Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867796-48.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867796-48.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCIMAR MARQUES DA FONSECA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0867796-48.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 25700823) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25063016) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELOS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM ABSOLUTA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PRETENDIDA PELOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS ARTIGOS 98 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 98, §1º, e 99, §2º e §3º, do Código Processo Civil (CPC), os quais versam acerca do benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 26682737). É o relatório. A priori, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, verifico assistir razão à parte recorrente no tocante ao não recolhimento do preparo relativo ao presente REsp, porquanto, in casu, a gratuidade da justiça figura como objeto da impugnação recursal. Assim, tendo em vista que, conforme o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015). Aliás, esse posicionamento é recorrentemente assentado e ratificado no STJ, como se extrai, a título de exemplo, do AgInt no REsp 1937497/SP, julgado pela Quarta Turma em 30/5/2022. Para mais, cuida-se de apelo tempestivo em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que desvela o exaurimento das vias ordinárias, além do preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, a irresignação recursal não merece ser admitida. Explico. A parte recorrente aponta malferimento aos arts. aos arts. 98, §1º, e 99, §2º e §3º, do CPC, sob o argumento que a negativa da gratuidade de justiça foi indevida, uma vez que alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade. Todavia, a esse respeito, observo que o Tribunal assim dirimiu a controvérsia (Id. 23072103): “Passando à análise das peculiaridades do caso em questão, verifica-se que à luz do conteúdo probatório disponível os ora agravantes possuem situação financeira satisfatória ao pagamento das despesas processuais, não fazendo prova em contrário, afastando, dessa forma, a veracidade da sua declaração de miserabilidade. É que, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que as rendas dos ora agravantes são superiores ao limite de isenção do recolhimento do imposto de renda, bem como que os referidos não lograram êxito em provar que parte da renda se encontra por demais comprometida, a ponto de demonstrar a insuficiência dos recursos para pagar as custas processuais.” Nesse norte, observo que foi a partir da análise das provas carreadas nos autos, que esta Corte entendeu pelo indeferimento do beneplácito da gratuidade judiciária. De modo que, para alcançar conclusão diversa implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.915.013/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1542058 SP 2019/0204228-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867796-48.2018.8.20.5001 Polo ativo FRANCIMAR MARQUES DA FONSECA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELOS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM ABSOLUTA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PRETENDIDA PELOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS ARTIGOS 98 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno interposto, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCIMAR MARQUES DA FONSECA E OUTROS contra decisão proferida por este relator, em sede de embargos de declaração em apelação cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. FRANCIMAR MARQUES DA FONSECA E OUTROS opusram Agravo Interno da decisão proferida em sede de embargos de declaração em apelação cível, alegando que a decisão proferida por este Relator restou equivocada, uma vez que sequer intimou as partes para apresentação de documentação que comprovassem suas impossibilidades financeiras, tendo simplesmente, de plano, determinado que houvesse o recolhimento de preparo recursal - valor este do qual está acima das capacidades financeiras de cada um dos exequentes. Afirma que houve error in judicando, máxime porquanto se alude que os requisitos à concessão da gratuidade de justiça se encontram presentes, bem como, que, considerando que devido a omissão constante na sentença, este benefício considera-se tacitamente deferido e, bem ainda, que a legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita e prerrogativa exclusiva da parte contrária. Ao final, requereu o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão no ponto questionado, qual seja, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno interposto. O cerne da presente questão está na possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, pleiteado pelo ora agravante. Cumpre inicialmente destacar o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (grifos acrescidos). Por sua vez, o artigo 99, §§ 2º e 3º, também do Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Resta claro, portanto, que o Código de Processo Civil em vigor exige para a concessão do benefício a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração, a teor do disposto no artigo 100 do CPC. Sobre a matéria ora em análise, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim ponderam: 1. Afirmação da parte. A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Destaque-se que o entendimento majoritário da jurisprudência gira em torno da desnecessidade de comprovação do estado de carência financeira, bastando a declaração pertinente. Sobre o tema em questão, trago à baila o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). Passando à análise das peculiaridades do caso em questão, verifica-se que à luz do conteúdo probatório disponível os ora agravantes possuem situação financeira satisfatória ao pagamento das despesas processuais, não fazendo prova em contrário, afastando, dessa forma, a veracidade da sua declaração de miserabilidade. É que, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que as rendas dos ora agravantes são superiores ao limite de isenção do recolhimento do imposto de renda, bem como que os referidos não lograram êxito em provar que parte da renda se encontra por demais comprometida, a ponto de demonstrar a insuficiência dos recursos para pagar as custas processuais. Nesse rumo, entendo que a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita restou proferida de forma correta. Desta forma, mantenho a decisão agravada, apresentando, em mesa, para apreciação pela Colenda Câmara Cível, que, em sua soberania, poderá rever a matéria. Pelo exposto, constatado que da irresignação ofertada pela ora agravante não adveio qualquer outro fato ou fundamento jurídico novo que pudesse viabilizar a reforma do decisum agravado, voto pelo desprovimento do Agravo Interno interposto, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

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