Cumprimento de sentença 0800078-70.2021.8.20.5149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800078-70.2021.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Romildo Fernandes Silva, por seus procuradores, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Poço Branco, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na peça vestibular. A parte Apelante requereu que lhe fossem deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, razão pela qual pugnou pela concessão do aludido benefício, com fulcro na Lei 1.060/50. Em decisão de ID. 23175039, relator indeferiu a concessão da gratuidade judiciária. Determinou, ainda, que o apelante, por seus advogados, fosse intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, apesar de devidamente intimado, o Apelante não se manifestou, como se pode averiguar na aba de expediante. É o relatório. Decido. Procedendo ao reexame de admissibilidade do presente recurso, entendo que este não preenche um dos seus requisitos, qual seja o pagamento do preparo a que alude o art. 1.007 do CPC. O preparo, quando exigido pela legislação, deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim não o sendo, é tido como deserto. E, no caso dos autos, constata-se que o Apelante, mesmo que instado a fazê-lo, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita, não comprovou o pagamento do preparo. Esse é o entendimento pacificado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa a seguir transcrita: "DESERÇÃO. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É MUITO CLARA AO DETERMINAR QUE O RECORRENTE COMPROVARÁ, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RESPECTIVO PREPARO. CONCRETAMENTE, O RECURSO PREPARADO APÓS A INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DEVE SER CONSIDERADO DESERTO, EIS QUE ASSIM IMPÕE A PARTE FINAL DO MESMO ARTIGO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALÍNEA C, MAS IMPROVIDO." (Resp 105669/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julg.: 16/04/1997, DJ: 03/11/1997, p. 56203). (destaques acrescidos) No caso presente, verifica-se que não foi obedecida a imposição legal, afigurando-se a deserção, posto que indissociável a interposição do recurso com o recolhimento das custas do preparo. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, com arrimo no art. 1.007, § 2º, do CPC. Quanto a petição de ID. 23309236, deverá ser analisada pelo juízo de 1º grau, por se tratar de pedido afeto à fase de execução. Transitada em julgado, dê-se baixa da distribuição, devolvendo-se os autos à Comarca de origem. Intime-se. Natal, 2 de maio de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

15/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DORNELAS PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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