Ação Penal - Procedimento Ordinário 0826190-64.2023.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0826190-64.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Felipe Dantas de Souza Advogado: Neilson Pinto de Souza (OAB/RN 3.467) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). DECRETO PUNITIVO. DIALÉTICA RESTRITA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. SÚPLICA DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (Revisor) e pelo Juiz Convocado DR. RICARDO TINOCO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Felipe Dantas de Souza em face da sentença da UJUDOCRIM, o qual na AP 0826190-64.2023.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 35 da Lei 11.343/06, lhe imputou 03 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado (reincidente), negando-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade (ID 23998968) 2. Segundo a exordial, “… Ao longo do ano de 2022, majoritariamente no município de Natal/RN, os denunciados ASSEANDRO DE AZEVEDO FERREIRA, vulgo “OCEAN”, KLEBER LUCAS DA PAZ DE OLIVEIRA, vulgo “KLEBINHO”, DEIVID FREIRE DE MACEDO, vulgo “ESCOBAR”, MÁRIO RIBEIRO DA SILVA NETO, vulgo “ESCORPIÃO”, ALEF BRUNO OLIVEIRA DA SILVA, vulgo “BEBEZÃO” ou “BBZÃO”, DANILO DA SILVA CARDOSO, vulgo “JOGADOR CARO”, JOSÉ KEMPS PEREIRA DE ARAÚJO, vulgo “ALICATE”, RORION GLEISON BEZERRA DE LIMA, vulgo “LUTADOR”, MATEUS LINO DOS SANTOS, vulgo “MÁSCARA”, PERTESON ROMANO DE LIMA, vulgo “ROMANO”, DESTHON MARQUES MEDEIROS, vulgo “DESTRON”, e ERICK DA SILVA DE SANTANA, vulgo “NEYMAR”, constituíram ou integraram, pessoalmente, organização criminosa, consistente na associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No mesmo sentido, infere-se do inquérito policial em análise que os denunciados ASSEANDRO DE AZEVEDO FERREIRA, vulgo “OCEAN”, KLEBER LUCAS DA PAZ DE OLIVEIRA, vulgo “KLEBINHO”, DEIVID FREIRE DE MACEDO, vulgo “ESCOBAR”, FELIPE DANTAS DE SOUZA, vulgo “CORUJA”, JONNY HENRIQUE SANTANA DE MACEDO, vulgo “SUJINHO”, WILLAME CASSIMIRO DE MEDEIROS, vulgo “PUXO” OU “PUSH”, JAMILY ROSEANE DA SILVA, JEFFERSON BRUNO EPIFÂNIO DE PAIVA, vulgo “GASPARZINHO”, DANILO DA SILVA CARDOSO, vulgo “JOGADOR CARO”, ANDREIZ ARAÚJO FÉLIX, vulgo “ANDREI”, IGOR TAVARES DA COSTA, vulgo “TRELOSO”, FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA, vulgo “ELDORADO” ou “MADRUGÃO”, THALES FERNANDES ARAÚJO, vulgo “BARRIGA”, FRANKLIN FERNANDES DA COSTA, vulgo “TRANZÃO” e RICARDO ALMEIDA COUTO, vulgo “BOLA”, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas…”. 3. Sustenta, resumidamente, fazer jus ao direito de recorrer em liberdade, notadamente em função da “… ausência de contemporaneidade e por não ter sido imputado ao requerente nenhum fato novo…” (ID 23998973). 4. Contrarrazões insertas no ID 23998977. 5. Parecer pelo desprovimento (ID 24362462). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Adstrita a insurgência ao pedido de desconstituição da preventiva, malgrado o Apelante defenda o direito de recorrer em liberdade, ao manter sua custódia cautelar, o Sentenciante o fez de forma idônea e escorreita, como se infere dos excertos infra: “… Diz a redação do parágrafo 1º do art. 387 do CPP que: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Dessa forma, passamos a manifestar expressamente quanto a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar. Em relação ao periculum in libertatis, entende-se estar presente, uma vez que não se alterou o contexto fático em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. Dessa forma, fixado o regime fechado e considerando que o acusado FELIPE DANTAS DE SOUZA encontra-se custodiado por este processo e pela execução penal, entendemos que os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva, ainda remanescem. Por essas razões mantemos o decreto de sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade…”. 10. Na hipótese, não se pode menosprezar o fato de versar a espécie de Inculpado condenado pelo crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, donde lhe foi imposta a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado, ante a sua condição de reincidente. 11. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO… No caso, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito… Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar… Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 872.136/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 12. Sobre o requisito da contemporaneidade, o Juízo a quo, em momento anterior, já havia ressaltado a presença do requisito, conforme adiante se vê (ID 23998928): “… Os fatos narrados na inicial foram praticados durante o ano de 2022, em contexto de organização criminosa de cunho permanente, o que indica a necessária contemporaneidade (Id 93220354, dos autos nº 0817800-42.2022.8.20.5001). Outrossim, como bem apontou o Ministério Público, ainda quanto ao requisito da contemporaneidade, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, haja vista que o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) é de natureza permanente e não há informação da cessação da prática… Em relação ao alegado excesso de prazo, arguido pela defesa de FELIPE DANTAS DE SOUZA, cabível afirmar que os prazos processuais não são absolutos, podendo sofrer prorrogação diante das circunstâncias do caso concreto, não devendo ser analisados exclusivamente em razão do tempo de prisão, consoante firme entendimento do c. STJ. Em verdade, o prazo processual não deve ser tratado apenas como cálculo aritmético … Digno de nota, que ação penal principal nº 0817800-42.2022.8.20.5001, após desmembramento, foi movida contra 24 (vinte e quatro) réus, havendo necessidade de expedição de vários atos processuais: cartas precatórias, análises de inúmeros pedidos de liberdade provisória, revogação e relaxamento de prisão, informações em habeas corpus, entre outros expedientes, ocasionando a extensão dos prazos processuais. Anote-se, inclusive, que o feito também foi desmembrado em relação ao réu FELIPE DANTAS DE SOUZA, em decorrência da instauração do Incidente de Insanidade Mental (0831839-10.2023.8.20.5001), gerando a presente ação penal, que tramita tão somente em nome do peticionante. Em sendo assim, entendemos que o processo segue a sua marcha num prazo razoável, dentro das circunstâncias existentes. Cumpre mencionar que o panorama fático e processual que justificou a medida atacada, como já fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva, aliadas aos novos argumentos trazidos acima, não recomendam a revogação da custódia cautelar neste momento…”. 13. Corroborando predita linha intelectiva, salientou o MP em Contrarrazões: “… Ao contrário do que sustenta a defesa, quanto ao requisito legitimador da contemporaneidade, vê-se que os motivos da segregação cautelar são contemporâneos, visto que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça possuem recentes entendimentos no sentido de que a contemporaneidade não está relacionada à data da prática do crime e o lapso temporal transcorrido entre esta e a expedição do decreto prisional, e sim aos motivos que fundamentam a medida. Desse modo, entende os Tribunais Superiores que a gravidade concreta dos delitos aliada a outros fatores, como o tempo que perdurou a prática das condutas delituosos, são idôneos a demonstrara presença do periculum libertatis, de sorte que também ensejam a interpretação da contemporaneidade dos fatos…”. 14. Daí, inexistindo ilegalidade no estabelecimento e continuidade do carcer ad custodiam, repito, é improcedente a insurgência. 15. Destarte, em harmonia com a 1ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0826190-64.2023.8.20.5001 Polo ativo FELIPE DANTAS DE SOUZA Advogado(s): NEILSON PINTO DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0826190-64.2023.8.20.5001

22/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

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