Procedimento Comum Cível 0101966-37.2016.8.20.0123 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONDINELLI SANTOS OLIVEIRA REU: ANA CARLA FLORENCIO MARTINS, JESSICA SANTANA ARAUJO ME, FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0101966-37.2016.8.20.0123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Rondinelli Santos Oliveira em face de FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DA PARAÍBA (SAPIENS), FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) e SABERES ASSESSORIA EDUCACIONAL, na qual busca a rescisão do contrato, a condenação da ré na devolução dos valores já pagos, bem como o ressarcimento em danos materiais e morais. Juntou documentos Citada, a parte demandada SABERES ASSESSORIA EDUCACIONAL apresentou contestação no Id 47590493, arguindo preliminares e, no mérito, impugnando as alegações autorais. Consta réplica escrita (Id 47590501). Citada, a parte demandada FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) nada disse, conforme Id 53064799. Adiante, a parte autora requereu a desistência da demanda em relação à FACULDADES DE CIÊNCIAS HUMANAS DA PARAÍBA (SAPIENS), o qual foi homologado ao Id 117799729. Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, as partes nada disseram (Id 124932655). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de incompetência de foro de eleição, rejeito-a, uma vez que se trata de relação de consumo, e o art. 51 do CDC, em sua complementação pela Portaria SDE 04/1998, considera abusiva a cláusula que eleja foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor. Neste sentido, a cláusula de eleição de foro, na relação jurídica de consumo, é abusiva, permitindo que o juiz, inclusive, ex officio decline de sua competência. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, de igual modo, rejeito-as, uma vez que, da simples leitura da exordial, é possível verificar que os autores demonstram, de forma clara, a sua causa de pedir e pedidos, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SABERES, rejeito-a, pois trata-se de questão atinente ao mérito da demanda, sendo certo que deverá ser analisada em momento oportuno, por força da teoria da asserção. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. Na espécie, verifico que houve a inversão do ônus da prova. Todavia, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifica-se a verossimilhança na narrativa autoral. Explico. Anexo à exordial, encontra-se instrumento contratual assinado pelo autor com a SAPIENS e FACNORTE, aderindo aos serviços descritos na exordial, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento. Juntou-se também Nota de Esclarecimento emitida pela empresa SAPIENS, informando problemas junto à FACNORTE para emitir os certificados de seus alunos (Id 47590480 – pág. 62/63). Ao que indicaram as provas nos autos, estas empresas possuíam uma parceria educacional onde a SAPIENS atuaria no cumprimento da carga horária curricular exigida e a FACNORTE emitiria o diploma reconhecido pelo MEC. Deste modo, esta empresa entraria com a burocracia final enquanto o contato direto com os alunos seria intermediado por aquela, que manipulava os negócios, recebia os pagamentos e efetuava os repasses contratuais correspondentes. Em meados de 2014, com o assassinado de dois sócios da SAPIENS, sendo o terceiro acusado do homicídio, quem assumiu foi JÉSSICA SANTANA ARAÚJO, filha de uma das sócias. Deste modo, para assegurar a prestação dos serviços, os estudantes foram migrados para a instituição SABERES, de propriedade de JÉSSICA SANTANA ARAÚJO. Todavia, ante a ausência de suporte da FACNORTE, tanto material quanto contratual, esta nova instituição também não poderia emitir certificados válidos, buscando parceria com a UNISUR e com a ISEL para tanto. Contudo, tais parcerias exigiram do consumidor contraprestações excessivas e incompatíveis com o que havia sido originalmente contratado, a exemplo do custeio de passagens, alimentação e estadia em outro país, agindo as promovidas, portanto, com ilicitude. Neste ponto, importante salientar que a migração dos alunos para a SABERES não ensejou uma nova negociação. Tanto é que não há nos autos qualquer instrumento contratual novo assinado entre as partes, assim como não houve mudança na rotina dos serviços prestados e nos títulos para pagamento das mensalidades. O próprio autor confirma que não chegou a assinar o novo contrato. Desta feita, verifica-se que se tratou de mera continuidade dos serviços originalmente contratados junto à SAPIENS, em que JÉSSICA SANTANA ARAÚJO dispôs de mecanismos destinados a dar cumprimento aos mesmos. Assumindo, portanto, tais riscos e responsabilidades com a migração dos alunos à sua instituição, lhe incumbia o dever de observância aos termos anteriores, sem exigências supervenientes. Assim sendo, cumpria à empresa SABERES ter comprovado nos autos a adesão do consumidor aos novos termos, ônus do qual não se desincumbiu. É de se entender, portanto, que se mantiveram os termos anteriores dispostos junto à empresa SAPIENS, tendo ela agido com ilicitude ao exigir do consumidor/aluno contraprestação não prevista contratualmente e manifestamente excessiva como requisito para a conclusão do curso. No tocante à empresa FACNORTE, evidencio que inexiste nos autos qualquer prova do desfazimento da parceria junto à SAPIENS, inexistindo termo de rescisão particular, sendo factível que o vínculo se encontra válido até a presente data, surgindo assim seu dever de figurar no polo passivo da demanda. Por outro ângulo, também não há que se falar em inadimplência da requerente ou ausência de preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do título almejado. Os elementos constantes nos autos (comprovantes de pagamento de 19 parcelas no total de 25, cada uma no valor de R$ 300,00 e listas de presenças às orientações) evidenciam que a parte autora já se encontrava na reta final do curso, e a defesa do trabalho final aguardava resolução das próprias requeridas, especialmente da empresa SABERES, que ora exigia que ela fosse realizada no Paraguai e impunha ao aluno o dever