Pediu a inclusão no polo passivo de NORMANDO ALVES DA SILVA NETO. Informou que não possui nexo de causalidade em relação ao evento lesivo, pois apenas prestou um favor a seu colega, de emprestar a conta bancária para recebimento do valor. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 81938099), rechaçando a ilegitimidade passiva do outro réu Davis Guerra Marat e rechaçando a inépcia da inicial. Embargos de Declaração pela parte autora (Id. 82637420), acolhidos (Id. 84758772), apenas para reconhecer erro material no nome do banco, que foi excluído do polo passivo, pois reconhecida sua ilegitimidade passiva. Determinada a citação do réu, incluído posteriormente, com concordância entre as partes (Id. 92883717), o qual, apesar de citado (Id. 107550937), não contestou (Certidão de Id. 109456674), no que foi declarada a sua revelia (Id. 110523595). Designada, foi realizada audiência de instrução (Ata de Id. 125562084), com a oitiva pessoal de parte autora (Id. 125562085) e parte ré (Id. 125562086). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que remanesce o pedido de concessão da gratuidade ao réu DAVIS GUERRA MARAT, a CONCEDO, diante dos documentos acostados em Id. 78493698 e Id. 78493700). Feito saneado, procedo ao julgamento. O feito remanesce em desfavor de DAVIS GUERRA MARAT e NORMANDO ALVES DA SILVA NETO, visto que a instituição financeira, por apenas custodiar conta bancária de vítima/aplicador de golpe, não guarda responsabilidade em relação ao evento lesivo. Acredito que o cenário está bem desenhado, a partir das provas colacionadas, para permitir inferir que o autor foi vítima de um golpe, após anunciar o seu veículo, à venda, em plataforma de anúncios, situação na qual falsários se passaram por suposto vendedor do carro, lesando o autor, proprietário e os reais compradores, que pressupunham situação legítima da venda. Assim atestam o boletim de ocorrência policial (Id. 22663663), transferência bancária do então comprador para conta do réu DAVIS GUERRA MARAT (Id. 22663649), além do ressarcimento efetuado pelo vendedor ao comprador lesado, no valor que ele depositou ao falsário (Id. Id. 22663649; Id. 22663654 e Id. 22663658), e anulação do negócio jurídico entre as partes (Id. 22663658), por meio da qual, aliás, a parte autora, real vendedora do veículo, permaneceu com o seu próprio bem, arcando com o prejuízo do comprador FERNANDO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, que também fora ludibriado. Pois bem. Com relação ao réu NORMADO ALVES DA SILVA NETO, é revel, pois não se defendeu quanto aos alegados, mas não há efeito material da revelia, pois um dos réus contestou (art. 345, inc. I, do CPC). Entretanto, do caderno processual, constato que a procedência da ação se torna forçosa, diante sobremaneira dos depoimentos, em instrução, do autor e do réu DAVIS GUERRA MARAT, os quais concatenam que, de fato, houve um golpe perpetrado por NORMANDO ALVES DA SILVA NETO. E assim entendo pois DAVIS GUERRA MARAT recebeu, em sua conta bancária, o valor de R$ 41.344,00 (Id. 22663649), pelo comprador FERNANDO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, quando tal valor deveria ser sido passado ao vendedor, dono do veículo, ora autor da ação. Então, não houve erro, mas sim, pois presente a má-fé do réu NORMANDO, dolo de terceiro, estranho ao negócio. Explico. À luz do cotejo fático-probatório, o réu NORMANDO se aproximou das vítimas do evento lesivo, se passando, para uma, como interessado em comprar o carro (diante do vendedor) e como proprietário do veículo (diante do comprador), e, sob sua alegativa, seria muito ocupado, moraria em outro Estado e mandaria um representante seu, para mostrar e fechar a venda, de modo que ludibriou as partes, que seriam possíveis negociadores com desejo real de firmarem um contrato e compra e venda legítimo, mas que não contavam com a interferência de um terceiro, alheio ao negócio. Sobre o tema, o Código Civil preza acerca do dolo, presente no negócio jurídico, diante da má-fé, que ele é anulável, ainda que de terceiro, senão vejamos: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. (...)Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. (grifos acrescidos) Repito a parte final do art. 148 do CC: o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Basta uma leitura atenta no dispositivo para perceber que, “em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou”, ou seja, quando a parte a quem aproveite, não tinha conhecimento do dolo de terceiro – que é a hipótese dos autos – subsistindo ou não o negócio jurídico, sendo que, no presente caso, eles anularam (Termo de Id. 22663658), o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou, ou seja, o vendedor do carro, ora autor, que ficou no prejuízo, porque já ressarciu o comprador. E, em que pese a jurisprudência entender a culpa concorrente entre vendedor e comprador, que não tomaram as cautelas, assentindo com a intervenção e agindo conforme as instruções do estelionatário, o presente caso é diferente e explico o porquê. Não é o vendedor ou o comprador que querem que um arque o prejuízo do outro. Na verdade, o vendedor já ressarciu o prejuízo do comprado ludibriado, querendo, agora, ser ressarcido de quem ludibriou os dois. E, por meio da conta bancária que recebeu o valor, foi possível se chegar ao suposto “laranja”, que recebera a monta e esse indicou o real falsário que ludibriara comprador e o vendedor do veículo. Então, perceba que a discussão não remete apenas ao réu NORMANDO, que revel, foi quem efetivamente, diante dos depoimentos, deixou o negócio jurídico viciado. Isso porque só se desenrolou o ‘trajeto” do dinheiro, ao se perceber que o proprietário da conta bancária que recebeu era o réu DAVIS, que, por sua vez, se coloca como um “laranja, ao ter emprestado meramente a conta bancária a um colega para sacar tal monta, como ele coloca em sua defesa mas, obviamente o dinheiro chegou à conta do requerido DAVIS, de modo que houvera, ao menos, negligência ou imprudência, pois sequer desconfiara da origem ilícita da transação, que deveria ter sido, às pressas, retirada da sua conta bancária, supostamente em favor para um colega, sem que lhe tenha chamado a atenção. Mais uma vez sobre o ponto, trago o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, tanto os requeridos NORMANDO quanto DAVIS se obrigam a reparar o autor pelo evento lesivo. Então, se há autoria, evento lesivo e nexo causal, procede sua deambulação, pois há um dolo de terceiros configurado que devem arcar, agora, com a reparação do autor para restituir o status quo ante, na forma do art. 148, in fine do CC. Já o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito extracontratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica dos ofensores e a pessoa do ofendido, pela frustração gerada por um negócio jurídico viciado, que transbordou o mero dissabor do dia a dia, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para recompor a parte autora. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a autora tenha pedido o valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Já no que concerne aos danos materiais, necessário que os réus ressarçam o demandante no valor de R$ 41.344,00 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais (Id. 22663649; Id. 22663654 e Id. 22663658). Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada para: (i) CONDENAR, solidariamente, os réus DAVIS GUERRA MARAT e NORMANDO ALVES DA SILVA NETO, a pagarem ao autor, devolvendo o valor de R$ 41.344,00 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) CONDENAR, solidariamente, os réus DAVIS GUERRA MARAT e NORMANDO ALVES DA SILVA NETO, a indenizarem a parte autora por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC, a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação1 2, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sobresto a cobrança dos ônus sucumbenciais, exclusivamente, em desfavor do requerido DAVIS GUERRA MARAT, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3° do CPC). Os prazos contra o réu NORMANDO ALVES DA SILVA NETO -revel que não possui patrono nos autos - fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, caput e parágrafo único do CPC). Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021).

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NORMANDO ALVES DA SILVA NETO em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NORMANDO ALVES DA SILVA NETO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de ré em 17/02/2025.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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