Procedimento Comum Cível 0802626-76.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802626-76.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:23

Decorrido prazo de Henrique de David em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:46

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:46

Decorrido prazo de Henrique de David em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:29

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 06:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogado: Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO - RN0008134A Parte Ré: APELADO: Telefonica Brasil S/A Advogado: Advogados do(a) APELADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851, HENRIQUE DE DAVID - RS84740 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802626-76.2016.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 07:43

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 07:14

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:14

Despacho

•10/01/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S/A Advogado: Felipe Esbróglio de Barros Lima Apelado: WSC Empreendimentos e Construções LTDA Advogado: Francisco Sousa dos Santos Neto Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA RESTRITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. CDC APLICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802626-76.2016.8.20.5106 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): HENRIQUE DE DAVID, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA Polo passivo WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO Apelação Cível nº 0802626-76.2016.8.20.5106 Trata-se de recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do processo nº 0802626-76.2016.8.20.5106, ajuizado por WSC Empreendimentos e Construções LTDA, julgou procedente o pedido autoral, decretando a rescisão dos contratos de telefonia firmados entre as partes, declarando inexigíveis as cobranças das faturas geradas a partir da data da primeira solicitação de cancelamento das linhas, qual seja, 27/10/2015, convolando em definitiva a antecipação de tutela, bem como condenou a promovida a devolver à demandante, de forma simples, a quantia de R$ 2.117,41, referente ao pagamento da fatura de dezembro de 2015, com correção monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data do pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação. No recurso (ID 18523928), a apelante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a relação contratual estabelecida não caracteriza uma relação de consumo, uma vez que a apelada utiliza os serviços de telefonia como insumo em suas atividades empresariais. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao aplicar a inversão do ônus da prova e ao declarar indevidas as cobranças, considerando que a utilização das linhas telefônicas prosseguiu após a data do suposto pedido de cancelamento. Defende, ainda, a validade da cobrança da multa rescisória, conforme previsto contratualmente, e a inexistência de dano moral indenizável, pois a inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito teria ocorrido de forma regular, em razão da inadimplência de faturas e da multa contratual. Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Contrarrazões (ID 18523949) foram apresentadas, defendendo o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público (ID 18852669) manifestou-se pela ausência de interesse no feito. É o relatório. VOTO De início, rejeito a tese de violação à dialeticidade, na medida em que o recurso ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da sentença que lhe são desfavoráveis, demonstrando a divergência da recorrente com o entendimento do Juízo a quo. Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade das faturas de telefone da empresa apelada correspondentes aos meses de outubro/2015 a janeiro/2016. Inicialmente, a apelante defende a inaplicabilidade do CDC, com fundamento na teoria finalista ou subjetiva, que restringe o conceito de consumidor àquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final, isto é, para uso próprio, sem o objetivo de utilizá-lo como insumo em sua atividade econômica. Todavia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa teoria admite mitigação, possibilitando a aplicação do CDC em casos nos quais a parte, mesmo sendo pessoa jurídica, demonstra hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica em face do fornecedor. Essa flexibilização, conhecida como teoria finalista mitigada, tem por escopo a proteção do contratante mais vulnerável, preservando o equilíbrio da relação jurídica contratual. No presente caso, verifica-se que a apelada, embora se trate de uma empresa do ramo de construções, não detém conhecimento técnico especializado sobre os serviços de telefonia prestados pela apelante, tampouco possui expertise nas operações internas de uma empresa de telecomunicações. Tal circunstância configura a hipossuficiência técnica da autora, fator que justifica a aplicação das normas consumeristas, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ademais, o fato de os serviços de telefonia serem utilizados como insumo na atividade empresarial da apelada não afasta, por si só, a caracterização de uma relação de consumo. A própria jurisprudência do STJ reconhece que, em casos excepcionais, a empresa que se encontra em desvantagem técnica ou informacional em face do fornecedor de um serviço especializado deve ser protegida pelas normas do CDC, conforme se extrai do julgado AgInt no AREsp n. 2.189.393/AL, que admite a aplicação do CDC às pessoas jurídicas hipossuficientes. Nesse sentido, a caracterização da hipossuficiência técnica da apelada, demonstrada pela ausência de expertise no campo específico dos serviços prestados pela apelante, impõe o reconhecimento da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, assegurando à empresa promovente a proteção contra práticas abusivas e o equilíbrio contratual na relação mantida com a fornecedora. O abrandamento da teoria finalista, conforme autorizado pela jurisprudência pátria, justifica a incidência do CDC em casos como o presente, em que há evidente disparidade de informações