Execução Fiscal 0800318-75.2018.8.20.5113 - TJRN

Arqivado provisoriamente

07/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:36

Publicado Intimação em 15/10/2024.

25/11/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

25/11/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800318-75.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA., partes qualificadas no feito. Com o deslinde do feito, a Fazenda Pública exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, consoante ID 133124874. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano. Sendo assim, considerando o pleito da Fazenda (ID 133124874), DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Deverá a Secretaria Judiciária proceder com o acompanhamento do prazo de suspensão. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Escoado o prazo para manifestação da Fazenda Pública, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2024, 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2024, 14:16

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

10/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:25

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:38

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

22/05/2024, 15:14

Conclusos para despacho

08/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 20:47

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0800318-75.2018.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 23:03

Juntada de diligência

18/03/2024, 23:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:51

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 15:16

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800318-75.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA DESPACHO Proceda-se com a citação do executado no endereço indicado em ID 108817845, fruto de busca realizada no sistema SIEL (ID 103870831), nos mesmos termos delineados no despacho de ID 38931749. Diligênc Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:11

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:48

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:55

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:28

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 20:37

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

11/07/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 08:56

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:20

Outras Decisões

25/08/2021, 11:55

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:54

Conclusos para despacho

13/05/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 18:13

Outras Decisões

01/02/2021, 23:48

Conclusos para decisão

01/02/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 03:38

Juntada de certidão

01/10/2020, 21:37

Outras Decisões

14/04/2020, 10:12

Conclusos para despacho

25/03/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2019, 10:33

Juntada de Petição de diligência

06/12/2019, 10:33

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 01:48

Conclusos para decisão

03/08/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 12:56

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:41

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 12:40

—

Arqivado provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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