Execução de Título Extrajudicial 0820088-36.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820088-36.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820088-36.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: M C COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI - ME, RADSON JOSE DA SILVA ANDRADE, MARCIA CRISTINA LIMA DE FREITAS ANDRADE DECISÃO Prefacialmente, por força do art. 836 do Código de Ritos, notadamente reconhecendo a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida, determino o desbloqueio da quantia encontrada na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, no importe somado de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) - (ID 122163510). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Defiro, outrossim, o pedido formulado na peça processual de ID 120886660, o que faço para determinar o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RADSON JOSE DA SILVA ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA LIMA DE FREITAS ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de informação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)