de buscar instituição de ensino nacional que homologasse tal diploma, ora solicitava valores consideráveis para resolver tal trâmite que, repise-se, já constava em previsão contratual. Além disto, não foi indexado histórico atualizado do aluno informando os créditos preenchidos ou não pela parte autora, de modo que se pudesse verificar a hipótese de não obtenção do título por conduta exclusiva desta. Tal ônus era incumbido às rés por também por força do art. 6º, VIII, do CDC. Diante do exposto, é de se entender que toda a relação entre as partes era regulamentada por um único contrato, firmado originalmente pela parte autora junto à SAPIENS e a FACNORTE, tendo posteriormente a empresa SABERES assumido as responsabilidades e benefícios da primeira instituição. Assim, à míngua de outros elementos que indiquem o oposto, é de concluir que houve inadimplência das requeridas, que não viabilizaram à parte autora a obtenção de certificado de conclusão do curso de mestrado devidamente emitido por instituição financeira reconhecida pelo Ministério da Educação, conforme previsão contratual, devendo, diante disto, assumirem aos riscos aos quais estão expostas. Faço o destaque de que a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da empresa requerida, devendo estas, por conseguinte, indenizarem a parte autora material no valor total pago a título de mensalidades, acrescidas do valor de R$ 200,00 pagos no ato da realização da matrícula, totalizando, ao final, R$ 5.900,00. Na linha de intelecção ora exposta, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, A PEDIDO DO AUTOR, DOIS DIAS APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RETENÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. (JANEIRO E FEVEREIRO). ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE REPORTADA SOMA. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DO AJUSTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E REGISTRA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORA HAVER FREQUENTADO AS DUAS AULAS MINISTRADAS ANTES DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO USUFRUIDO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MENSALIDADES QUE SE MOSTRA CABÍVEL. PERTINÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DECORRENHTE DA RESCISÃO IMOTIVADA DO PACTO. PENALIDADE DE SE VOLTA A COBRIR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08096705420228205004, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 01/08/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2023 – grifos acrescidos). De igual modo, entendo ocorreu dano moral. Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). Cumpre asseverar que não se trata da hipótese de dano in re ipsa, ou dano presumido, que ocorre quando o autor prova a prática do ato ilícito e o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Vejamos o que dispõe o E.STJ acerca do dano presumido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador de dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danum in repsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. (nexo de causalidade e culpa)." (STJ. Agravo de Instrumento nº 1298563, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Data da Publicação: 14/05/2010 – grifos acrescidos). Todavia, não havendo que se falar em dano moral presumido, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral sofrido pela autora, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade como, por exemplo, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem. Na espécie, é factível que houve abalo psicológico ao autor, que não pode obter certificado de conclusão ao curso de pós-graduação strictu sensu por conduta exclusiva das requeridas, em manifesto descumprimento ao contrato entabulado, e mesmo após ter assistido aulas e pago quase que a integralidade das mensalidades. E, comprovado o dano, deve-se fixar o quantum. Este magistrado é que é justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO PARTICULAR. OFERTA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - NÍVEL DOUTORADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. Inexiste dano moral que se possa presumir do inadimplemento contratual, salvo circunstâncias determinantes que extrapolem o descumprimento para atingir a pessoa.Caracteriza-se o dano moral diante da prova do interesse da demandante na conclusão do curso, no reconhecimento, por parte da instituição de ensino superior demandada, em ter dado causa à impossibilidade da conclusão do curso, e na caracterização das circunstâncias que atingiram a demandante enquanto pessoa.Os danos materiais se caracterizam diante da demonstração da responsabilidade da demandada em ressarcir a demandante no dano material referente ao valor por ela investido no curso que não foi concluído, bem como aos lucros cessantes pela perda de oportunidades profissionais advindas da ausência do título de doutora que a demandante se comprometeu a alcançar e cuja inviabilidade ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.Conforme as circunstâncias do caso, justifica-se o valor arbitrado a título de dano moral e de lucros cessantes, uma vez que atendem a pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade na responsabilidade pela conduta da instituição de ensino superior em relação ao descumprimento do contrato firmado com a demandante. (TJ-RS - AC: 70071913024 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 14/12/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016 – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pelas partes e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme o art. 487, I, do CPC, para: a) RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR as rés FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) e SABERES, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores pagos por ela, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR as rés FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) e SABERES, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. A ré deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

