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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