e de capacidade técnica entre as partes, sendo imprescindível a atuação do Judiciário para garantir a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Dito isso, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, o art. 20 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade na prestação de serviços que os tornem impróprios ao consumo ou que diminuam seu valor, bem como por aqueles que se mostrem inadequados para o fim a que se destinam. No caso em análise, a apelada comprovou a existência de cinco protocolos de atendimento, todos com o único objetivo de cancelar as linhas telefônicas, sendo o primeiro deles registrado em 27/10/2015, os quais não foram devidamente analisados. Tal circunstância evidencia que a apelante não processou adequadamente os pedidos de cancelamento, mantendo, de forma indevida, a cobrança de serviços que já não eram mais de interesse da parte autora. A falha no processamento dos protocolos de cancelamento configura um vício na prestação do serviço, pois os serviços de telefonia oferecidos pela apelante não atenderam às expectativas razoáveis do consumidor, na medida em que não foram prestados de forma eficiente, segura e contínua, conforme exige o art. 22 do CDC. Além disso, a manutenção de cobranças após o pedido de cancelamento revela uma conduta abusiva por parte da fornecedora, que incorreu em descumprimento de sua obrigação de processar tempestivamente as solicitações do consumidor, conforme se infere do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo. A ausência de processamento dos pedidos de cancelamento, além de caracterizar a falha no serviço, também ofende o dever de cooperação imposto ao fornecedor, uma vez que a apelante, ao não atender às solicitações de cancelamento da apelada, continuou exigindo pagamento por serviços que não eram mais desejados, em descompasso com o disposto no art. 39, inciso XII, do CDC, o qual veda o fornecedor a “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”. Em síntese, conclui-se que a fornecedora de serviços (apelante) não processou adequadamente os pedidos de cancelamento, resultando na continuidade indevida das cobranças e, por conseguinte, em evidente falha na prestação de serviços, cabendo à apelada o direito à restituição das quantias pagas, a qual deve ser em dobro. Cito precedente desta Corte em caso análogo: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. REJEIÇÃO. PRIMEIRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, MAS FOI REFORMADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE LEVANTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE. RECURSO QUE VISA A CORREÇÃO DE VÍCIOS DO JULGADO E NÃO REDISCUTIR O MÉRITO. FINALIDADE ATINGIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. CLIENTE CORPORATIVO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE RECEBEU MAIS LINHAS TELEFÔNICAS DO QUE O CONTRATADO, O QUE GEROU MAIOR ÔNUS FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO E INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SERASA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 341, CAPUT, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE É APTA A DEMONSTRAR O DIREITO AUTORAL. PLEITO PROCEDENTE. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0825092-98.2015.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) Frise-se que a Corte Especial do STJ já definiu que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Outrossim, destaca-se que a cobrança de multa rescisória, em contratos de prestação de serviços, deve estar prevista de forma clara e expressa no instrumento contratual, de modo que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as obrigações a que estará sujeito em caso de eventual rompimento contratual. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contrato firmado entre as partes não continha cláusula prevendo a aplicação de multa rescisória em caso de sua rescisão, o que já indica, por si só, a inviabilidade de se exigir tal penalidade, uma vez que não houve o devido ajuste entre as partes. De mais a mais, a exigência de uma penalidade não prevista no contrato configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe a imposição de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Ao cobrar uma multa que não foi previamente acordada, a fornecedora extrapola os limites da boa-fé objetiva, princípio que deve nortear as relações contratuais, sobretudo aquelas de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Ressalta-se, ainda, que a imposição de multa rescisória sem base contratual fere o equilíbrio contratual e a confiança legítima do consumidor na segurança e previsibilidade dos termos acordados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 4º, III, do CDC. A inexistência de previsão contratual, somada ao fato de que a multa está sendo exigida de maneira unilateral pela fornecedora, constitui um agravamento da conduta abusiva, pois não há justa causa que justifique tal cobrança, conforme veda o art. 39, inciso X, do CDC. No caso específico, a relação de consumo entre as partes deve ser pautada pela observância dos termos contratados. A tentativa de cobrança de multa rescisória, sem previsão contratual, constitui elevação injustificada do preço do serviço e uma vantagem indevida ao fornecedor, resultando em flagrante abusividade. Logo, mostra-se abusiva a cobrança da multa rescisória. Posto isso, é de se reconhecer a ilicitude da inscrição da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual os danos morais são devidos, pois se opera “in re ipsa”. Cito julgado do STJ: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, ainda que a vítima se trate de pessoa jurídica” (REsp n. 2.130.170/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Com relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na origem se mostra condizente com as peculiaridades do caso, atendendo aos parâmetros desta Corte. Forte nessas razões, mantenho a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Henrique de David em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Henrique de David em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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