Execução de Título Extrajudicial 0816774-43.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816774-43.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI, JOHAM ALVES XAVIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pela Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - Sicoob Rio Grande do Norte, em desfavor de Quality Educação Empresarial - Eireli, Joham Alves Xavier, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico petição de ID 134395885 informando o bloqueio no valor de R$ 2.064,88 (dois mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), na instituição financeira Nu Bank, referente as transferências de salário de pensão do INSS e de atividade comissionada na Prefeitura de Natal, que são depositadas no Banco do Brasil e transferidas para o NU Bank para pagamento de débitos do cartão de crédito e demais contas vinculadas ao débito automático, requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. O exequente em petição de ID 132817989, requereu a improcedência da impugnação da penhora, alegando que os valores remanescentes depositados no Nu Bank não são referentes a aposentadoria. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Na petição do executado de ID 129505901, verifico que, foram acostados aos autos o contracheque da Prefeitura Municipal do Natal, folha de salário com proventos depositados junto ao Banco do Brasil (ID 129507655) e histórico de créditos do INSS com valor de aposentadoria depositado na mesma instituição financeira. Sobreveio petição do executado de ID 134398885 informando que os valores depositados no Nu Bank são provenientes de transferências advindas de salário e pensão do Banco do Brasil. Acostou aos autos extratos bancários de transferência do dia 31/07/2024 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo creditado no Nu Bank na mesma data. Verifico que no mesmo extrato em 30/07/2024 consta depósito referente a proventos do Município de Natal. Da análise dos demonstrativos bancários acostados, verifica-se que as aludidas contas se destinam, de fato, ao recebimento oriundos de proventos do INSS e da Prefeitura de Natal. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no referido artigo, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Diante do exposto, defiro o pedido do executado de ID 134395885 determinando a liberação dos valores que estão bloqueados conforme certidão de ID 131095236, através de alvará judicial em favor do executado Joham Alves Xavier, CPF 108.202.484/87, Agência 3525-4, Conta 48524-1108.202.484/87, Agência 3525-4, junto ao Banco do Brasil. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 09 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - Sicoob Rio Grande do Norte, em desfavor de Quality Educação Empresarial - Eireli e outros, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico a petição de ID 130421876, informando o bloqueio no valor de R$ 5.167,28 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), e requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de pensão por aposentadoria, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. O executado apresentou documentos comprobatórios do INSS do mês de agosto/24 (ID 129507666) além do extrato bancário (ID 130421877). É o relatório. Decido. Na decisão de ID 130010606 foi determinado a liberação de valores e a interrupção da repetição automática de constrições pelo sistema Sisbajud. Certifique-se acerca dos valores que ainda estão bloqueados em desfavor do executado pelo sistema Sisbajud. Defiro o pedido do executado Joham Alves Xavier de ID 130421876. Determinado a liberação através de desbloqueio pelo sistema Sisbajud, caso tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado - Instituição Financeira Banco do Brasil; Titular da conta Joham Alves Xavier; CPF do titular 108.202.484/87; Agencia 3525-4; Conta:48524-1. Tendo em vista que a penhora on line incidiu sobre bens impenhoráveis, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a certidão de ID 128405086. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 09 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC.

10/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)