Cumprimento de sentença 0802404-43.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802404-43.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:50

Juntada de certidão

16/05/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 09:15

Decorrido prazo de FRANCISCO REBOUCAS BASILIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO REBOUCAS BASILIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO REBOUCAS BASILIO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802404-43.2023.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO REBOUÇAS BASILIO, em face de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados. No curso do processo, as partes celebraram acordo e requereram a homologação do mesmo, com a consequente extinção do presente feito (ID 143818687). É o relatório. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 143818687) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Custas pela parte requerida, nos termos da sentença de Id n° 135065559, já que o acordo foi formalizado somente após o referido édito, não se aplicando o disposto no art. 90, §3°, CPC. Observe a Secretaria deste juízo eventual requerimento de intimação exclusiva de causídico, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e com a abertura do procedimento para pagamento das custas, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação em razão de inadimplência. Publicação e Registro no Sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/03/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 15:39

Despacho

•24/02/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO PAN S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) Apelado: FRANCISCO REBOUÇAS BASÍLIO Advogado: Dr. Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano (OAB/RN 18.979) Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802404-43.2023.8.20.5113 Origem: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca /RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca /RN, nos autos da ação ordinária promovida por FRANCISCO REBOUÇAS BASÍLIO, ora apelado. Em petição protocolada no ID 29276654, as partes requereram a homologação do acordo extrajudicial acerca do objeto discutido na presente lide. Passo a decidir. Conforme relatado, as partes vieram aos autos no sentido de que esse relator homologasse o acordo extrajudicial acerca do objeto da lide, renunciando o direito de interposição de qualquer recurso dessa decisão. Com efeito, estando o feito pendente de apreciação de recurso de apelação, incumbe ao relator homologar a autocomposição das partes, nos termos do que prevê o art. 932, I, do CPC. Observa-se, ainda, que as procurações outorgadas aos advogados das partes conferem-lhes poderes para transigir, de forma que se encontra cumprida a formalidade prevista no art. 105, caput, do CPC. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial acostado no ID 29276654 e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, ante o permissivo contido no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO REBOUCAS BASILIO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802404-43.2023.8.20.5113 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Banco Demandando ao ID 135933480, em que aduz que a Sentença de ID 135065559 apresenta omissão, onde, em suma, sob o argumento que “o Magistrado além de não ter fixado a devolução do valor contratado a este embargante, não determinou a incidência do marco inicial da correção monetária quanto ao valor depositado em favor da embargada ”, buscando a reforma da decisão embargada para “determinação da compensação que seja também fixado a incidência do marco inicial da correção monetária quanto ao valor depositado.”. Após, faz pedido subsidiário de fixação de “aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento”, pugnando a reforma da decisão para adequar o termo inicial dos juros de mora do dano moral para a data do arbitramento. Sucintamente relatados, DECIDO. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, que são julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, cabíveis contra qualquer decisão judicial. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Tanto é, que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (Art. 1.022, incs. I, II, III do CPC). Saliente-se, ainda, que não se pode, através deste recurso, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado os autos. (STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro), salvo quando o julgador tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo necessidade do julgador se manifestar argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi). No caso telado, o embargante argumenta que a sentença foi omissão na fixação do termo inicial para a correção monetário do dano material, bem como, omissão quanto ao pedido de compensação dos valores que tiverem sido depositados pelo Banco Demandado, e ainda, omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios do dano moral alegando que deveriam ter sido fixados da data do arbitramento. Contudo, não verifico ter ocorrido as omissões mencionadas, conforme a seguir passo a demonstrar. Veja-se, o dispositivo da sentença é claro ao determinar o termo inicial da correção monetária da condenação em danos materiais, o termo inicial dos juros de mora da condenação em danos morais, e ainda, o abatimento do crédito transferido para a conta bancária da parte autora com o montante da condenação, senão vejamos: “ii) Condenar a parte requerida a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n° 318867293-9, inclusive as prestações descontadas no curso do processo até a efetiva sustação (art. 323, CPC), devidamente de acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até 28/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. iii) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Desde logo, fica autorizada o abatimento do crédito transferido para a conta bancária da parte autora com o montante da condenação." (GRIFEI) Constata-se, na verdade, a intenção da embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à condenação contida no dispositivo da sentença dada por este juízo, hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida, o que deve ser feito por recurso próprio, não cabendo essa discussão em sede de embargos de declaração. Saliente-se que o embargante apenas aponta a existência de omissão, sem qualificar em que ponto da sentença se deram os defeitos, o que reforça o entendimento de que busca apenas rediscutir o decidido, até mesmo porque quanto aos pontos alegados como omissos na sentença, em verdade, foram expressamente decididos na decisão ora embargada. Assim, NÃO verifico ter ocorrido a omissão mencionada. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos ao ID 135933480. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se integralmente o dispositivo sentencial. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO REBOUCAS BASILIO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REBOUCAS BASILIO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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