Cumprimento de sentença 0800553-45.2019.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800553-45.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2024.

06/12/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

06/12/2024, 18:50

Publicado Intimação em 21/03/2024.

06/12/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

06/12/2024, 16:49

Publicado Intimação em 31/01/2024.

27/11/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

27/11/2024, 11:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/11/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

22/11/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 07:31

Transitado em Julgado em 10/10/2024

11/10/2024, 07:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:59

Juntada de documento de comprovação

09/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de comunicações

20/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800553-45.2019.8.20.5133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA JOSE DA SILVA SOUZA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se via sistema. Exclua-se o advogado peticionante ao ID 129899486 das intimações. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 16 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 17:38

Despacho

•22/08/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800553-45.2019.8.20.5133 Polo ativo MARIA JOSE DA SILVA SOUZA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO CONTUNDENTE. FRAUDE NÃO GROSSEIRA. REQUISITO LEGAL DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC NÃO PREENCHIDO. MÁ-FÉ DA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, MAS NÃO AO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. AUMENTO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, conhecer e dar provimento aos apelos, para determinar que a restituição do indébito ocorra na forma simples, majorando os danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Ambas as partes interpuseram apelações contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN (ID24278324), o qual julgou procedente a pretensão de Maria Jose da Silva Souza, e, por consequência, declarou inexistente o débito originado do empréstimo discutido nos autos, contraído junto ao Banco Itaú Consignado S.A, com restituição dobrada dos valores descontados e percepção de indenização e danos morais decorrente do ilícito, no importe de R$ 3.000 (três mil reais). Em suas razões (ID 24278331), a instituição de crédito sustenta ter agido de boa-fé, não cometendo ato ilícito ensejador da obrigação de restituir o indébito dobrado, daí requerer a devolução na forma simples. A postulante, em seu arrazoado (ID 24278328), requer a majoração do montante indenizatório. Somente o demandado apresentou contrarrazões (ID24460015), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do reclame que lhe é contrário. Desnecessária intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da controvérsia reside no cometimento de ilicitude na cobrança do crédito discutido no feito, apta a resultar em repetição do indébito dobrada, bem assim, a proporcionalidade do valor indenizatório a título de danos morais. Pois bem. Nos autos a demandante ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, aduzindo não ter qualquer relação com o empréstimo consignado que onera seu benefício previdenciário em 72 parcelas iguais de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Este fato restou confirmado na instrução probatória, eis que o laudo grafotécnico produzido atestou de forma robusta que a assinatura aposta no instrumento negocial não pertence à demandante (ID24278312). Conclusão esta que não foi impugnada neste recurso Este documento é suficiente para reconhecer incontroversa a fraude no ajuste, logo, o dever de a recorrente restituir o indébito e indenizar a autora é medida que se impõe, eis que sua responsabilidade é objetiva, independente de culpa ou dolo, consoante arts. 14 do CDC[1], e Súmula 479 do STJ. No tocante à devolução dos valores, considerando que a fraude foi realizada em 13/04/2017 (ID 8153937), ela deve seguir a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp 600663/RS, Órgão Julgador: CE – Corte Especial, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para o acórdão: Ministro Herman Benjamim, julgado em 21.10.20, publicado em 30.03.21). Destaques acrescentados. E, de acordo com o entendimento acima, para contratos de serviço como o dos autos (anteriores a 30.03.21, data da publicação do acórdão que definiu a tese acima), a obrigação de restituir é devida, em face do art. 42, Parágrafo Único do CDC, e será em dobro, dependendo da comprovação da má-fé do suposto credor. Aqui, entretanto, a fraude realizada não é grosseira e somente foi comprovada mediante perícia, e o banco trouxe ajuste formal que pensou ter sido assinado pela consumidora, além de documento pessoal no momento da suposta avença e que acreditou ser dela. Neste cenário, compreendo que não houve má-fé em sua conduta, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, nos termos de precedente desta Câmara em igual sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO RÉU. JUNTADAS DE CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO ATO DA FORMALIZAÇÃO, ALÉM DE PROVA DO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PARTICULARIDADES QUE, CONFORME O APELANTE, ATESTAM A RELAÇÃO JURÍDICA. TESE FRÁGIL. ELEMENTOS INSUFICIENTES À VALIDAÇÃO DA AVENÇA. AÇÃO AJUIZADA ASSIM QUE OBSERVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA NA CONTA DA POSTULANTE. ASSINATURA NO AJUSTE DIVERSA DA APOSTA NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA. NULIDADE DO PACTO MANTIDA. PEDIDOS REMANESCENTES: I – DECOTE DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, COM APOSENTADORIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ANGÚSTIA EVIDENCIADA ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COM CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES QUE NÃO CONTRAIU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DIMINUIÇÃO CABÍVEL, TODAVIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. II – AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO MANTIDA CASO EFETIVADO(S) ALGUM(S) DESCONTO(S). FORMA DA REPETIÇÃO, ENTRETANTO, QUE MERECE ALTERAÇÃO. CONSIGNADO QUESTIONADO ANTERIOR A 30.03.21. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.413.542/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA FINANCEIRA. ELEMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES DEBITADOS, A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação para reduzir o valor da indenização moral para R$ 6.000,00, com os consecutários legais definidos na sentença e determinar que eventuais valores debitados sejam restituídos na forma simples, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800451-29.2020.8.20.5152, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022). Destaques acrescentados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ASSINATURAS DIVERGENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800910-82.2020.8.20.5135, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022). Destaques acrescentados. O valor estabelecido a título de danos morais (R$ 3.000,00) merece majoração, não ao valor pedido (R$ 8.000,00), mas para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para se adequar ao posicionamento desta 2ª Câmara Cível em situações análogas, consoante precedente que destaco: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALÉM DO FIXADO PELA CORTE (R$ 5.000,00). REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PERTINÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816948-28.2021.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, dou parcial provimento aos recursos, para determinar que a restituição do indébito ocorra na forma simples, majorando os danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

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