22/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:38

Extinto o processo por desistência

25/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:27

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:49

Decorrido prazo de PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:49

Decorrido prazo de FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:34

Decorrido prazo de Ana Carla Florencio Martins em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 01:30

Publicado Intimação em 15/12/2023.

16/12/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0101966-37.2016.8.20.0123 Partes: RONDINELLI SANTOS OLIVEIRA x Ana Carla Florencio Martins DESPACHO Intimem-se os demais réus para manifestarem-se sobre o pedido de exclusão que consta na petição retro, em homenagem ao art. 329 do CPC. Havendo algum réu revel, observe-se o que dispõe o art. 346 do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Nev

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 11:51

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:21

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 12:36

Juntada de outros documentos

08/02/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 16:17

Conclusos para despacho

05/02/2020, 09:51

Digitalizado PJE

06/08/2019, 12:09

Recebidos os autos

06/08/2019, 10:49

Certidão expedida/exarada

12/07/2019, 11:34

Recebido os Autos do Advogado

01/03/2019, 10:15

Remetidos os Autos ao Advogado

19/02/2019, 08:20

Certidão expedida/exarada

19/02/2019, 08:16

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2019, 09:07

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2019, 09:07

Relação encaminhada ao DJE

13/02/2019, 01:41

Mero expediente

04/02/2019, 01:43

Concluso para despacho

13/09/2018, 12:23

Documento

13/09/2018, 12:23

Recebido os Autos do Advogado

15/08/2018, 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado

08/08/2018, 11:45

Recebidos os Autos do Magistrado

08/08/2018, 11:45

Recebidos os Autos do Magistrado

08/08/2018, 11:45

Certidão expedida/exarada

08/08/2018, 11:41

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2018, 04:26

Ato ordinatório

10/07/2018, 02:31

Certidão expedida/exarada

10/07/2018, 02:29

Documento

19/04/2018, 02:41

Concluso para despacho

06/02/2018, 09:29

Juntada de Réplica à Contestação

06/02/2018, 09:17

Recebimento

29/01/2018, 02:59

Recebimento

29/01/2018, 02:59

Remetidos os Autos ao Advogado

18/01/2018, 08:41

Certidão expedida/exarada

15/12/2017, 07:59

Ato ordinatório

14/12/2017, 08:59

Relação encaminhada ao DJE

14/12/2017, 03:07

Certidão expedida/exarada

12/12/2017, 03:14

Juntada de AR

14/06/2017, 11:47

Juntada de Contestação

14/06/2017, 09:32

Documento

08/06/2017, 12:46

Juntada de AR

25/05/2017, 10:53

Decurso de Prazo

23/05/2017, 01:05

Petição

19/05/2017, 01:01

Certidão expedida/exarada

04/05/2017, 01:38

Certidão expedida/exarada

04/05/2017, 01:38

Expedição de carta de citação

03/05/2017, 10:18

Expedição de carta de citação

03/05/2017, 10:18

Expedição de carta de citação

03/05/2017, 10:17

Relação encaminhada ao DJE

03/05/2017, 03:03

Relação encaminhada ao DJE

03/05/2017, 03:03

Ato Ordinatório praticado

02/05/2017, 03:10

Audiência

02/05/2017, 02:40

Recebimento

27/04/2017, 10:17

Concessão

26/04/2017, 05:50

Concluso para despacho

16/12/2016, 11:12

Expedição de termo

30/11/2016, 12:48

Distribuído por sorteio

30/11/2016, 12:47

—

Decorrido prazo de PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ (FACNORTE) em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Carla Florencio Martins em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

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