Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800449-88.2022.8.20.5152 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800449-88.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800449-88.2022.8.20.5152. AUTOR: DAMIAO JOSE DE ARAUJO, ERNANE DANTAS DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO I - BREVE SÍNTESE DOS AUTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DAMIAO JOSE DE ARAUJO e ERNANE DANTAS DE MEDEIROS, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a exordial alega que: a) os Autores ingressaram neste juízo com o Mandado de Segurança de nº 0800093-64.2020.8.20.5152, pleiteando suas convocações para o concurso público realizado pela entidade Ré no ano de 2015, uma vez comprovada a existência de vagas em aberto para o cargo que se submeteram até a classificação de ambos; b) em sede de liminar este juízo deferiu a tutela antecipada determinando a convocação dos Promoventes para tomarem posse ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas, vindo, posteriormente a liminar ser confirmada em sede de sentença sujeita a remessa necessária; c) ademais, Excelência, além da mencionada ação, foram propostas por este mesmo causídico outras 07 (sete) ações da mesma natureza e de igual teor que foram julgadas procedentes e mantidas por este Tribunal em sede de esfera recursal, tais como as ações de nº 0800105-78.2020.8.20.5152; 0800115-25.2020.8.20.5152; 0800204- 48.2020.8.20.5152, dentre outras; d) ocorre que, Excelência, diferentemente do entendimento esposado nas ações acima mencionadas, este Tribunal (TJRN) manifestou entendimento de forma contrária, modificando os efeitos da sentença que havia sido julgada procedente, sob o infundado argumento de que os Requerentes não possuíam direito líquido, certo e exigível à nomeação em razão do Mandado de Segurança ter sido proposto aos 24/03/2020, que segundo eles, estaria dentro do prazo de vigência do concurso, que, supostamente se encerraria aos 04/04/2020; e) não obstante os Postulantes tenham, inicialmente, sido aprovados fora do número de vagas previsto no edital (4ª e 5ª colocação), os ocupantes do 2º e 3º lugares abandonaram o certame, situação que transforma a mera expectativa em direito subjetivo dos Impetrantes à sua nomeação, consoante precedentes dos Tribunais Superiores e das outras Câmaras Cíveis do TJRN que destaco as Remessas Necessárias de nº 0800115-25.2020.8.20.5152 e 0800105- 78.2020.8.20.5152: Em suma, os autores requereram a procedência da ação, para o fim de que sejam empossados em caráter definitivo para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas – G02, conforme edital de nº 001/2015. Não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme ID 89385191. Contestação apresentada em ID 92631980. Ata de audiência de conciliação anexada no ID 94556994, restando o acordo entre as partes infrutífero. Manifestação à contestação apresentada em ID 94746610. Após, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu art. 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu §1º, senão vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, a RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e a PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Em sendo assim, como a presente demanda foi proposta contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, bem como possui valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não estando incluída em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, o qual passou a ter competência também do Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de ERNANE DANTAS DE MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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