Execução Fiscal 0823283-34.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823283-34.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823283-34.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA VITORIA BOTELHO CHAVES Advogado(s): CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES QUE CONTINUAM SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SE POR QUALQUER MOTIVO A ARREMATAÇÃO NÃO ENSEJA A QUITAÇÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR O ENCARGO AO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, por sua Procuradora, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0823283-34.2014.8.20.5001, ajuizada em desfavor de MARIA VITÓRIA BOTELHO CHAVES, acolheu a exceção de pré-executividade por ela interposta e extinguiu a execução fiscal nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Parte Excipiente/Executada, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva, ad causam, frente aos débitos de IPTU e TL objeto de cobrança, e por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condenação do Município de Natal em honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução em favor do advogado da Parte Executada, com base nos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º, e percentuais do inciso I, do § 3º, todos do art. 85 do CPC.” Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) a decisão do Juízo da Arrematação, que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários, não tem o condão de fazer coisa julgada material em face da Fazenda Pública, uma vez que o Município não participou daquele processo e, portanto, não teve oportunidade de manifestar-se; b) a competência para decidir sobre questões relativas a créditos tributários seria das Varas de Execução Fiscal e Tributária, e não do Juízo da Arrematação; c) a apelada, na qualidade de proprietária do imóvel à época dos fatos geradores dos débitos tributários, é a legítima responsável pelo pagamento dos tributos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que impede a transferência de responsabilidade tributária ao arrematante, salvo sub-rogação no preço da arrematação, o que não ocorreu no presente caso. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para anular a sentença, dando-se continuidade à execução fiscal. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal movida em face de Maria Vitória Botelho Chaves, ao fundamento de ilegitimidade passiva da executada, reconhecendo a responsabilidade do arrematante do imóvel pelos débitos tributários de IPTU e Taxa de Lixo. Inicialmente, cabe ressaltar que a sentença recorrida baseou-se em decisão proferida pelo Juízo da Arrematação no processo de cumprimento de sentença n. 0818586-33.2015.8.20.5001, em que se determinou que os débitos de IPTU e Taxa de Lixo deveriam ser imputados ao arrematante do imóvel, Francisco de Assis Valério dos Santos. Ocorre que, conforme bem sustentado pelo Município apelante, a decisão do Juízo da Arrematação não tem o condão de fazer coisa julgada material em face da Fazenda Pública, notadamente porque o Município de Natal, titular do crédito tributário, não integrou a relação processual daquele feito. Nesse sentido, o art. 506 do CPC é claro ao dispor que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Assim sendo, não pode a Fazenda Municipal ser prejudicada por decisão proferida em processo do qual não participou. No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva, assim prevê o art. 130, parágrafo único, do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Ocorre que tal disposição, considerando a determinação relativa ao abatimento do valor correspondente ao crédito tributário do pagamento do preço, é oponível somente pelo arrematante, porquanto assiste a ele o direito de receber o bem livre de encargos. Nesse contexto, o arrematante não responde por débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo do período anterior à arrematação, por não se enquadrar como contribuinte. Em verdade, o arrematante deve receber o bem despido de quaisquer ônus tributários, os quais são, em tese, abatidos do valor da arrematação. A exceção presente no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional não favorece o antigo proprietário, que segue sendo responsável pelo pagamento do tributo se o preço da arrematação em hasta pública não for suficiente para a quitação dos débitos tributários ou se, por alguma razão, a dívida não for satisfeita. Logo, não se pode admitir que, existindo débitos referentes ao imóvel, o credor do IPTU não possa executar o devedor do imposto respectivo, proprietário do imóvel ao tempo da constituição do crédito tributário, inclusive porque o praceamento ocorrido posteriormente não afasta sua condição de contribuinte. Nesse passo, embora o Código Tributário Nacional retire do adquirente a responsabilidade sobre o adimplemento dos créditos anteriormente vencidos, não há falar em extinção do crédito tributário pela arrematação, subsistindo a responsabilidade do antigo proprietário. Havendo a arrematação em hasta pública, como no caso dos autos, e de tal fato não decorrendo a quitação dos débitos fiscais, o crédito tributário segue sendo exigível, ao passo que a exceção contida no parágrafo único do citado artigo somente se mostra aplicável ao adquirente do imóvel, não favorecendo o antigo proprietário. Acerca do tema, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. 1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: ( REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05 de novembro de 2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999). 2. Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo único, do CTN, fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, ou com o sujeito tributário. Nesse sentido: “Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, nem por isso o arrematante fica responsável pelo eventual saldo.” (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, Compêndio de Direito Tributário, 2º vol., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 513). 3. Assim, é que a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para o arrematante, transferindo-o livremente de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. COBRANÇA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Examinando-se o art. 130 do CTN, pode-se afirmar que, em regra, o adquirente do imóvel é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Contudo, não será responsável quando: 1) conste do título a prova de quitação de tais débitos (art. 130, caput, parte final); 2) ocorrer arrematação em hasta pública (art. 130, parágrafo único). Não obstante sejam hipóteses de afastamento da responsabilidade do adquirente do imóvel, cumpre esclarecer que no primeiro caso há a transferência voluntária do imóvel ? o antigo proprietário figura como alienante ? e, no segundo, a perda da propriedade ocorre de modo compulsório. Impende ressaltar que tanto a transferência voluntária da propriedade imóvel quanto a arrematação em hasta pública, isoladamente consideradas, não configuram hipóteses de extinção do crédito tributário. 2. No que se refere à transferência voluntária, como bem observado por Luiz Alberto Gurgel de Faria, \se no título de aquisição houver prova de quitação dos tributos, nenhuma responsabilidade será transferida\ e, caso na certidão negativa haja ressalva sobre a possível cobrança de créditos tributários posteriormente apurados, \o débito apenas poderá ser cobrado do antigo proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor, uma vez que a prova de quitação desonera por completo o adquirente\ ( Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Vladimir Passos de Freitas, 4ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 628). No mesmo sentido é o entendimento de Hugo de Brito Machado, para o qual \a ressalva constante dessas certidões prevalece apenas no sentido de poder o fisco cobrar créditos tributários que porventura venha a apurar, contra o contribuinte, pois a certidão de quitação, mesmo com a ressalva, impede que se configure a responsabilidade tributária do adquirente\ (Curso de Direito Tributário, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, pág. 152). Assim, não obstante o Código Tributário Nacional afaste a responsabilidade do adquirente, não há falar em extinção do crédito tributário, subsistindo a responsabilidade do antigo proprietário. 3. De igual modo, quando o imóvel é arrematado em hasta pública, se a arrematação não enseja a quitação dos débitos fiscais ? como ocorre no caso dos autos ?, não há falar em extinção do crédito tributário. Especificamente em relação a esta hipótese, impende ressaltar que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário, como bem observou o Tribunal de origem. 5. Recurso especial desprovido. ( REsp nº 1.087.275-SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009). Portanto, a responsabilidade pela dívida constituída antes da arrematação continua sendo do antigo proprietário do bem, ora executado. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao presente resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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