Monitória 0872507-23.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0872507-23.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872507-23.2023.8.20.5001. AUTOR: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, TSR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA REU: ALECRIM COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc… PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores constituídos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de TSR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial. Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida. A parte autora apresentou embargos alegando omissão quanto à aplicação dos artigos 394 e 397 do Código Civil, além de apontar erro material na indicação da ausência de audiência para fixação dos honorários de sucumbência. Por sua vez, a parte demandada sustentou omissão em relação à incompatibilidade dos valores cobrados pela parte autora, bem como apontou erro material referente às penalidades contratuais, considerando a existência de cláusula expressa sobre o assunto. As partes embargadas refutaram os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que não houve as omissões arguidas pelas partes. Explico. Quanto aos argumentos apresentados pela parte autora, constato que foram aplicadas as correções previstas nos artigos 394 e 397 do Código Civil, conforme a própria planilha de cálculos fornecida pela parte autora, com valores atualizados até o ajuizamento da demanda. Assim, a correção monetária foi estipulada a partir do ajuizamento da ação, evitando a ocorrência de bis in idem, que resultaria em uma dupla atualização dos valores. Os argumentos apresentados pela parte demandada também não merecem prosperar. Não há incompatibilidade entre os valores cobrados na petição inicial e as notas fiscais juntadas aos autos, demonstrando que tais valores estão em conformidade com a documentação apresentada. A parte demandada, na verdade, busca rediscutir o mérito da ação, embora o inadimplemento tenha sido devidamente comprovado nos autos. Não procede a alegação de erro material pela parte demandada, uma vez que a correção foi aplicada adequadamente, conforme a cláusula contratual que define o índice IGPM. Devem ser observados os parâmetros do art. 389 do Código Civil, sendo que os cálculos apresentados na petição inicial já foram atualizados, conforme mencionado anteriormente. Por outro lado, acolho o argumento de erro material apontado pela parte autora, pois foi realizada uma audiência de instrução. Dessa forma, é necessário corrigir a fundamentação quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos da parte demandada e dou provimento em parte aos embargos de declaração opostos pela parte autora para modificar parte do dispositivo sentencial, fazendo constar que: “A parte ré arcará com as custas processuais e com honorários ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa e o desempenho das atividades nesta comarca, que ficam suspensos em virtude da gratuidade judiciária deferida neste ato”. Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)