Procedimento Comum Cível 0801559-52.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801559-52.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMPREITEIRA DE OBRAS CAICO LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801559-52.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por EMPREITEIRA DE OBRAS CAICÓ LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, tendo por objeto a cobrança de valores supostamente inadimplidos, decorrentes do contrato administrativo nº 197/2014, relacionado à execução de serviços de pavimentação em diversas ruas desta cidade. O laudo pericial técnico já produzido nos autos pelo engenheiro civil confirmou a execução das obras contratadas; contudo, não esclareceu satisfatoriamente os valores pendentes de pagamento pelo Município. Instado a complementar seu parecer, o perito esclareceu que a análise financeira e contábil não faz parte de suas atribuições técnicas, destacando a necessidade de realização de perícia especializada em contabilidade para definir, com clareza, o exato valor do débito eventualmente existente. Dessa forma, considerando que a controvérsia instaurada nos autos envolve a definição objetiva do valor devido pelo Município, verifica-se imprescindível a realização de perícia técnica complementar contábil, a fim de quantificar com exatidão e clareza os valores dos serviços efetivamente executados e ainda não adimplidos, assegurando-se, assim, o necessário rigor técnico e a ampla segurança jurídica para resolução do litígio. Ante o exposto, determino a realização de perícia técnica contábil. Intime-se a perita contábil Cláudia Costa de Medeiros, CPF 914.430.834-53, contato: (84) 99925-8204, e-mail: [email protected], para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo, esclareça se possui a expertise necessária para a realização da perícia contábil requerida, e apresente proposta de honorários. Os honorários deverão ser rateados entre as partes. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(33)