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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

THIAGO ANDERSON DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)