Procedimento Comum Cível 0800794-51.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800794-51.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800794-51.2024.8.20.5001. AUTOR: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A REU: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por VIVO – TELEFONICA BRASIL S/A em face de CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, partes qualificadas. Na inicial, a parte autora afirma que a demanda adquiriu os serviços de telefonia que especifica na sua inaugural. Afirma que a ré incorreu em inadimplência. Por essa razão, ajuizou a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, expedição de certidão premonitória. No mérito, a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e ônus sucumbenciais. Inaugural acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas no Id. 113233252. Tutela de urgência deferida (Id. 113875823). A parte requerida, em sua defesa (Id. 116622447), arguiu preliminarmente, inépcia da inicial e levantou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou desconhecer os negócios jurídicos ajuizados e foi pela improcedência dos pedidos. Defesa acompanhada de procuração e documentos. Audiência de conciliação sem sucesso diante da ausência da parte requerida (Id. 118886961). Réplica no Id. 120326497. Instadas acerca do interesse na produção de provas, a parte demandada pediu pela prova oral e pericial (Id. 121430593). É o que importa relatar. Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Havendo, portanto, preliminares a serem superadas, passa-se, então, ao pronunciamento judicial acerca da: i) inépcia da inicial e ii) prejudicial de mérito de prescrição. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu. Isso porque a ausência de documentos, por si só, não impede a prosseguibilidade da ação. Se os documentos são essenciais à averiguação do alegado, poder-se-ia ter um julgamento pela improcedência do pleito. No entanto, não descaracteriza o interesse e a idoneidade da peça vestibular. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à prescrição, pretende a autora a cobrança de faturas inadimplidas decorrentes dos serviços telefônicos contratados. Dessa forma, buscando-se a cobrança de dívida líquida, constante em instrumento particular, incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, inc. I, do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, tratando-se de cobrança relativa a faturas vencidas, o cômputo da prescrição terá início a partir da data do vencimento de cada fatura. Dessa maneira, considerando que as faturas anexadas aos autos e que embasam a presente ação de cobrança se iniciam na data de 17/02/2021, uma vez que a demanda foi ajuizada no ano de 2024, REJEITA-SE a prejudicial de mérito de prescrição. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS No respeitante ao ônus da prova, tratando-se de matéria eminentemente de direito incide, na espécie, a distribuição estática no onus probandi, referenciando-se em favor do autor e réu o cumprimento dos preceitos descritos no art. 373, I e II do CPC. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A parte requerida pugnou pela prova oral e pericial, sob o argumento de que não firmou negócio jurídico com a autora. Havendo questão controvertida acerca da contratação e utilização dos serviços de telefonia, faz-se necessária a produção da prova oral. À vista disso, determina-se o que se segue: 1. Apraze-se a audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal do representante legal do autor e das testemunhas eventualmente arroladas. 2. Intimem-se as partes e demais interessados para que compareçam, presencialmente, a ser realizada no dia 03/10/2024, às 9h30min, na Sala de audiências desta Unidade - 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315 - Fórum Miguel Seabra Fagundes, 5º andar, Candelária, NATAL/RN e CEP: 59064-250. Nos termos do art. 357, §4º do CPC, fixa-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol das testemunhas que pretendem ouvir. Deve ser observado que os advogados se responsabilizarão pela ciência de seus constituintes, igualmente no que se relaciona aos procedimentos dos artigos 450, 451 e 455 do CPC, com referência a intimação das testemunhas. Observem-se, outrossim, os procedimentos dos artigos 450, 451 e 455 do CPC no que se refere a intimação da testemunha. Em relação ao representante legal do autor, intime-se por mandado, advertindo-se da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, §1º do CPC). 3. A sessão presencial contará com a participação das partes e seus respectivos advogados. Havendo testemunhas, estas serão ouvidas individualmente e, após a oitiva, sairão da sala. 4. Se não for apresentado rol de testemunhas tempestivamente, certifique-se. Produzida a prova oral, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse na produção de prova pericial. Após, conclusos. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)